requerimento apresentação insolvencia

4994 resultados para requerimento apresentação insolvencia

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... devem identificar-se mediante a apresentação de um documento de identificação pessoal ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ...
  • Acórdão nº 2846/18.4T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2020

    I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

    ... ), apresentou-se à insolvência e no requerimento" de apresentação à insolvência pediu a exonera\xC3" ...
  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não

    ... requerimento apresentado pela sócia/gerente C. V., tendo sido ... Do requerimento de apresentação à insolvência da sociedade “Granitos, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer ...
  • Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...

    ... dos autos podemos concluir que o requerimento para pagamento dos créditos laborais tinha de ... data da propositura da acção ou apresentação" do requerimento referidos no artigo 2º anterior \xE2" ...
  • Acórdão nº 1853/23.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível...

    ... No requerimento inicial indicou para o exercício das funções ... feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das ...
  • Acórdão nº 541/17.0T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Deduzido pelo devedor pedido de exoneração do passivo restante no requerimento inicial de apresentação à insolvência, o tribunal não pode optar pela sentença de insolvência de carater restrito ou simplificada, ainda que haja insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente (at.º 39º, nºs 1 e 8, do CIRE). II - Se,...

    ... recorrido pronunciou-se sobre aquele requerimento nos seguintes termos, ipsis verbis: «Nestes ... ção de créditos e consequente apresentação de Lista de Créditos Reconhecidos ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...

    ... , a Recorrente não pode apresentar o Requerimento para Pagamento de Créditos Emergentes do ... do processo de insolvência, da apresentação do requerimento do Processo Especial de ...
  • Acórdão nº 1417/17.7T8STR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    Terminando o prazo para a apresentação do requerimento de oposição à qualificação da insolvência como culposa num domingo, tal termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, o qual, por, no dia seguinte, segunda-feira, ter sido dada tolerância de ponto e, no dia a seguir, terça-feira, ser feriado, só ocorre na quarta-feira, nos termos do artigo 138.º, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Civil. (

    ... ao pagamento da multa pela apresentação" da peça processual nos termos do art. 139.º, n.\xC2" ... ão prévia por si apresentada no seu requerimento de oposição tivesse por objetivo justificar ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... 2 - Decorridos os prazos para a apresentação das propostas de mapa de partilha, o juiz profere ...
  • Acórdão nº 3734/13.6 T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    A cessação antecipada do procedimento de exoneração com fundamento no preenchimento das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 243.º do CIRE depende da apresentação de requerimento fundamentado de algum dos legitimados – credor da insolvência, o administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou o fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações...

    ... a 2020, ficou inviabilizada a apresentação do respectivo relatório. O devedor foi ... requerimento apresentado pelo Ilustre Sr. Fiduciário, que ...
  • Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

    ... Salarial de 29/09/2016 do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... E, efectivamente, aquando da apresentação do requerimento, junto do Réu, por parte do ...
  • Acórdão nº 3546/11.1TBGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

    ... na violação do dever de apresentação" à insolvência e na doação de prédio imóvel \xC3" ... pode ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência, como sucedeu ...
  • Acórdão nº 00066/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1- Os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, se o trabalhador não exercer judicialmente o direito ao seu pagamento dentro desse prazo. 2- A abertura de processo administrativo pelo Ministério Público junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento

    ... factos concernentes às datas de apresentação do requerimento que pretende accionar o fundo de ...
  • Acórdão nº 00272/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I) – Estabelece o art.º 2º do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: 4 - O Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...

    ... O requerimento da Autora foi apresentado ao FGS em 08.04.2021, ... da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ência deva ter lugar, no caso de apresentação à insolvência ou de não oposição do devedor ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 4 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos...

    ... 23.08.2019, a Autora apresentou um requerimento junto do Instituto de Gestão Financeira da ... da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o conteúdo, a organização e a apresentação da informação económica, financeira e ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Acórdão nº 1275/12.8TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito (n.º 1 do art.º 20.º e art.º 25.º do CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência...

    ... Tais factos, por si alegados no requerimento inicial e à face dos quais se afere este ... ção às vencidas fundamenta a apresentação do requerimento de insolvência por outro ...
  • Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...

    ... logo alegados pela Apelante no seu requerimento de apresentação à insolvência, do fundamento ... -geralda/files/administradores-insolvencia"/ ... A qual que não teve nem tem, qualquer rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 12/18.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do D.L. n.º 59/2015, de 21/04, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, tal regime é aplicável a todos os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor. II. Quanto ao âmbito dos créditos abrangidos, consagra o artigo 2.º, n.ºs. 1 e 4, do referido diploma, que são os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da...

    ... da apelante, apresentou um requerimento para um processo especial de revitalização a 3 ... de declaração de insolvência ou apresentação do requerimento no processo especial de ...
  • Acórdão nº 00903/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – Da conjugação entre os n.ºs 4 e 5 do artigo 2º e o artigo 3º do NRFGS resulta que o limite máximo previsto neste artigo 3º tem de ser aferido por reporte ao primeiro momento em que os créditos laborais peticionados ao FGS se venceram. II - O FGS assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência (ou à apresentação do...

    ... O requerimento do A. foi apresentado ao FGS em 03.03.2017, ... da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de ...
  • Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

    ... concedendo à autora procedência ao requerimento por esta formulado em 20/04/2016, e condenado a ... da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... , fixando o juiz o prazo para a apresentação das contas, que não pode ser inferior a 15 dias ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
  • Acórdão nº 01676/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1-O “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2020, de 27/11, é um processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, ou atual, em virtude da pandemia COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.

    ... ção de empresas inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para r a sua insolvência, de requerimento" acompanhado dos seguintes elementos: a)\tDeclaraç\xC3" ...

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