Aviso n.º 10707/2006, de 28 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 707/2006
1 - Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 12 de Julho de 2006 da directora do Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalháes, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no categoria de assistente administrativo, da carreira do pessoal administrativo do quadro de pessoal deste Instituto, aprovado pela Portaria n.o 1016/95, de 21 de Agosto. 2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o preenchimento dos lugares.
3 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientaçóes e instruçóes superiores, todo o processamento relativo às áreas e conteúdo funcional de um assistente administrativo, designadamente contabilidade, pessoal, aprovisionamento, secretaria, arquivo, expediente e processamento de texto.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Instituto de Genética Doutor Jacinto de Magalháes, sito na Praça de Pedro Nunes, 88, 4099-028 Porto.
5 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado como anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e supletivamente pelas disposiçóes aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento será o fixado no anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso os previstos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - possuir o 11.o ano de escolaridade ou equivalente, conforme o estipulado na alínea b)don.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com observância do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 101/2003, de 23 de...
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