erro na forma do processo

66836 resultados para erro na forma do processo

  • Acórdão nº 420/10.2TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011

    I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através de uma petição inicial, destrua por completo a viabilidade de aproveitamento do que, ainda que de forma errada, se trouxe a juízo. II – Necessário é que a...

    ... Relatório 1.1 O processo na 1.ª instância A ... instaurou a presente ... Invocou o erro na forma do processo, em razão da autora ter ...
  • Acórdão nº 01459/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    I. O acto de indeferimento da arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior...

    ... de Julho de 2010 proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 0400200601040693 ... O ... 8 - Daí a forma do processo utilizado ser a impugnação e ser ... a decisão em apreço quando decretou erro na forma do processo, sendo substituída por ...
  • Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

    ... 98° do CPT aplicável ao presente processo "ex vi" art. 12º da Lei n° 15/2001, de 05/06, ... a subcontratos, não ter contrariado de forma objectiva, os factos descritos pela ... que, a douta sentença recorrida violou por erro de interpretação as invocadas normas imputadas ...
  • Acórdão nº 07015/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I – Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ao cumprimento de um dever de prestar que tem por objecto o pagamento de determinadas quantias. II – A nulidade do erro na forma do processo, a que alude o artigo 199º do Código de...

    ... procedentes as excepções dilatórias de erro na forma do processo e de ilegitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 02181/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1 – A ação administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo já inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. Sob pena de violação do princípio da separação de poderes, não é suscetível de reconhecimento, através de ação administrativa comum, o direito não subjetivado na esfera jurídica do...

    ... sido proferida, em tempo oportuno e de forma fundamentada a “Resolução fundamentada “, ... no artº 89º, n° 1, h), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em relação ao ato ... de forma diferente, induzindo-a em erro, sempre sendo o seu eventual – que se não ...
  • Acórdão nº 0678/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos...

    ... Porto, de 24 de Fevereiro de 2010, que, por erro na forma de processo, indeferiu liminarmente a ...
  • Acórdão nº 00499/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
    ... , que na acção administrativa comum, sob forma" sumária, absolveu da instância - por verificaç\xC3"ão erro na forma do processo e, por impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 00354/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo II - O meio processual adequado para o chamado à execução fiscal

    ... ínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), disse vir deduzir ... entre os aí referidos meios processuais, a forma para reagir ao processo de reversão fiscal ... erro daí decorrente não pode prejudicar o ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... respeito, incorrer a douta sentença em erro de julgamento de direito por violação das ... n.º 1 do artigo 97.° do CPPT que "[O processo judicial tributário compreende] A impugnação ... "; i) Pelo que, nos confrontamos com erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, ...
  • Acórdão nº 0244/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em algumas das previsões do nº 1 do art. 204º do CPPT. II – Não deve ser alvo de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, a petição inicial de oposição à execução quando havendo erro na forma de processo seja possível a convolação noutra forma processual adequada.

    ... os referentes a nulidade insanável do processo executivo e à consequente falta de título ... saber se o Mmº Juiz “a quo” incorreu em erro de julgamento de direito quando indeferiu ... E terminou a sua petição pedindo de forma expressa que fosse declarado nulo todo o processo ...
  • Acórdão nº 0530/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade. II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito.

    ... N) O processo 80/05.2 foi indeferido liminarmente ... O) Na ... houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade (artigos 133.º, n.º 1 e 135.º do ... art.º 98.º, n.º 4 do CPPT que em caso de erro na forma do processo, este será convolado na ...
  • Acórdão nº 0508/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a...

    ... e Fiscal de Braga, conhecendo do erro na forma do processo mediante invocação da ...
  • Acórdão nº 0662/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que seja suspensa a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - O prazo fixado no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, tem natureza...

