excesso pronuncia

10417 resultados para excesso pronuncia

  • Acórdão nº 0931/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia se a decisão recorrida se conteve a sua apreciação às questões suscitadas pelo contribuinte designadamente a questão da caducidade do direito à liquidação pela Administração Tributária. II - Não ocorre violação dos princípios do inquisitório ou do dispositivo em virtude de o Mº Juiz ter solicitado elementos à Administração Fiscal...

    ... em que, deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia e, sem prescindir, deve a mesma ser revogada por erro de ...
  • Acórdão nº 1103/10.9TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o despacho que se limitou a conhecer das questões suscitadas pelas partes. II - O trânsito em julgado da sentença que fixa a indemnização não preclude o direito de os expropriados reclamarem os juros moratórios pelos atrasos ocorridos na fase administrativa da expropriação. III - Esses juros podem ser pedidos na impugnação da liquidação...

    ... Se o despacho impugnado padece de nulidade por excesso de pronúncia; 2. Se o pedido de juros de mora pelos atrasos na fase ...
  • Acórdão nº 5844/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Tendo sido formulado um pedido de declaração de ilicitude do despedimento, sendo esta a questão fulcral a decidir, da qual dependeria o conhecimento de todas as demais, em cumprimento do disposto no citado artigo 608.º n.º 2 do CPC, o juiz a quo tinha necessariamente de se pronunciar. II - -Não é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que se limita a apreciar...

    ... Tribunal da Relação as seguintes questões: - Da nulidade por excesso de pronúncia; - Da impugnação da matéria de facto ... III – ...
  • Acórdão nº 197/17.0T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1. A apreciação da má fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da actuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo. 2. Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta...

  • Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I – O julgamento de facto que decidiu ter sido reconfigurado o objecto de um contrato nada resolveu quanto ao alcance jurídico dessa reconfiguração. II – Assim, não incorreu em excesso de pronúncia o aresto do STA que, partindo dessa reconfiguração e entrando nas «quaestiones juris» subsequentes, averiguou se ela constituía um título legitimador da detenção de determinada parcela de

    ... 150º do CPTA, é nulo, por excesso de pronúncia (art. 615º, n.º 1, al. d), do CPC) e ofensivo de vários ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... questão que deva conhecer ex officio, o vício reconduz-se ao excesso de pronúncia» ... Importa salientar, contudo, que, conforme estipula o ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... * Após pronúncia das RR. sobre a indemnização peticionada pela A. (a fls. 736 e segs.) ... Para além disso, a sentença em crise é nula por excesso de pronúncia, uma vez que a condenação das 2.ª e 3.ª Rés no ...
  • Acórdão nº 3414/18.6T8VNF-B.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    É manifestamente inadmissível e destituído de base legal um recurso para uniformização de jurisprudência (art. 688, 1, do CPC) se não subsiste uma relação de identidade entre as questões de direito que foram objecto de decisão nos acórdãos alegadamente em confronto; se o acórdão recorrido, na argumentação prévia e coadjuvante para a argumentação tecida para resolver a sua questão recursiva,...

    ... Q) Com efeito, compete ao Juiz do processo a pronúncia e o escrutínio, obrigatório, sobre os gravíssimos factos e actos ... imputado configuraria uma nulidade decisória enquanto alegado “excesso" de pronúncia” (art. 615º, 1, d), 4, CPC); depois ponderou-se “se o v\xC3" ...
  • Acórdão nº 00367/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia questão suscitada pelo autor e lhe confere “vestes jurídicas” diversas, uma vez que não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664.º do CPC, correspondente ao atual artigo 5.º/3 do CPC/2013). II – O requisito da...

    ... tempo de serviço, sobre o qual aliás a recorrida nem sequer se pronuncia ... J - Inexistindo assim o vício de violação de lei ... L - A ... nem por qualquer outra parte, lhe estava vedado conhecer; II- Excesso de pronúncia que consistiu na apreciação do alegado vício de ...
  • Acórdão nº 7276/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. Constituindo questão central a dirimir na lide (atento o objecto do processo), discutida pelas partes ao longo do processo (desde os articulados), não pode conceber-se que a decisão, apreciando-a, incorra em excesso de pronúncia (constituindo decisão-surpresa). II. O referido em I. é válido ainda que a questão não tivesse sido posta em evidência e ressaltada nos temas da prova – a...

    ... cláusulas como válidas), tal questão não foi objecto de pronúncia" pela R., não se compreende nos temas de prova, não foi discutida em audi\xC3" ... que afecta a decisão como acto – é uma decisão nula por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, d) do CPC), dado pronunciar-se sobre ...
  • Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
    ... percebemos, um vício de nulidade da sentença recorrida, devido a excesso de pronúncia ... Examinemos se a decisão objecto do presente recurso ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido e/ou pronuncia sobre questão de que não podia tomar conhecimento, ao abrigo do ... o acórdão recorrido se encontra ou não ferido de nulidade por excesso de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), ex vi dos arts. 666.º, ...
  • Acórdão nº 08069/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. A dedução do pedido, por natureza, obedece ao princípio dispositivo, pelo que, sem a sua expressa formulação pela parte, não pode o Tribunal conhecer e decidir de pretensão não requerida, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia. II. O disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se...

    ... Nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, sobre o pedido ... de pretensão não requerida pelas partes, sob pena de incorrer em excesso de pronúncia ... Além de que, a ser assim, impunha-se que a parte ...
  • Acórdão nº 795/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    1 – A motivação deficiente ou insuficiente da decisão sobre a matéria de facto não constitui causa de nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2 – O conhecimento imediato do mérito da causa, no despacho saneador, não consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia numa situação em exista matéria controvertida relevante, mas antes um erro de valoração sobre se o estado do

    ... 608-2), é nula a sentença em que o faça» ... Em suma, o excesso de pronúncia ocorre quando o juiz se ocupa de questões que as partes ...
  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    ... em consequência, a) Ser declarado nulo o acórdão recorrido, por excesso de pronúncia, nos termos acima expostos e ao abrigo do disposto no art.º ...
  • Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

    ... : «(…) DA NULIDADE DA SENTENÇA A QUO POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (…) XII. O Tribunal a quo não apreciou grande parte da factualidade ... quo enfermou a sua decisão final de nulidade, enveredando por um excesso de pronúncia, violando dessa forma o disposto no art.º 615º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 2194/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido só é permitida nos exactos termos do art.º 636.º, n.º s 1 e 2, do CPC, prevenindo a hipótese de o recurso interposto pelo recorrente poder ser julgado procedente, e não para impugnar o sentido da decisão na parte em que ficou vencido para o que é necessária a interposição de recurso independente ou subordinado, como previsto no art.º 633.º do...

    ... dada traduz, manifestamente, uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, o que expressamente se argui ao abrigo do art. 615.º, n.º ...
  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...

    ... 668º do CPC, ocorrendo excesso de pronúncia ... Fundamenta a sua posição alegando que, tendo sido ...
  • Acórdão nº 2167/09.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    a) A nulidade substancial da sentença, por falta de fundamentação, só se verifica no caso de falta absoluta, total, de motivação. b) A consideração pela sentença de facto de que não é lícito servir-se, por não ter sido alegado, não constitui causa de nulidade daquele acto decisório, por excesso de pronúncia, antes integra erro de julgamento. c) A constituição do lesante no dever de indemnizar

    ... causas, de resto: a falta de fundamentação e, do mesmo passo, o excesso e a omissão de pronúncia ... A falta de motivação ou fundamentação ...
  • Acórdão nº 01900/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... em apreço e que a decisão recorrida é, por essa via, nula por excesso de pronúncia, por ter conhecido de questão de que não devia ter ...
  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

    ... XA fls. 37/46, o impugnado apresentou pronúncia, pugnando pela manutenção da decisão impugnada ... I) A douta ... Não existe, pois, excesso de pronúncia por parte da decisão arbitral impugnada (artigo 28.º/1/c), ...
  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I - A ausência de qualquer interessado à tentativa de conciliação, convocada nos termos do art.º 136.º, n.º 2, CIRE, não obsta ao reconhecimento dos créditos, mesmo que impugnados, que mereçam a aprovação de todos os demais presentes. II - O tribunal não pode, sob pena de excesso de pronúncia por conhecer de uma matéria que estava já arredada de discussão, indeferir o pedido de reconhecimento...

    ... O que se passa, antes, é que a sentença é nula por excesso de pronúncia ao conhecer de uma matéria que estava já arredada de ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

    ... V, 143, a propósito da omissão de pronúncia, “são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de ... , ou não, referência, não determina a nulidade da sentença por excesso ou omissão de pronúncia ...        Ora, na sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 33/19.3GASRE-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...

    ... tal vício terá de existir uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão, isto é, a sentença não pode decidir para além do que ... em termos quantitativos, quer por condenação em diverso objeto - excesso qualitativo – cfr. Ac. do STJ de 28.09.2006, dgsi.pt, p.06A2464.  In ...
  • Acórdão nº 067/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021

    I – Quando o acórdão reclamado extraiu a conclusão que, em face da matéria de facto que ainda poderia vir a ser considerada provada, não se poderia afastar o preenchimento dos elementos da norma do art.º 118.º, do RDLPFP, limitou-se a interpretar a lei e a aplica-la àqueles factos, podendo, por isso, incorrer em erro de julgamento, mas não na nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 615

    ... imputou ao acórdão reclamado as nulidades de “omissão de pronúncia” e de “excesso de pronúncia”, vertidas na al. d) do n.º 1 do ...

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