Edital n.º 618/2007, de 30 de Julho de 2007
Edital n.o 618/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Bragança de 15 de Maio de 2007, se encontra aberto concurso interno de ingresso para dois lugares de técnico de 2.a classe estagiário, área administrativa.
1.1 - Quota para candidatos com deficiência - nos termos do n.o 3
do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preen-chimento dos lugares indicados, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher corresponde o seguinte conteúdo funcional: conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos e concebendo e desenvolvendo projectos na área administrativa.
5 - Remuneraçáo, condiçóes e local de trabalho:
5.1 - Vencimento - a remuneraçáo a auferir será a correspondente ao escaláo/índice fixado no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar.
5.2 - Condiçóes de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública.
5.3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Escola Superior de Tecnologia e Gestáo do Instituto Politécnico de Bragança.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:
6.1.1 - Requisitos gerais - os mencionados no artigo 29.o do
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando...
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