enquadramento legal dos direitos do consumidor
2882 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... A fim de garantir um enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva ... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... ção de um empréstimo em moeda com curso legal em Portugal para os mesmos fins que o empréstimo ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... enquadramento coerente no domínio do crédito, a Diretiva n.º ... , deveres de assistência ao consumidor, acesso não discriminatório a base de dados ... dispõem já de um acervo de direitos assegurados no domínio do crédito hipotecário, ... ção de um empréstimo em moeda com curso legal em Portugal para os mesmos fins que o empréstimo ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ... regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores ... III – Tais contratos ... âmbito reger-se-á pelo referido diploma legal que regula a actividade do Mediador do Crédito ... só se operou em 1992, em distinto enquadramento, com a publicação Decreto-Lei n.° 359/91, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República Portuguesa de ... ao autonomizar no seu artigo 60.º os direitos dos consumidores, destacando‑se os direitos ... , enquanto lei base que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, consagra, ... É neste enquadramento que importa criar um programa de voluntariado ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... denunciados em 2010 foram-no fora do prazo legal, tendo caducado o direito à sua ... - pelo que eventuais direitos do Autor em matéria de garantia do imóvel há ... prazos de caducidade dos direitos do consumidor apenas foram ampliados pelo Decreto-Lei n.º ... D) Do ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... D1) Do regime da empreitada - ... -
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... çáo do sector e na defesa do consumidor e da concorrência; ... c) Na adopçáo de ... Enquadramento legal ... A Política Nacional de Turismo é ... Artigo 19 ... Direitos dos fornecedores de produtos e serviços ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... Cidadãos” e a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da ... 2.4. Neste quadro legal, a finalidade de toda a política dos ... - o enquadramento de toda a politica para os consumidores na ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... Com o enquadramento normativo estabelecido, no plano terráqueo, curial será nos situemos ... ; h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.” ... 1.3.2. E, no que ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... revelando os flagrantes erros de enquadramento e qualificação jurídica de que padece a ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... , nesse mesmo exercício, tem cobertura legal a pretendida isenção de custas ... Nestes ... , direito do trabalho e direito do consumidor[34] ... Os tribunais franceses, sem aceitar a ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - ... 5 - ... estabelece a relação direta com o consumidor. 4 - As medidas adotadas pelas instituições de ... razões pelas quais considera que o enquadramento" legal e de supervisão do país terceiro em quest\xC3" ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... a prorrogação, por mais 10 dias, do prazo legal para interposição de recurso da Sentença ... imputada à MEO, da alteração do enquadramento jurídico dos factos, do carácter inovador do ... o cabal e efetivo exercício dos seus direitos de defesa na matéria em causa, e bem assim do ... num índice (objetivo) de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional – ... -
Edital n.º 53/2021
... obrigatórias por aplicação de normativo legal específico; g) «Gabinete», a subunidade ... indicados para efeitos de enquadramento e fundamentação dos atos preparatórios ou ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... , do património natural e da defesa do consumidor, garantindo a sua implementação e execução ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se, portanto, a este respeito, o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step ... e do produtor e aos direitos do consumidor ... Quanto ao contrato de locaçáo de bens ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... nada à constituição de reserva legal até ao limite do ... capital social ... 4 — ... relação direta com o consumidor ... 4 — As medidas adotadas pelas ... devem permitir concluir que o enquadramento legal e ... de supervisão do país terceiro ...
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Principais sistemas e famílias do direito do consumidor
... , em que se estabelecem num mesmo diploma legal tanto normas de harmonização máxima como de ... “O REFORÇO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... o que da Comunicação – em que o enquadramento das políticas se delineia – consta a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... abordagem global com ênfase na migração legal e na cooperação para combater a imigração ... da União Europeia; b) Melhorar o enquadramento para um diálogo político em todos os domínios ... CAPÍTULO 14 Defesa do consumidor Artigo 81.º As Partes devem cooperar a fim de ...
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Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... além das normas específicas do regime legal do contrato de compra e venda, as regras gerais ... ções, bem como a legislação do consumidor (Lei nº 4/96, de 31/7, alterada pelo DL nº ... , sem qualquer hierarquização de direitos (cf., por ex., Ac STJ de 5/5/2015 ( proc. nº ... que ocorra no plano legal ou do enquadramento jurídico” ( cf. Ac STJ de 6/5/2008 ( proc. nº ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... com o disposto no regime de enquadramento das entidades reguladoras, na legislação ... ça de abastecimento, proteção dos direitos dos consumidores, negociação e celebração de ... , o presidente ou o seu substituto legal podem opor o seu veto a deliberações que ... das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da ...
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O turismo e os direitos do consumidor
... os indicar, referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos ... O correcto enquadramento assumido pela AL RJ ... Não foi tarefa isenta de escolhos a que se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... em conjunto para regular o comércio legal de armas convencionais. 4 - Por conseguinte, as ... em domínios como a defesa do consumidor, o ambiente, a coesão social, a segurança, a ... e em seguida periodicamente, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de ...
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Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... os defeitos do veículo dentro do prazo legal para o efeito e pelo pedido de resolução do ... compra e venda de consumo confere, ao consumidor, os direitos à reposição da conformidade (por ... Ora, no que concerne ao enquadramento jurídico da questão efectuada pelas ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... de juros de mora calculados à taxa legal desde a citação até efectivo e integral ... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, assiste à A. o ... A Meritíssima Juiz efectuou um enquadramento jurídico errado da factualidade que vem dada ... 1ª Ré, não se opõe ao exercício de direitos de reparação ou mesmo substituição por parte ... -
Lei n.º 3/2020
... Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final; ... Consolidar e ... uma linguagem simples e clara para o consumidor" e que releve a perceção do recurso escasso que \xC3" ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... com este diploma “construir um instrumento facilitador do enquadramento legal ao acesso e exercício de determinadas atividades económicas, ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... Decreto-Lei n.º 371/93 é, pois, o diploma legal que regula ainda hoje a concorrência em ... de inflação do índice de preços ao consumidor IPC ... Embora as Arguidas, em especial a BRISA ... 82. Também do ponto de vista do enquadramento contratual que antecedeu a conduta da arguida VVP ...