Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
Aviso n. 24678/2008
Concurso externo de ingresso para o exercício de funçóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico profissional guia interprete de 2.ª classe, do mapa de pessoal deste município.
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Bragança, de 11 de Agosto de 2008, se encontra aberto, pelo prazo do 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de funçóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo inde-
terminado de um técnico profissional guia interprete de 2.ª classe, do mapa de pessoal deste Município.
2 - Prazo de validade - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - As funçóes a desempenhar sáo as constantes do Despacho n. 7014/2002, do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série n. 79, de 4 de Abril de 2002, no que se refere ao grupo de pessoal técnico profissional/turismo sem prejuízo de atribuiçáo de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis, náo expressamente mencionadas.
4 - Local e período normal de trabalho:
4.1 - O trabalho será prestado na sede do Município de Bragança, sem prejuízo das deslocaçóes necessárias, num período de 35 horas semanais.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho:
5.1 - A remuneraçáo corresponderá ao escaláo 1 índice 199, por aplicaçáo do anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as respectivas alteraçóes, actualmente 663,88 €.
5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso - Podem candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos Gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Especiais: Possuir curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas do ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional de nível III, definida pela Decisáo n. 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado, desde que adequado ao desempenho das funçóes.
7 - Forma e prazo para a apresentaçáo das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no 7.2 - Forma - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Bragança, a solicitar a admissáo ao concurso, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida de formato tipo A4 ou A5, de acordo com o estabelecido no n. 1 do artigo 24. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente na Secçáo de Recursos Humanos, ou por correio registado até ao termo do prazo, para a Câmara Municipal de Bragança, Forte de S. Joáo de Deus, 5301 -902 Bragança, atendendo -se neste caso à data do registo.
7.3 - O requerimento de admissáo, a apresentar nos moldes e com o teor do anexo 1 ao presente aviso, deverá ser acompanhado dos documentos seguintes, sob pena de exclusáo:
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Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar a identificaçáo pessoal, habilitaçóes profissionais, formaçáo profissional e experiência profissional, com indicaçáo das funçóes com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar, por serem relevantes para a apreciaçáo do seu mérito. Em anexo, o Curriculum Vitae deverá conter os...
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