civil codigo direito regresso

7466 resultados para civil codigo direito regresso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...(Termo da curadoria) A curadoria provisória termina: a) Pelo regresso do ausente; b) Se o ausente providenciar acerca da administração dos ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ...1, o Estado goza de direito de regresso, incluindo juros . de mora, sobre a entidade ...
  • Acórdão nº 3934/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

    ... de € 81 675,29, pelo que assiste-lhe o direito de regresso contra os condevedores. Os RR. ...Civil), violou o disposto no artº 762º Cód. Civil, ... o disposto no artigo 473º e seguintes do Código Civil. Terminaram, pugnando pela revogação da ...
  • Acórdão nº 2142/16.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O prazo de prescrição inicia-se com o pagamento da quantia reclamada (cfr. artigos 306º, nº 1 e 498º, nº 2, ambos do Código Civil), sendo que o prazo para o exercício do direito de regresso é de (apenas) três anos, tal como previsto no artigo 498º, nº 2, do Código Civil, não se aplicando aos titulares do direito de regresso o prazo mais alargado previsto pelo nº 3 do citado artigo 498º. (Sumário

    ...498º, nº 2, do Cód. Civil. Oportunamente veio a ser proferido despacho ... de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis – cfr. art. 498º, nº 2, do Código Civil. 4 – A 27 de Setembro de 2013 prescreveu ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ... colectiva, nos termos do artigo 170.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ... do n.º 1, o Estado goza de direito de regresso, incluindo juros de mora, sobre a entidade ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”,

    ...direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por ... decisão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da ...ários e agentes bem como o direito de regresso prescrevem nos termos do artigo 498.º do Código ...
  • Acórdão nº 00219/10.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I) – Nos termos do art.º 521º do Código Civil, “O devedor que não haja invocado a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham prescrito, desde que estes aleguem a prescrição.”. II) – Esta solução de lei - que se não quer iníqua - só cabe se a falta de invocação, na dependência de alegação do beneficiário, puder comportar, supondo a sua viabilidade, um

    ..., interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. 2ª o recorrente não aceita, ... 4ª A responsabilidade civil imputada ao R. insere-se na responsabilidade por ... a prescrição não goza do direito de regresso contra os condevedores cujas obrigações tenham ..., 498°, n.º 1l e 521°, n.° 2, todos do Código Civil. 14ª O aqui recorrente também não ...
  • Acórdão nº 11823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - Não basta, para interromper a prescrição, a mera introdução do feito em juízo; é indispensável que a ação seja proposta de tal modo que o devedor venha a tomar efetivo conhecimento da reclamação do direito que é feita, o que decorre do nº 4 do referido artigoº 323º do Código Civil. II - prescreve no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.

    ... do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida ... pelos danos; e haver eventual direito de regresso e responsabilidade solidária), foi citada neste ... A INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL A) Estamos no âmbito da ... dos danos (artigo 498º, nº 1, do Código Civil). A prescrição interrompe-se, além do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e ... dúvida a vantagem, numa perspectiva de direito a constituir, da publicação num jornal não ...; t) O encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade; u) A deliberação de ...
  • Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil não exige...

    ... numa decisão que, não sendo conforme ao direito, não permite a realização da Justiça. XI) ...ção dos actos a ela sujeitos, existia no Código de 95/96. Agora, na prática, a matéria ...ário do direito de pregresso, o Código Civil não exige que a retribuição devida pelo ...
  • Acórdão nº 644/10.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

    ...civil por danos causados a terceiros com o veículo ... às quais goza, relativamente ao réu, de direito de regresso. O réu defendeu-se, por ... A prescrição – de que o Código Civil não dá uma noção – assenta num facto ...
  • Acórdão nº 1372/10.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não vale para o exercício do direito de regresso conferido à Seguradora pela al. c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (condução sob o efeito do álccol).

    ..., e em síntese, alegou ser titular de um direito de regresso sobre o réu, “atento o disposto na ..., nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil. Houve réplica, na qual a autora ...
  • Acórdão nº 565/09.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento da impugnação se apresenta claramente inócuo para a decisão final. 2. A entidade patronal que não demonstrou ter satisfeito qualquer indemnização ao seu trabalhador sinistrado que lhe facultasse o direito de...

    ... montagem e a fim de acautelar um eventual direito" de regresso contra a chamada.          \xC2"...ória da sua seguradora de responsabilidade civil, pugnando, a final, pela total improcedência da ...º, nº 3 e 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a ...
  • Acórdão nº 03B2757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. Cabe à seguradora que exerce o direito de regresso conferido pela alínea c) do artigo 19º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o ónus de prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob influência do álcool e o acidente provocador de danos indemnizáveis, pagos por ela. 2. O grau de exigência desta prova, não correspondendo a um nível científico de causa de verificação,...

    ... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, titulado pela apólice n.º 00960023, ...(taxa de 0,65 g/l), pelo que lhe assiste o direito de regresso previsto no art. 19º, al. c ), do ...ária, segundo o artigo 265º, nº 1, do Código de Processo Civil (o tribunal deve recusar tudo o ...
  • Acórdão nº 8166/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007

    I- No caso de direito de regresso, fundado no artigo 19.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, é de três anos a contar da data do cumprimento - pois antes do cumprimento não há direito de regresso que possa ser exercido (artigo 306.º,n.º1 do Código Civil)- o prazo de prescrição do direito de regresso entre os responsáveis a que alude o artigo 498.º,n.º2 do Código Civil salvo...

