decreto lei nº 9 2007 17 janeiro

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989. Quanto às obrigações em circulação ... a partir de 1989-10-31 Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção ... ícios fiscais constantes dos artigos 16.º, 17".º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 32.º, 44.\xC2" ... Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 9. Aprofundada ponderação mereceu a manutenção ... único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do passaporte ... Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 de Agosto, 321/84, de 2 de ... pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6, 8 e 9 do artigo 447.º do Código do Trabalho, com as ... º 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... /2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações ... Aprovada em 21 de Janeiro de 2009. O Presidente da Assembleia da ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e ... comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova ... alteração ao Decreto- -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e ... /92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro ... A Assembleia da República ... os 76 -A/2006, de 29 de Março, 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto, ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... III Encarregado de proteção de dados Artigo 9.º Disposição geral 1 - O encarregado de ... Artigo 17.º Proteção de dados pessoais de pessoas ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... aplicável o regime previsto na Lei n.º 67/2007 , de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... ção n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 357- ... A/2007; Declaração ... Artigo 9.º (Elementos do contrato) ... Artigo 10.º ... Artigo 17.º (Acordos parassociais) ... Artigo 18.º ... e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; ... f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... , e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 1 de janeiro ... Artigo 4.º ... Princípios ... 1 - A ... n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, bem como as entidades de outro Estado, ... previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no ... º 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto ... , alterado pelos Decretos -Leis n.os 20/2007 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... 8/2007; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Lei n.º 40/2007; ... Artigo 8.º Actos gratuitos ... Artigo 9.º Aplicação da lei no tempo ... Anexo ... 17.º Actos gratuitos ... Capítulo III Tabelamento ... de 2008-07-04 Entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2009 as disposições que permitem e ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... o Con- trolo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo ... os 8 e 9 do artigo 81.º do Decreto -Lei n.º 566/99, de ... Artigo 17.º Publicidade em objectos de consumo 1 -- Em ... o) O Decreto -Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro; ... p) Os n. os 2 a 5 da Resolução do ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... e alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33 -A/96, de 26 de ... Norma revogatória ... Sáo revogados o Decreto -Lei n. 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e os ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do ... Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da ... » ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 25/2007, de 7 de Fevereiro ... 1 - O artigo 10. do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    Lei n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e ... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, ... 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º, 30.º a 32.º, 34.º a 36.º, ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro ... A ... , a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, ... ao disposto no Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, que estabelece o regime de ... 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de ... Artigo 17.º Registos das aplicações de produtos ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro; b) Código ... ódigo do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho; i) Regime Geral das Infrações ... pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de janeiro; n) Estatuto da Ordem dos Contabilistas ... de novembro; o) Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17" de janeiro, que altera o regime jurídico da redu\xC3" ... o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 9".º, 22.º, 57.º, 58.º, 72.º, 74.º, 81.º, 99.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... 26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do ... Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, ... de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, ... Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; ... b) Código ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... , de 14 de dezembro; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação ... utilizado e do respetivo emitente.» Artigo 9.º Alteração ao Código do Registo Comercial Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ... Artigo 8.º Alteração ao -Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro ... Capítulo III ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da aplicação do Código dos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... úblico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... não prejudica: a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de ... habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto. 11 - A ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, exige uma extensa e profunda ... 9 - No título V regressa-se ao modelo do Código ... º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, continuarão em vigor os artigos 25.º a 30.º, ... Série I de 2006-12-20, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 25.º Cumprimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ... ções introduzidas por: Decreto-Lei n.º 318/2007; Decreto-Lei n.º 360/2007; Lei n.º 16/2008; ... Artigo 9.º Patentes, modelos de utilidade e registos de ... Artigo 16.º Notificações ... Artigo 17.º Prazos de reclamação e de contestação ... pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... abril, 261/75 , de 27 de maio, 561/76 , de 17 de julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de ... 68/96 , de 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e 120/98 , de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98 ... de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007 , de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007 , de 24 ... de 29 de junho, 103/2009 , de 11 de setembro, 9/2010 , de 31 de maio, 23/2010 , de 30 de agosto, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, ... 9 - A cativação das verbas referidas nas alíneas ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os ... alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ... , aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 de junho. 3 - Ficam sujeitos a uma cativação de ... 9 - A autorização para a utilização das ... capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, são competentes para ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... i) Mapa 9, relativo à classificação económica das ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o ... disposto no artigo 17".º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto ... 10 \xE2\x80" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, ... entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º do presente decreto-lei ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 324/2007 - Diário da República n.º 188/2007, Série I ...

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