Aviso N.º 14/2005 de 4 de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 14/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Dando cumprimento ao despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, declara-se que: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º, nos presentes concursos, o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho datado de 30 de Junho de 2004, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, concursos externos de ingresso, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Referência A - 1 técnico superior estagiário de 2.ª classe, da carreira de médico veterinário.
Referência B - 1 técnico superior estagiário de 2.ª classe, da carreira de arquitecto de design.
Referência C - 1 técnico profissional de 2.ª classe - construção civil.
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Os concursos são válidos para as presentes vagas.
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O local de trabalho é no Concelho de Ponta Delgada, sendo o vencimento correspondente às categorias, nos termos do anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, fixado presentemente em:
Referência A e B - 996,16 € (índice 321, escalão 1);
Referência C - 617,56 € (índice 199, escalão 1).
As condições de trabalho e as regalias sociais são as vigentes para os actuais funcionários da administração pública.
Requisitos gerais para admissão a concurso - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
Requisitos especiais de admissão:
Referência A e B - deter licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional dos lugares a prover, de acordo com a alínea d) do artigo 4.º do Decreto-ei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Referência C - deter as habilitações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Diploma supra mencionado.
Conteúdo funcional:
Referência A - é o previsto no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio;
Referência B - é o previsto no Despacho n.º 6871/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de Abril e
Referência C - é o previsto no Despacho n.º 1/90, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 27 de Janeiro.
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Na selecção dos concorrentes serão utilizados os seguintes métodos, cada um deles classificados de 0 a 20 valores:
Prova de conhecimentos, entrevista profissional de selecção e avaliação curricular, tendo a prova de conhecimentos carácter eliminatório, considerando-se para o efeito nota inferior a 9,5 valores.
6.1. A prova de conhecimentos, a qual visa avaliar, em prestação de prova escrita, os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis para o exercício das categorias a que se candidatam, , demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre os seguintes temas:
Referência A -
Constituição da República Portuguesa, na redacção conferida pela quinta revisão constitucional operada pela Lei Constitucional 1/2001, de 12 de Dezembro;
Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção conferida pela...
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