    ... Seguros […] SA quanto à responsabilidade civil por danos causados com a sua circulação. No ...Pelo que tem direito de regresso contra(A) […], nos termos do art.º ...Código da Estrada; 3.ª A inobservância de leis e ...
  • Acórdão nº 157-E/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2012

    1. O prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no caso, ao FGA, deve contar-se a contar a partir do cumprimento, conforme prescreve o nº2, do artigo 498º, do Código Civil, o qual, apesar de dispor apenas para o caso do direito de regresso entre os responsáveis, deve aplicar-se, por analogia, ao caso de sub-rogação, já que, as razões que o justificam também procedem em relação a este últi

    ... do disposto no artigo 55.º, n.º 1, do Código" de Processo Civil, a sua ilegitimidade, e que o t\xC3"... em julgado (i.e., pela satisfação dos direitos do lesado), e por meio de sub-rogação ...ção de um inovatório direito de regresso no plano das relações internas entre os vários ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte;. ... razáo do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privaçáo derivar da própria ...
  • Acórdão nº 07A1523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I- Se o facto ilícito constituir crime abstractamente sujeito a prazo de prescrição superior a três anos, o alargamento do prazo de prescrição estabelecido no nº 3 do artº 498º do Código Civil também se aplica ao direito de regresso; II- A tanto não obsta a circunstância de o réu, condutor do carro segurado, ter sido absolvido na acção penal, com trânsito em julgado, pois a presunção legal de não

    ... na autora, fundando-se esta pretensão no direito de regresso previsto no artº 19º, al. c) do DL ...ável o disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, segundo o qual "se o facto ilícito ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ..., DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º ... capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais ..., o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ...
  • Acórdão nº 085709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    I - A interpretação do artigo 19, alínea c), parte final, do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não pode fazer-se fora do enquadramento legal subjacente ao direito de regresso previsto no n. 2 do artigo 497 do Código Civil. II - A seguradora não tem direito de regresso contra o condutor interveniente no acidente se não lhe imputar, nem provar, qualquer quota de responsabilidade nos danos...

    ... 617634 a Autora assumiu a responsabilidade civil que para o seu dono, o ora Réu, adviesse da ...1 alínea a), do Código da Estrada e a Autora, contra quem foi deduzido ... quantias e relativamente às mesmas tem direito de regresso contra o Réu, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 7391/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I- O prazo de prescrição respeitante ao exercício do direito de regresso previsto no artigo 498.º/2 do Código Civil tem por base a responsabilidade fundada em acto ilícito e não a responsabilidade contratual visto que, se é certo que a seguradora reclama do seu segurado o que pagou a terceiro, aquele direito funda-se no ilícito extracontratual em que incorreu o segurado perante terceiro (condução

    ...P. Civil, e dizendo que o acidente ocorreu por ...: 1.ª Entendeu o Tribunal "a quo" que o direito da Autora, aqui Recorrente estava prescrito, ...dispõe o artigo 498°/n.º2 do Código Civil que o direito de indemnização prescreve ..., acresce ainda o facto de o direito de regresso no qual se baseia a causa de pedir da Autora, ora ...
  • Acórdão nº 25/15.1T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro pelo valor das indemnizações ou pensões legais e dos demais encargos pagos à sinistrada em acidente de trabalho resultante de falta de observância das regras de segurança no trabalho prescreve no prazo de três anos consagrado no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil.

    ....º 493.º e 498.º do CC, assiste-lhe o direito de regresso contra a R., no montante impetrado ... os juros mora são contabilizados à taxa civil. Notificada para se pronunciar sobre a ...ção a que alude o artigo 498.º do Código" Civil, reportam-se às situações de indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 153/11.2TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos...

    ... as aqui co-Rés, peticionando em sede de direito de regresso o valor por esta paga aos ...498º, nº 2 do mesmo Código”. 12ª - Mesmo considerando o direito da ...havia transferido a sua responsabilidade civil adveniente da exploração da grua, com o capital ...
  • Acórdão nº 2718/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I- O contrato pelo qual uma sociedade aluga a uma empreiteira uma retroescavadora com manobrador a fim de se realizarem diversos trabalhos, segundo as regras da arte e as exigências técnicas da função, sob a direcção da empreiteira, tudo mediante o pagamento de uma determinada quantia, traduz-se num contrato misto em que a sociedade fica obrigada à prestação de entrega da escavadora e à prestação

    ... desaterros; A Ré dedica-se à construção civil; No exercício da sua actividade, a Ré alugou à ... aos artigos 202.° a 205.°, todos do Código Civil. 4- A A. alugou a máquina com manobrador ... máquina, trabalhador da Autora, tem direito de exigir desta, enquanto comissária, o ...
  • Acórdão nº 9721142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997

    I - O requerimento de chamamento à autoria destina-se essencialmente ao chamado, não ao autor que apenas é ouvido para eventual oposição, nos restritos termos do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou replicar ao aí alegado. II - O chamado à autoria, contra o qual o autor da acção onde o incidente é enxertado nada pediu, nunca pode ser condenado ou absolvido; a única

    ... restritos termos do n.2 do artigo 326 do Código do Processo Civil, não para responder ou ...ódigo de Processo Civil: mesmo que exista direito de regresso do réu, mesmo que este seja ...

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