Aviso n.º 12635/2006, de 24 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 635/2006
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no contabilidade, tendo em vista o provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe existente na Escola Superior de Educaçáo do Instituto Politécnico de Santarém.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho; Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao técnico da área em causa funçóes de estudos, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos de âmbito geral ou especializado, executadas com auto-nomia e responsabilidade, susceptíveis de apoiar decisóes no âmbito de gestáo e contabilidade.
5 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março, declara-se que:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
6 - Quota de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, e, tratando-se de concurso para preenchimento de uma vaga, náo é fixada quota de lugares a prover por pessoas com deficiência, tendo o candidato deficiente preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
7 - Vencimento - o vencimento mensal é o correspondente aos índices e escalóes a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes e as regalias de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
8 - Local de trabalho - Escola Superior de Educaçáo do Instituto Politécnico de Santarém, Complexo Andaluz, Santarém.
9 - Sáo condiçóes de admissáo ao concurso:
9.1 - Requisitos gerais de admissáo - sáo requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em funçóes públicas, constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo...
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