Responsabilidade Contratual

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  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    – Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres que sobre os meios...

    ...; 25.ª– Não ficou demonstrado, in casu, que a Ré não pudesse satisfazer o programa contratual ou reparar os vícios alegados de modo satisfatório; 26.ª Não ficou igualmente provada qualquer ... estar feita a prova de que não assumiu a existência do defeito e/ou a responsabilidade pela sua reparação. Bem sabemos que essa atuação não tem correspondência com a realidade e ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de

    ... e trespasse, celebrados com a Ré, cabem no cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança); 2. Tais danos foram causados por uma actuação da Ré pautada ... 3.3.2.44 A ré conformou-se com o referido pagamento e assunção de responsabilidade de pagamento da quantia de € 251.000,00 pelo segundo autor ao sr. HH, referente ao pagamento de ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado, excluído...

    ..., bem como o artigo 405.º do Código Civil que contempla o princípio da liberdade contratual na estipulação dos contratos. · A conduta da Recorrente não pode dar origem à obrigação de ...ção da boa fé negocial, por não se verificarem os elementos constitutivos da responsabilidade civil, nomeadamente por não se verificar qualquer ilicitude na sua conduta ao não celebrar o ...

  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    ...; A Ré seguradora, em 26/09/2012, através de comunicação registada, declinou a responsabilidade pela reparação das consequências do acidente de trabalho, abandonando o tratamento e ... ao Autor por via daquele contrato de seguro e constituindo-se em responsabilidade civil contratual perante aquele em relação a todos os prejuízos que lhe causou por via desse seu incumprimento ...

  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...ão de causas em que a pretensão jurisdicional requestada se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a situação jurídico-factual que as demandantes ..., que, em seu juízo, atina com a violação de regras de funcionamento da relação contratual estabelecida entre as partes, que a deman-dante descreve, especificando, no artigo 12.º da ...

  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...ão de causas em que a pretensão jurisdicional requestada se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a situação jurídico-factual que as demandantes ..., que, em seu juízo, atina com a violação de regras de funcionamento da relação contratual estabelecida entre as partes, que a deman-dante descreve, especificando, no artigo 12.º da ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção

    ...ao serviço da D…, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” e impugnando a alegação factológica da autora e ...

  • Acórdão nº 02142/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I – Ainda que a violação de normas estabelecidas em procedimentos administrativos pré–contratuais implique responsabilidade civil extracontratual da Administração, quando da relação material controvertida decorram igualmente ilícitos contratuais, o enquadramento jurídico prevalecente será o de convocar a aplicação da responsabilidade contratual. É o chamado princípio do primado da...

    ... prévio à celebração do contrato de concessão de incentivos, dá origem a responsabilidade" civil pré – contratual do Réu, por violação dos deveres específicos e discriminados de dilig\xC3"...

  • Acórdão nº 1069/13.3TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica...

    ... Assim, conclui, não teve qualquer responsabilidade na morte de E.. , pelo que a acção deverá improceder. Foi dispensada a audiência prévia, foi ... - Portanto, deve ser aferido o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual – art. 798º do Código Civil. 62ª - No caso, provado ficou que os médicos e enfermeiros ao ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ...ário; ii)-A existência que quaisquer ónus sobre a fracção é da exclusiva responsabilidade dos RR vendedores ,Teodoro e Eulália; iii)-Os AA tinham pressa na realização da escritura e ... LXVI.-Estamos no domínio da responsabilidade contratual, assente na violação de um dever da Instituição de Crédito (R.jApelante) relativamente ao ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria entre...

    ...e aos respectivos sócios gerentes, por força da actuação pré-contratual ilícita que acabou por ter como consequência a destruição do estabelecimento comercial da ... um novo contrato com alterações, tendo respondido em 30.04.2012 alertando para a responsabilidade pré-contratual das RR., ao que não obteve resposta, tendo os respectivos mandatários tentado ...

  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado...

    ... positivo”; b) Em saber se no caso concreto estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil de advogado por danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato ... arbitrada tem fundamento legal uma vez que estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. III. FACTOS: 1. A Ré é Advogada, portadora da cédula n° … e exerce a sua actividade ...

  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado...

