Aviso n.º 11755/2006, de 08 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 755/2006
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do reitor da Universidade do Minho de 2 de Novembro de 2005, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento na categoria constante da referência a seguir indicada do quadro de pessoal da mesma Universidade: referência FP-37/05-E/I/ECS(2) - assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo - duas vagas.
A publicaçáo do presente aviso foi precedida da necessária consulta à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública sobre a existência de excedentes, que informou náo haver pessoal nas condiçóes requeridas, e tendo em conta a fixaçáo do número máximo de náo docentes padráo para o ano lectivo de 2004-2005, conforme o despacho n.o 5425/2005 (2.a série), da Ministra da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, publicado no de Março de 2005.
1.1 - Quota de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concurso para preenchimento de duas vagas náo é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas.
3 - Conteúdo funcional - funçóes de aplicaçáo e execuçáo, predominantemente nas áreas funcionais a que alude o Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril.
4 - Vencimento - o correspondente ao do índice da respectiva categoria referenciado na escala salarial constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versáo republicada na íntegra em anexo à Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Escola de Ciências da Saúde, em Braga.
6 - Condiçóes de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou náo vinculados aos serviços e organismos previstos no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissáo:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.6.1 - Requisitos especiais - possuir o 11.o ano de escolaridade ou equivalente.
7 - Métodos de selecçáo:
a) Provas de conhecimentos gerais e específicos, escritas, de natureza teórica, com a duraçáo de duas horas cada, de acordo com os programas de provas constantes do anexo ao despacho n.o 13 381/99
(2.a série), de 1 de Julho, do director-geral da Administraçáo Pública, publicado no de 1999, e o programa de provas de conhecimentos específicos do quadro de pessoal náo docente da Universidade do Minho, aprovado pelo despacho conjunto n.o 782/2003, de 23 de Junho, do reitor da Universidade do Minho e da directora-geral da Administraçáo Pública, publicado no de 2003;
b) Avaliaçáo curricular, onde seráo obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da funçáo, os factores habilitaçáo académica de base, formaçáo profissional e experiência profissional;
c) Entrevista profissional de selecçáo, que avaliará, numa relaçáo interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos.
As provas a que se refere a alínea a) têm carácter eliminatório.
7.1 - A...
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