Aviso n.º 6689/2006, de 09 de Junho de 2006
Aviso n.o 6689/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e dando cumprimento à Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 38/2006, de 18 de Abril, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no por despacho de 3 de Maio de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, se encontra aberto concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.a classe (biblioteca e documentaçáo) do quadro desta Faculdade.
2 - O presente concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
3 - A publicaçáo do presente aviso foi precedida de consulta através da bolsa de emprego público (BEP), em cumprimento da orientaçáo técnica n.o 5/DGAP/2004, de 28 de Junho, relativa a pessoal na situaçáo de inactividade, bem como foi solicitada à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública (DGAP) a emissáo da declaraçáo da sua inexistência, no cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Abril, que informou náo haver pessoal nas condiçóes requeridas.
4 - Quota de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e tratando-se de concurso para o provimento de uma vaga, náo é fixada quota de lugares a
8472 prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - A abertura de concurso externo é fundamentada no disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, e considerando náo ter sido atingido o número máximo de náo docentes padráo fixado para o ano lectivo de 2004-2005 pelo despacho n.o 5425/2005, da Ministra da Ciência, Inovaçáo e Ensino Superior, publicado no de 2005.
6 - As disposiçóes legais regulamentares do presente concurso sáo as seguintes:
Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho;
Decreto-Lei n.o 276/95, de 25 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Conteúdo funcional do lugar a preencher - funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo dos métodos e processos científicos na área de biblioteca e documentaçáo (BD).
8 - O local de trabalho situa-se na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto, sita à Rua do Dr. Plácido Costa, 91, 4200-450 Porto, sendo o respectivo vencimento fixado para o escaláo e a categoria correspondentes ao anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho. As regalias sociais e condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para a generalidade dos trabalhadores da Administraçáo Pública.
9 - Sáo requisitos de admissáo ao concurso:
9.1 - Requisitos gerais - encontrar-se nas situaçóes previstas no artigo 29.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
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Ter...
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