    ... 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e pedindo ao Juiz do Tribunal ... escrito: «na procedência da excepção de erro na forma de processo, absolve-se a Fazenda ...
  • Acórdão nº 355/10.9TTBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1. Uma vez que o Conselho de Administração da empregadora, que é o órgão com competência disciplinar, não ordenou a instauração de procedimento prévio de inquérito, e não tendo a empregadora alegado, nem provado, que o sobredito Conselho de Administração tenha delegado a respectiva competência disciplinar no presidente da sua Direcção, as diligências de prova realizadas no âmbito do procedimento

    ... artigo 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, na redacção dada pelo Decreto-Lei ... no respectivo articulado, invocou a nulidade/erro na forma do processo, por entender que, ...
  • Acórdão nº 0275/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. A convolação é admitida desde que não seja manifesta...

    ... recorrida absolveu a Fazenda Nacional por erro na forma de processo porque o Recorrente deduziu ...
  • Acórdão nº 0399/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - Não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra determinada execução fiscal e um processo de oposição a essa mesma execução, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter através da oposição à execução – a respectiva...

    ... 69 do processo de impugnação judicial que deduziu contra a ... ém diferentes formas de enquadramento da forma processual. No demais, o articulado, pedidos, ... de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por desacertada interpretação de ...
  • Acórdão nº 0409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa. II - A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e

    ... a nulidade processual cometida no processo de execução por omissão de notificação ao ... dia 04.01.p.p., e não por outra qualquer forma" legalmente prevista ... 23.\tA falta de notifica\xC3" ... contexto, julgou-se que apesar de ocorrer erro na forma de processo – por as nulidades ...
  • Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução

    ... de a dação se efectuar no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de ... sua real situação tributária e da melhor forma da regularizar. Deverá ainda o serviço em causa ... Em caso de erro na forma de processo, coloca-se a questão da ...
  • Acórdão nº 01116/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de actos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal, designadamente aqueles que são praticados por entidades diferentes do órgão da execução fiscal, na sequência de procedimentos tributários autónomos, que correm paralelamente ao processo de execução

    ... de a dação se efectuar no âmbito do processo conducente à celebração de acordo de ... sua real situação tributária e da melhor forma da regularizar. Deverá ainda o serviço em causa ... Em caso de erro na forma de processo, coloca-se a questão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for também ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ...
  • Acórdão nº 00082/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição

    ... 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário» e argumentando no sentido de ... por que «Incorreu, pois, o impugnante em erro na forma de processo», e considerando que não ...
  • Acórdão nº 01034/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporta a apreciação da legalidade de acto de liquidação é o processo de impugnação judicial e não a acção administrativa especial. II - Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT, a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias...

    ... C) Estando em causa um mero erro na forma processual utilizada, deve o Tribunal, ... órdão do TCA, de 16/03/03, proferido no processo n.º 535/03, o prazo para interpor impugnação ...
  • Acórdão nº 00570/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... , a qual se deve considerar apresentada de forma tempestiva ... E) A sentença recorrida viola ... Requer informação sobre o estado do processo ... II. Caracterização 1.1. Da acção Ordem ... Qual a consequência do erro" na forma do processo? Estatui o referido art. 199\xC2" ...
  • Acórdão nº 0686/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A oposição à execução fiscal tem apenas como fundamentos os indicados no artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do...

    ... 7.º- Houve erro por parte do douto tribunal recorrido que por ... de que não se podia discutir neste processo a ilegalidade em concreto da dívida, não sendo ... Tribunal a entender que a convolação na forma do processo adequada só se deve operar quando ...
  • Acórdão nº 01748/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Deve haver uma adequação entre o meio processual utilizado e o fim pretendido, sob pena de ocorrer a nulidade de erro na forma do processo. II - O referido fim consiste na pretensão processualmente formulada, e não numa qualquer finalidade «praeter litem», que se vislumbre para lá do pedido. III - Se o recurso contencioso tomou por objecto uma deliberação de uma câmara municipal e...

    ... ção da câmara municipal, objecto deste processo ... 5 - No caso em apreço, está-se perante um ... , ocorre uma nulidade processual denominada erro na forma do processo, de há muito prevista no ...

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