erro na forma do processo

66836 resultados para erro na forma do processo

  • Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ... , exarada a fls.131 a 133 do presente processo, através da qual declarou a nulidade de todo o ... da instância, tudo devido à existência de erro na forma de processo, sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 982/20.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 740.º do CPC e visando evitar o prosseguimento da execução sobre os bens comuns do casal, lança mão da acção declarativa constitutiva a que se reporta o artigo 1767.º do CC, pedindo a final que seja decretada a separação de bens com a consequente...

    Processo n.º 982/20.6T8ENT.E1 Tribunal Judicial da ... proferida decisão que julgou verificado o erro na forma do processo, com a consequente ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ... artigos 98.º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, a qual foi distribuída à 1.ª ... as outras situações continuam a seguir a forma de processo comum ... No caso concreto, é ... Verifica-se portanto existir erro na forma de processo aplicável, que implica, ...
  • Acórdão nº 01513/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 145º do CPPT, a acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária tem um carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente...

    ... julgou procedente a excepção dilatória de erro na forma de processo absolvendo o réu da ...
  • Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... , exarada a fls.201 a 211 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... deveria ser determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto ... restantes questões suscitadas concluiu pelo erro na forma do processo; 5-A oponente vem alegar, no ...
  • Acórdão nº 00207/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. A utilização do processo de impugnação judicial ou acção administrativa especial, depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial. Se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial. 2. A circunstância de o n.º 2 do art. 102º do CPPT ter sido revogado...

    ... , pedindo em consequência a remessa do processo à entidade administrativa para a apreciação ... ção da presente ação administrativa na forma de impugnação judicial, determinando-se a ... especial em impugnação judicial padece de erro ... Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ... acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de ... C) A Forma de Processo para o pedido de declaração da ilicitude do ... ência legalmente consagrada para o vício do erro na forma de processo, é a ABSOLVIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O erro na forma do processo consubstancia...

    ... , exarada a fls.48 a 53 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção de erro na forma de processo e considerou inadmissível a ...
  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou procedente ... ção, mas, posteriormente, convolada na forma" processual actual, por despacho prévio à senten\xC3" ... ção graciosa, apresentada com fundamento em erro na entrega de imposto superior ao devido, ...
  • Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta da lei, devemos, no entanto, ter igualmente presente a linha de separação entre as duas vias paralelas de reacção ao acto tributário e que são a impugnação e a oposição. Assim, enquanto o processo de impugnação visa...

    ... , exarada a fls.83 a 91 do presente processo, através da qual: 1-Julgou a oposição ... si pago de € 20.884,87 e que invocando um erro parcial da forma do processo, julgou absolvida da ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, e fixou-se o prazo de ... , não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ... , o saneador-sentença recorrido padece de erro de direito; A propósito desta questão ...
  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê

    ... , exarado a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou ... , em virtude da procedência da excepção de erro na forma de processo, sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... , exarada a fls.345 a 359 do presente processo que julgou procedente a impugnação intentada ... , a presente demanda eivada que está por erro na forma de processo, que como bem atesta o ...
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de Lisboa, exarada a fls.187 a 193 do processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... fls. 98 do PAT); 3-Da mesma forma, tendo o Recurso Hierárquico sido indeferido por ... á nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a ...
  • Acórdão nº 204/15.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer...

    ... exarado a fls.99 a 102-verso do presente processo, através do qual julgou procedente a excepção de erro na forma de processo, sem possibilidades de ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

    ... de Beja, que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0 ... e apenso ... e, bem assim, à verificada excepção de erro na forma de processo colidindo com ofensa de caso ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II- Estamos, por regra (só não será assim...

    ... no DL 74-A/2017, a nulidade da penhora por erro na forma do processo, a cobrança de juros ...
  • Acórdão nº 01453/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... ância de OPOSIÇÃO relacionada com o processo de execução fiscal (PEF) n.º 0418201481020945, ... , que o juiz ao especificar, ainda de que forma sintética, as razões que, em concreto, o ... Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade ...
  • Acórdão nº 01641/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. II - Tendo precludido o direito dos recorrentes do recurso ao abrigo do artigo 91 da LGT e...

    ... segs., que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo, considerando que quanto à ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... efetuado verbalmente não é esta a forma processualmente correta, devendo, para o efeito ... Conclui-se, assim, que existe um erro na forma de processo, o qual é de conhecimento ...
  • Acórdão nº 01809/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    I – Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos...

    ... 110,10 -, julgou verificada a excepção de erro na forma do processo insusceptível de ...
  • Acórdão nº 01300/16.3BELRS 01397/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I- O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir sem prejuízo de, na interpretação do pedido, para indagação da real pretensão do autor, se poder usar como elemento hermenêutico a causa de pedir invocada. II- A compensação de créditos, sendo forma de extinç

    ... Lisboa que julgou verificada a nulidade por erro na forma do processo da oposição à execução ...
  • Acórdão nº 01549/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... a petição inicial com fundamento no erro na forma do processo e na impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 00331/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser...

    ... /2017, que julgou procedente a excepção de erro na forma processual, absolvendo a AT da ... em 27-05-2009, no acórdão proferido no processo n.º 0545/09 – Disponível in www.dgsi.pt ...
  • Acórdão nº 01452/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. O erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal ̵

    ... no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil ... 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... , que o juiz ao especificar, ainda de que forma sintética, as razões que, em concreto, o ... Tributário). O erro na forma do processo consubstancia nulidade ...

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