Responsabilidade Contratual

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  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ..., com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si ... física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade contratual; Ainda ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... . . . . (Duração da proposta contratual) . . . . . . 1. A proposta de contrato obriga o proponente nos ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... do direito, se socorreu dos conceitos de “obra” e “responsabilidade” vertidos num estudo feito por um professor de uma faculdade de ..., ainda assim sustenta a aplicação do regime deste tipo contratual, com as necessárias adaptações, além do mais, no respeitante à ...

  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

    ...23.º, um desvio limitativo em matéria de responsabilidade contratual. i) Não se encontram afastadas as regras específicas dos ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...ço onde estava instalado o estabelecimento qualquer vínculo contratual que possibilitasse aos AA., enquanto novos proprietários do ... Ora, sendo a responsabilidade" de ambas as Rés solidária, a desistência do pedido quanto à Ré Carla \xE2"...

  • Acórdão nº 11/11.0TBCRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No plano...

    ... Entendem assim que a responsabilidade pela produção do acidente e, em consequência, pelo ressarcimento dos ... Recorrente, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que a mesma é contratual, aduzindo que " (. . .) Destarte. ainda que a ré M não tenha seja parte ...

  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    .../09/2012, através de comunicação registada, declinou a responsabilidade pela reparação das consequências do acidente de trabalho, abandonando o ... contrato de seguro e constituindo-se em responsabilidade civil contratual perante aquele em relação a todos os prejuízos que lhe causou por via ...

  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização independente”, a violação...

    ...ão jurisdicional requestada se funda no instituto da responsabilidade civil aquiliana, ao invés do que reverbera a situação jurídico-factual ..., atina com a violação de regras de funcionamento da relação contratual estabelecida entre as partes, que a deman-dante descreve, especificando, ...

  • Acórdão nº 1821/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria qualquer negócio – ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou –, que aquele negócio produziu um dano e que tal violação foi causa adequada do prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... financeiro subscrito e assim nunca poderia ser assacada responsabilidade à entidade bancária que simplesmente intermediou a subscrição das ... 4.2 – Do erro de direito: Na hipótese judicanda a situação contratual em discussão reporta-se à responsabilidade civil decorrente de serviços ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...ao serviço da D…, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” e impugnando a alegação ...

  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos e fiscais – o julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes para a produção do evento danoso – a queda do muro -, a dupla causalidade responsabiliza ambas as rés...

    ...) - e que se entendeu que a conduta que poderia ter gerado responsabilidade à recorrente ocorrera antes – facto vertido em m) – certamente por ... se enquadrava no instituto da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, prevista no artº 483º nº1 do CC, mas com culpa ...

  • Acórdão nº 02142/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I – Ainda que a violação de normas estabelecidas em procedimentos administrativos pré–contratuais implique responsabilidade civil extracontratual da Administração, quando da relação material controvertida decorram igualmente ilícitos contratuais, o enquadramento jurídico prevalecente será o de convocar a aplicação da responsabilidade contratual. É o chamado princípio do primado da...

    ...responsabilidade civil pré – contratual do Réu, por violação dos deveres específicos ...

  • Acórdão nº 1069/13.3TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados radica...

    ... Assim, conclui, não teve qualquer responsabilidade na morte de E.. , pelo que a acção deverá improceder. Foi dispensada a ... o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual – art. 798º do Código Civil. 62ª - No caso, provado ficou que os ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... que quaisquer ónus sobre a fracção é da exclusiva responsabilidade" dos RR vendedores ,Teodoro e Eulália; iii)-Os AA tinham pressa na realiza\xC3"... LXVI.-Estamos no domínio da responsabilidade contratual, assente na violação de um dever da Instituição de Crédito ...

  • Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento sem...

    ... 122° No âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), a lei portuguesa consagra a teoria ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... aos respectivos sócios gerentes, por força da actuação pré-contratual ilícita que acabou por ter como consequência a destruição do ...ções, tendo respondido em 30.04.2012 alertando para a responsabilidade pré-contratual das RR., ao que não obteve resposta, tendo os respectivos ...

  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... se no caso concreto estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil de advogado por danos resultantes do incumprimento ou cumprimento ... legal uma vez que estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. III. FACTOS: 1. A Ré é Advogada, portadora da cédula n° … e ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ...ções, tendo respondido em 30.04.2012 alertando para a responsabilidade pré-contratual das RR., ao que não obteve resposta, tendo os respectivos ...

  • Acórdão nº 273-08.0TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A não redução a escrito de declaração confessória do R. em depoimento de parte prestado em audiência constituiria uma nulidade processual que, não havendo sido oportunamente arguida, se encontra sanada; neste contexto, a declaração do R. será livremente apreciada pelo Tribunal em sede de reapreciação da prova. II – Nos casos de contrato de prestação de serviço em que os sujeitos são uma...

    ... O A. considera que todos estes gastos são da responsabilidade dos RR. porque pelos mesmos não foi informado de que sofrendo de bruxismo ...é inequivocamente de natureza contratual. UUU.  Foi celebrado um contrato de prestação de serviços dentários ...

  • Acórdão nº 2936/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

    ... do acontecer e a lei, porquanto se trata de uma obrigação contratual! VII. A cláusula décima sétima, n.º4 do referido doc. 1, estabelece ...celebrou com a R. um contrato de seguro de responsabilidade civil, titulado pela Apólice n.º 034/…, SEGUROS A AUTO, o qual veio a ...

  • Acórdão nº 3906/16.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    1. Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. 2. Além desta responsabilidade...

    ...             10 - O banco Réu atribui a responsabilidade pelo pagamento à SLN, entidade que os autores nem sabiam existir, ...contratual" em causa (fonte de responsabilidade também invocada pelos AA.).     \xC2"...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras que teriam sido observados e dado que a resposta positiva ao mesmo implicaria o julgamento de uma questão de direito, sendo, por isso, acertada...

    ...ção administrativa, por se tratar de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um estabelecimento público dotado de ... que o litígio se situava no âmbito da responsabilidade civil contratual, mas que não estava provada “a ilicitude da conduta” do réu, uma vez ...

  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... cabal exercício das suas funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo 483º, do Código Civil. ... responsabilizar o Recorrente pelo facto de, além de ter contratualizado com a CC nos termos que se acham provados nos presentes autos, esta não ...

  • Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do...

    ... seu entender não se verificou), não considerando que a responsabilidade civil também tem lugar relativamente às condutas omissivas (art. o 486. ... III - Entre demandante e demandado existe é uma relação contratual obrigacional, decorrente do aludido contrato de empreitada. IV - O ...

  • Acórdão nº 01068/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I- A responsabilidade contratual resulta, como o próprio nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos e/ou interesses legalmente protegidos. II- Não está em causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma...

    ...ção de prescrição do direito que invoca no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, ...ão foi apreciada e fundamentada a matéria da responsabilidade contratual invocada pelo Autor. 3-O Autor alegou no art° 1° da p.i., o Réu ...