estatuto funcionário público
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Acórdão nº 8991/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- No novo regime da acção executiva, introduzido pelo D.L. nº 38/2003, de 8/3, o solicitador de execução não está obrigado a suportar, à cabeça, as despesas inerentes à realização da penhora, podendo exigir, a título de provisão, quantias por conta daquelas. II- As despesas efectuadas por esse solicitador são suportadas pelo autor ou exequente, mas integram as custas que ele tem direito a...
... funcionário da secretaria de execução), chamado, em ... de profissional liberal e funcionário público, detendo um estatuto de auxiliar da justiça e ... -
Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e ... 2 - O CD é coordenado por um funcionário integrado na carreira técnica superior ... , nos n.os 4 e 5 do artigo 121.º do Estatuto" dos Militares das Forças Armadas e no artigo 16.\xC2" ...
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Portaria n.º 248-A/2023
... em instituições de ensino superior público e privado ... Artigo 2.º ... Âmbito do ... comprovativo da situação de funcionário em missão diplomática portuguesa no ... guês ou cujo estatuto de bolseiro seja certificado pelas autoridades ...
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Regulamento n.º 604/2023
... na prestação concreta de um serviço público" local, na ... utilização privada de bens do dom\xC3" ... vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o nível da escala ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ...
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Regulamento n.º 374/2019
... da Freguesia de Soutelo de Aguiar, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 ... são previamente conferidos pelo funcionário administrativo, remetidos ao Tesoureiro para ... competente, nos termos previstos no estatuto disciplinar.Artigo 21.ºAlteraçõesA presente ...
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Despacho n.º 11088/2016
... sempre um sumário, que será público. 4 - As datas de início e fim dos semestres, os ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... 3.2 - Se funcionário, agente ou com contrato individual de trabalho, ...
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Despacho n.º 8004/2017
... sempre um sumário, que será público. 4 - As datas de início e fim dos semestres, os ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ... 3.2 - Se funcionário, agente ou com contrato individual de trabalho, ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... -20, em vigor a partir de 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais ... pode propor a nomeação, em comissão de serviço, de um funcionário de departamento dependente do Ministério da justiça ou que seja ...
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Acórdão nº 070/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - O despacho do Juiz Presidente do TAC que manda autuar como recurso contencioso uma petição remetida pelo TCA não produz caso julgado formal, nomeadamente quanto à tempestividade da impugnação, ou seja não transmuda em tempestiva a instauração para além do prazo do artº 28º da LPTA de um recurso contencioso. II - Se entre as datas do conhecimento pelo recorrente do acto impugnado e da sua...
... 68º e o art. 70º. do Estatuto da Ordem) se aplica, sequer indirectamente, à ... do acto que é a norma de direito público habilitando o autor à sua prática ... B ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ... -
Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...
... 26° do Estatuto Disciplinar, que aliás aplicou em violação do ... Dezembro, com grave ofensa do interesse público em causa. Como consequência, foi indevidamente ... do mês de Agosto do ano de 1995, o funcionário arguido com o seu punho rubricou o primeiro e ... -
Acórdão nº 0190/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar das demais penas disciplinares, não foi revogado pelo artigo 68° n° 2 alínea a) da lei das autarquias locais de 1999. II - A Lei n° 10/83, de 13 de Agosto, conferiu, pelo seu artigo 1°, n° 1, alínea
... 2. O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... na Câmara Municipal do Porto, sendo funcionário do quadro desde 1/12/1994 (cfr. doc. de fls. 75 ... da prossecução do interesse público, tendo sido antes ditados por interesses ... -
Decreto-Lei n.º 49/2018
... pela necessidade de compatibilizar o estatuto" dos agentes da cooperação com diversas alteraç\xC3" ... de acumulação, não remunerada por funcionário diplomático, designado pelo conselho diretivo do ... designadamente pela afixação, em local público, de informação relevante atinente ao ...
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Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto de 1980
... já possível traçar-lhe o respectivo estatuto em substituição do referido regime provisório ... P., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e ... 2 - Quando a designação recair em funcionário público, as funções de membro do conselho de ...
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Acórdão nº 00403/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A previsão legal contida no artigo 9º, nº3 do ETAF determina que a existência de acções sobre contratos administrativos - artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa dos actos administrativos destacáveis que respeitem à formação e execução dos contratos administrativos. ... Administração Pública permite-se que esta, mesmo unilateralmente, adapte os seus contratos à
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Regulamento n.º 419/2022
... na prestação concreta de um serviço público" local, ... na utilização privada de bens do dom\xC3" ... vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o nível da escala ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ...
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Despacho n.º 7461/2023
... Marinhas e Gandra, torna público que a Junta de Freguesia, em reunião ordinária ... VH: Valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de ... g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... ...
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Regulamento n.º 59/2021
... n.º 53-E/2006, de 29 dezembro), torna público que foi aprovada a 2.ª alteração ao ... funcionário, tendo em consideração o índice da escala ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O ...
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Regulamento n.º 50/2022
... à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do ... com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos ... Jurídico das Autarquias Locais; e ) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f ) O ...
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Regulamento n.º 50/2022
... público local e na utilização privada de bens do ... com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos ... e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... f) O ...
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Acórdão nº 0508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
I- Embora a relação jurídica subjacente entre o trabalhador oriundo dos CTT EP e os CTT SA seja uma relação regida pelo direito privado, da competência dos tribunais comuns, se o acto impugnado é um despacho ministerial proferido no exercício de supostos poderes de tutela administrativa, os tribunais administrativos são competentes para dele conhecer, verificados que sejam os demais pressupostos...
... que lhe fora instaurado enquanto funcionário daquela entidade e que culminou com a pena de ... quer a entidade tutelada seja de direito público (como é a regra), quer seja organizada sob ... funcionário dos CTT, foi punido pelo Estatuto Disciplinar do Pessoal dos CTT aprovado pela ... -
Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... , da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos ... ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente ... " [Cfr. fls. 173/174 dos autos, ... ção de regalias correspondentes ao estatuto de funcionário público ou trabalhador por tempo ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... , da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos ... ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente ... " [Cfr. fls. 173/174 dos autos, ... ção de regalias correspondentes ao estatuto de funcionário público ou trabalhador por tempo ... -
Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir
... , da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos ... ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente ... " [Cfr. fls. 173/174 dos autos, ... ção de regalias correspondentes ao estatuto de funcionário público ou trabalhador por tempo ... -
Acórdão nº 00219/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — Vertia o Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, — que estabelecia regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura de remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas —, pelo seu artigo 7º, sob a epígrafe “opção de remuneração” que “em todos os casos em que o funcionário passe a...
... artigo 7.° deste DL possibilita ao funcionário que passe a exercer transitoriamente funções em ... a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem. (negrito nosso) ... , inequivocamente com o fim de interesse público, possa ver afetado ou restringido o seu direito ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro interpôs recurso para ... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ... qualquer funcionário público e que, por isso mesmo, favorecem o ...