estatuto do idoso
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... trabalho multidisciplinar de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu cuidador informal. 2.4.5 - ...
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Regulamento n.º 176/2022
...belecidos, nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode. o Município de Penafiel contratar ... (s) para a vida independente e para o trabalho, ou ainda idoso...
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Acórdão nº 197/18.3.PAALM-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– A tomada de declarações para memória futura pode ser feita,verificadas determinadas circunstâncias (nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste). II– Sempre que possível, deverá ser evitada a...
... 4- Foi-lhe atribuído o Estatuto de Vítima Especialmente Vulnerável pela P.S.P.. 5- Para além da ... pelo Lar dos suspeitos como local de alojamento de pelo menos um idoso que paga ao lar e não à denunciante. Todos os factos narrados pela ... -
Aviso n.º 9635/2016
... estatutos; e) Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista; f) Cópia da ata de eleição dos ... referentes aos cartões municipais de família numerosa ou do idoso. Artigo G-2/29.º Organização processual 1 - O cartão municipal da ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...
... em dois sentidos, os de categoria-função e os de categoria-estatuto, consistindo aquela na descrição, «em termos típicos, i. e, com ... que o mesmo tenha sido presenciado por alguém, fosse trabalhador, idoso internado ou familiar de algum deles, ou qualquer outro terceiro. Por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... dos serviços prestados, promovendo, desta forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por conseguinte, junto dos seus familiares e redes de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
...criança quer fazer e a última coisa que um idoso quer deixar de fazer. Andar a pé é o exercício que. não precisa de um ...e conferiam estatuto social. Andar a pé foi assim um ato natural alterado por um novo modo de. ...
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Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
1. O erro sobre a base do negócio, previsto no art.252º/1 do CC, como uma das quatro modalidades do erro vício-simples dos arts.251º e 252º do CC: pode ser unilateral, desde que as circunstâncias da base do negócio sejam estruturantes ou decisivas para a sua celebração e a validade da declaração negocial realizada por errada representação dessas circunstâncias viole as exigências elementares da...
... E isto porque, 39- De acordo com o previsto no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, no seu n.º 1 alínea f) relativamente ao segredo ...F. (idoso, com depoimento confuso, cujos termos concretos da negociação não foi ... -
Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...
...; pausa das 15,00 às 16.00 horas; às 16.00 fazia o transporte de um idoso, regressando para ajudar a dar o lanche aos idosos e, a partir das 16.45 ... consubstanciem tarefas de tal forma penosas ou prejudiciais ao estatuto hierárquico, profissional ou social da A. que impliquem uma modificação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
...Supervisiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, a compa nhando a s ua formação ..., progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
...Supervisiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação psico-social. ...ão e promoção na carreira docente , prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Supervisi ona a criança, o adolescente, o adu lto e o idoso na sua vida II SÉRIE N.º 83 SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2023 ..., progressão e promoção na car reira docente, prevista no “estatuto...
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Lei n.º 41/2016
...ão do rejuvenescimento do tecido social, através da criação do estatuto" do jovem empresário rural, do fomento do empresariado agrícola e da cria\xC3"...Para satisfazer de forma integrada as necessidades do cidadão idoso e ou com dependência serão desenvolvidos apoios coordenados dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
...Supervisiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida II SÉRIE N.º 114 QUINTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2023 ..., progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Aviso n.º 6982/2023
...do modelo de apoio às artes, o Plano Nacional das Artes, o estatuto dos profissionais da área da. cultura, o programa Saber Fazer, o processo ...ção do Regulamento para a Comissão Municipal de Proteção ao Idoso...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... visiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação ..., progressão e promoção na c arreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... Superv isiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação psico-social. ...ão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... visiona a criança, o adoles cente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação ... progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... visiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quoti diana, acompanhando a sua formação ...ão e promoç ão na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
...Supervisiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, a companhando a sua formação ..., progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... visiona a criança, o adolescente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação ... progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... visiona a criança, o adol escente, o adulto e o idoso na sua vida quotidiana, acompanhando a sua formação ..., progressão e promoção na carreira docente, prevista no “estatuto...
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Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e
... atuar daquela forma, por não ter qualquer ligação com qualquer idoso que fosse beneficiário dos serviços da F…, explicando ainda que no dia ..., a apontada circunstância agravante, estruturada em termos de estatuto funcional. Se a qualificativa visa proteger, de facto, a tranquilidade, ... -
Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro de 2010
...Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... geral, até à eleiçáo da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 22. Votaçóes. 1 - Salvo os ...
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Regulamento n.º 875/2016
....º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do idoso; b) Utilizadores não-domésticos a quem seja reconhecido a atribuição ...