erro na forma do processo

66836 resultados para erro na forma do processo

  • Acórdão nº 545/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a acção, à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II - A reclamação prevista no...

    ... e Fiscal (TAF) de Castelo Branco que, por “erro" na forma do processo, insusceptível de convolaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0351/17.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. ...

    ... nos mesmos termos ou seja da mesma forma. Isto é, C) A venda em causa dos autos ... R) O ora recorrente usou o processo de impugnação judicial para se opor ... o prazo do recurso contencioso, em caso de erro desculpável ... AC) Ora, uma vez que a ação ...
  • Acórdão nº 1382/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. Não se verifica erro na forma do processo se a causa de pedir, ainda que não na sua totalidade, é adequada ao pedido. II. A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente, fundamento de impugnação judicial. III. Caso a notificação, para efeitos de exercício do direito de audição, tenha sido devolvida à Administração Tributária, sua remetente, por não ter sido levantada, não...

    ... , sob o prisma do que consideramos ter sido erro de julgamento. assim, contraditando a sentença ... também ao não se pronunciar quanto à forma de processo utilizada pelo impugnante para ...
  • Acórdão nº 0126/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido corrigiu um manifesto erro do TAF – que, no saneador, discernira um erro na forma do processo numa acção comum tendente ao cumprimento de um contrato – e ordenou o prosseguimento da lide.

    ... forma processual adoptada «in initio» ... A ... já consolidados, razão por que haveria um erro na forma do processo e uma caducidade do direito ...
  • Acórdão nº 0287/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.

    ... jurisdicional da sentença proferida em processo de oposição à execução fiscal 1. RELATÓRIO ... a excepção dilatória insuprível do erro na forma de processo, e em consequência, absolvo ...
  • Acórdão nº 3321/21.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    I – É em face do pedido formulado pelo autor na petição inicial, coadjuvado se necessário pela causa de pedir, que se determina a forma do processo. II – A formulação de pretensão desajustada à resolução do litígio, não é causa de erro na forma do processo, é causa de improcedência da ação. (Sumário do Relator)

    ... º 14, Azeitão, ação declarativa com processo especial de prestação de contas ... Em ... Contestou a R. excecionando o erro na forma do processo, porquanto a procuração ...
  • Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...

    ... e Fiscal de Coimbra que na verificação do erro na forma do processo, absolveu a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...

    ... R., V. M. e B. D. ação declarativa sob a forma de processo comum na qual pretende ver: A) ... O erro na forma de processo é um vício que se encontra ...
  • Acórdão nº 02127/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não...

    ... Porto, que julgou procedente a exceção de erro na forma do processo e em consequência absolveu ...
  • Acórdão nº 169/13.4GABTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - Com a Lei 26/2010 de 30/8 a enumeração das situações que integram o conceito de “ provas simples e evidentes” previsto no artº 391º-A CPP relativo à forma especial de processo abreviado, deixou de ser exemplificativa a passou a ser taxativa. II - O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei (erro na forma do processo) constitui nulidade insanável do...

    ... deduziu a acusação para julgamento em processo comum e perante tribunal singular, contra o ... ao MP para que fossem tramitados sob outra forma de processo, nos termos do art. 391-D do CPP. O ... c) do dispositivo da sentença; (iii) erro na forma de processo; (iv) erro na determinação ...
  • Acórdão nº 0841/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Tendo a oponente deduzido pedidos a que correspondem formas de processo distintas do processo de oposição à execução, na impossibilidade de convolação desses pedidos apenas para uma das formas processuais adequadas verifica-se uma incompatibilidade de pedidos determinante de erro na forma do processo por ao juiz não competir eleger um desses pedidos e a forma adequada em prejuízo das restantes...

    ... de Coimbra, que decidiu julgar verificado o erro na forma do processo e absolver a Fazenda ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... DO ARTIGO 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...    * I–RELATÓRIO: AA, portador ... 3.ª e 4.ª demandadas], a existência de um erro na forma de processo, sustentando em síntese que ...
  • Acórdão nº 01086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º ... mecânica do IVA e a compensação enquanto forma de extinção das obrigações tributárias (cfr ... e Fiscal de Aveiro, julgando verificado o erro na forma do processo e ser inviável o ...
  • Acórdão nº 09808/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

    ... figuram entre os incidentes admitidos no processo de execução fiscal (arts. 237º e 238° do CPPT ... normas jurídicas aplicáveis, padecendo de erro de julgamento e em consequência não podendo ... julgar verificada a excepção de erro na forma de processo por entender que: “No caso sub ...
  • Acórdão nº 25671/18.8T8LSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    Num caso com o dos autos em que a fundamentação do acórdão recorrido revela que a decisão de improcedência do recurso de apelação teve como fundamento essencial o erro na forma do processo e a impossibilidade da sua correcção - sendo o juízo acerca do tribunal competente meramente consequencial em relação àquele fundamento - não está em causa uma verdadeira e própria questão de competência em razã

    ... 643.º, n.º 4 do Código de Processo Civil, a seguinte decisão da relatora: 1 ... O ... e, indeferiu a pretendida correcção do erro na forma de processo - veio interpor recurso de ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... por abandono do trabalho e, por isso, o processo próprio para pôr em causa essa extinção do ... o presente processo, verificando-se, assim, erro na forma de processo, devendo o (…) ser ...
  • Acórdão nº 126/10.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não...

    ... ça recorrida considerou ter-se verificado erro na forma de processo, mas 2. Não se encontram, ...
  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... em virtude da procedência da excepção de erro na forma do processo ... X O recorrente termina ...
  • Acórdão nº 02131/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não...

    ... em sede de oposição intentada no processo de execução fiscal n.º 13122011002_____ ... -se a fazer uma apreciação relativa ao erro na forma de processo com fundamento no facto de ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8LAG.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra E…, pedindo que seja: a) ... erro na forma processo, pugnando, pela verificação ...
  • Acórdão nº 01376/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Se a excepção de erro na forma do processo não foi suscitada no parecer do Ministério Público, mas na contestação da Fazenda Pública, notificada à reclamante e que a ela respondeu, a falta de notificação do referido parecer não configura nulidade processual nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil (ex-artigo 201.º). II - Entre duas interpretações possíveis da petição inicial...

    ... do Porto, de 10 de Julho de 2013, que, por erro" na forma de processo insusceptível de “convola\xC3" ...
  • Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont

    ... foi verificada a nulidade de todo o processo, por erro na forma do processo, e absolvido o ...
  • Acórdão nº 268/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. Tendo sido efectuado na petição inicial de impugnação dois pedidos, um de anulação da liquidação e outro de revogação do despacho de indeferimento do recurso hierárquico que não conheceu da ilegalidade da liquidação, por ter considerado intempestivo o pedido, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a...

    ... existe nos presentes autos uma situação de erro na forma de processo parcial que gera, ...
  • Acórdão nº 01022/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser...

    ... do indeferimento liminar no processo de impugnação judicial com o n.º 268/14.5BECBR ... Fiscal de Coimbra, considerando verificado o erro na forma do processo e a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 0858/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões da legalidade do despacho de reversão por inobservância do direito de audição e por ilegitimidade do chamado à execução por reversão não podem erigir-se em fundamento de impugnação judicial, devendo antes ser...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 333/14.9BECBR ... Fiscal de Coimbra, considerando verificado o erro na forma do processo e a impossibilidade de ...

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