    ... positivo”; b) Em saber se no caso concreto estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil de advogado por danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato ... arbitrada tem fundamento legal uma vez que estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. III. FACTOS: 1. A Ré é Advogada, portadora da cédula n° … e exerce a sua actividade ...

  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos são uma...

    ... O A. considera que todos estes gastos são da responsabilidade dos RR. porque pelos mesmos não foi informado de que sofrendo de bruxismo o tratamento efectuado ...é inequivocamente de natureza contratual. UUU.  Foi celebrado um contrato de prestação de serviços dentários sendo o 1° R. o ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II. Em acto ... danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade contratual; Ainda assim, o regime ...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras que teriam sido observados e dado que a resposta positiva ao mesmo implicaria o julgamento de uma questão de direito, sendo, por isso, acertada...

    ... a competência da jurisdição administrativa, por se tratar de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um estabelecimento público dotado de personalidade jurídica e ... da Relação considerou que o litígio se situava no âmbito da responsabilidade civil contratual, mas que não estava provada “a ilicitude da conduta” do réu, uma vez que se não demonstrou ...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras que teriam sido observados e dado que a resposta positiva ao mesmo implicaria o julgamento de uma questão de direito, sendo, por isso, acertada...

    ... a competência da jurisdição administrativa, por se tratar de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um estabelecimento público dotado de personalidade jurídica e ... da Relação considerou que o litígio se situava no âmbito da responsabilidade civil contratual, mas que não estava provada “a ilicitude da conduta” do réu, uma vez que se não demonstrou ...

  • Acórdão nº 3906/16.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. Além desta responsabilidade...

    ...             10 - O banco Réu atribui a responsabilidade pelo pagamento à SLN, entidade que os autores nem sabiam existir, pensando que se tratava de uma ...             Tal é igualmente válido quanto à conduta pré-contratual em causa (fonte de responsabilidade também invocada pelos AA.).             Com ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... segurança necessárias ao cabal exercício das suas funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo 483º, do Código Civil. Acresce que, mesmo que ..., não sendo razoável responsabilizar o Recorrente pelo facto de, além de ter contratualizado com a CC nos termos que se acham provados nos presentes autos, esta não ter um funcionário seu a ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... segurança necessárias ao cabal exercício das suas funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo 483º, do Código Civil. Acresce que, mesmo que ..., não sendo razoável responsabilizar o Recorrente pelo facto de, além de ter contratualizado com a CC nos termos que se acham provados nos presentes autos, esta não ter um funcionário seu a ...

  • Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do art.

    ... de fiscalização que no seu entender não se verificou), não considerando que a responsabilidade civil também tem lugar relativamente às condutas omissivas (art. o 486. o do C. C.) de deveres ... III - Entre demandante e demandado existe é uma relação contratual" obrigacional, decorrente do aludido contrato de empreitada. IV - O demandante sustentou o pedido c\xC3"...

  • Acórdão nº 01068/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

    ... e procedente a excepção de prescrição do direito que invoca no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, relativamente à acção ... 2-Na sentença em crise não foi apreciada e fundamentada a matéria da responsabilidade contratual invocada pelo Autor. 3-O Autor alegou no art° 1° da p.i., o Réu Município de Braga, como ...

  • Acórdão nº 446/15.0T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da...

    ...., questionando que o furto tenha ocorrido e alegando que, além disso, não existe base contratual para compensar danos morais ou privação de uso. Realizou-se a audiência de discussão e ..., defendem que estando em causa uma obrigação pecuniária, e porque se trata de responsabilidade contratual, a indemnização pela mora corresponde aos juros legais, salvo convenção em ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... cinco mil eros (€ 275.000,00), a título de danos não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual. Para a pretensão jurisdicional que impetram, aduzem a sequente factualidade ... jurídica efectuada pelo tribunal a quo de que estejamos no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, nessa parte, não nos merece reparo a sentença recorrida. 4.ª Porém, salvo o devido ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... cinco mil eros (€ 275.000,00), a título de danos não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual. Para a pretensão jurisdicional que impetram, aduzem a sequente factualidade ... jurídica efectuada pelo tribunal a quo de que estejamos no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, nessa parte, não nos merece reparo a sentença recorrida. 4.ª Porém, salvo o devido ...