estatuto funcionário público
6708 resultados para estatuto funcionário público
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Parecer n.º 12/2015
... pelo facto de se desempenhar um cargo público ou exercer qualquer outro direito político. 2 - ... do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º ... de eleito local com a atividade de funcionário público, ou, na atual terminologia de ...
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Lei n.º 118/2019
... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ... ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário", o qual será incluído no processo. 4 - A presun\xC3" ...
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Parecer n.º 37/2014
... hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ...
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Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... e recorrido o Ministério ... Público, foi pelo primeiro interposto recurso, ao abrigo ... funcionário os magistrados que exerçam funções na ... 219.° n.º 1, da CRP e as normas do Estatuto do Ministério Público, acima ... mencionado, ...
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Acórdão nº 570/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... foram violados vários preceitos do Estatuto Disciplinar da Função Pública (aprovado pelo ... ao estatuto do "pessoal" que não é funcionário público nem agente administrativo mas que, como ...
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Acórdão nº 2747/11.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...
... manter a relação jurídica de emprego público com o autor (artigos 66º., nº. 2, e 71º., do ... do Estatuto Disciplinar/84, conjugado com o artigo 78º. do ... ção do afastamento definitivo do funcionário do exercício efetivo de funções, sendo ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... forma consistente que o artigo 15º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, enuncia apenas ... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... situações termos por certo que o funcionário ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, ... ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os ... e provém de um núcleo familiar de estatuto sócio-económico e cultural favorecido ... O ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Lei n.º 79/2021
... , de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do ad- ... ministrador judicial; ... f) Segunda ... 4 — [ ... ] ... 5 — O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos ... 3.º-A a 3.º-E forem praticados por funcionário no exercício ... das suas funções, o limite ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016
... /2016 Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, ... Organização convidará também um funcionário/membro do pessoal da Comissão Europeia para ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 12562/2022
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encon- ... trem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 3424/2024
... de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se encontram ... 1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu ...
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Aviso n.º 20009/2023
... da Freguesia de Boliqueime, torna público, nos ... termos e para efeitos do disposto na ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ... com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos ...
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Acórdão nº ACTC00005676 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Acórdão nº 94/18.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-05-2023
I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do
... digníssimo magistrado do Ministério Publico", numa pena não superior a 5 (cinco) anos de pris\xC3" ... logrou apurar, identificando-se como funcionário da sociedade Arguida XX, LDA. contactou ... ão civil, naquele país, tendo adquirido estatuto de residente ... 850. Entre 2016 e 2018, MM ... -
Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... um Estado ou de um organismo de direito público; c) Por 12 meses nas restantes situações; 3 - ... que em qualquer dos casos não detenham estatuto equiparado a diplomatas; b) Sejam propriedade e ... O funcionário preencherá o campo 5 (saída) da mesma, que ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ...
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Acórdão nº 030183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999
I - Atendendo a que no exercício pela Administração de poderes discricionários existem sempre elementos vinculados - pelo menos, os relativos à competência, ao fim e aos pressupostos de facto -, e a que a consagração constitucional dos princípios da justiça, da imparcialidade, da igualdade e da proporcionalidade como princípios fundamentais de toda a actuação administrativa (art. 266, n. 2, da...
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Regulamento n.º 468/2024
... , nas diferentes áreas de inter esse público, em pr ol da melhor qualidade de vida dos seus ... no artigo7.º do RGPDI, adquirem o estatuto de denunciante e gozam das medidas de proteção ... ção (artigo373.º) 1—O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o ...
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Regulamento n.º 561/2023
... da Junta de Freguesia de Aranhas, torna público, para ... os efeitos previstos no artigo 139.º ... vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ...
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Regulamento n.º 321/2021
... , Travanca, Sanfins e Espargo, torna público" que, para efeitos do disposto na alínea h) do n.\xC2" ... ; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O ... administrativos; Vh - Valor hora do funcionário", tendo em consideração a tabela remuneratória \xC3" ...
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Regulamento n.º 319/2024
... da Câmara Municipal do Cor vo, torna público o Código de Conduta do Município do Corvo, ... tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...