enquadramento legal dos direitos do consumidor
2397 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ência não constituem violação dos direitos de propriedade industrial, e sendo a AIM um bem ... II. Tal protecção legal não é extensível ao financiador/mutuante, ... Consumidor / Caducidade / Aplicação no tempo, da lei que ... para a nossa ordem jurídica o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de ...
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Despacho n.º 10364/2016
... /2009, de 23 de outubro estabelece o enquadramento jurídico da organização dos serviços das ... ou política e eventualmente disposição legal que assim o determine. 7 - O disposto nas ... receitas decorrentes da concessão de direitos de superfície no âmbito da gestão das zonas ... consumidor; 5.4.4 - Administrar a manutenção, ...
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Edital n.º 943/2017
... de abastecimento público de água Enquadramento jurídico Nos termos do disposto da alínea c) do ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... alínea g] do artigo 25/1, do mesmo diploma legal, para a aprovar posturas e os regulamentos com ... os erros máximos admissíveis h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Regulamento n.º 170/2022
... enquadrada no sistema legal existente ... CAPÍTULO I ... Disposições ... de quaisquer direitos adquiridos bem como a perda total de ... Mensal, este artigo não tem enquadramento" ... Artigo 14.º ... Início da Atividade ... 1 \xE2" ... a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei ... n.º 138/90, de 26 ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ção dos espaços enquadrada no sistema legal existente. CAPÍTULO I Disposições Gerais ... previstas implica a perda de quaisquer direitos adquiridos bem como a perda total de ... Mensal, este artigo não tem enquadramento. Artigo 14.º Início da Atividade 1 — O ... a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto -Lei n.º 138/90, de 26 ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... de Enquadramento Orçamental, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos ... 14.1 — Nos ...
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Aviso n.º 16663/2018
... ípio de Tabuaço, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, ... determinado intervalo de tempo; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade. 3 - O termo de ...
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Acórdão nº 30/17.3T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021
... ), acrescido dos juros de mora, à taxa legal, contados desde a data da citação até efetivo ... quando este assuma a qualidade de consumidor, disposições essas que lhe conferem um estatuto ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... ão essa que, na sequência do enquadramento jurídico supra descrito, terá, summo rigore, de ...
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Despacho n.º 6685/2018
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c) ... , enquanto suporte físico e de enquadramento cultural para as pessoas e suas atividades; f) ... ão sanitária, no âmbito da defesa do consumidor. Artigo 18.º Atribuições do Gabinete de ... associado garantindo a sua conformidade legal; p) Assegurar a gestão de mercados, feiras e ...
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Regulamento n.º 415/2019
... ções e deveres entre os titulares de direitos de ocupação nos mercados, bem como viabilizar a ... e descontextualizada do atual enquadramento jurídico visando a JFMP assim coadunar a ... de identidade do(s) representante(s) legal(is); c) Associação ou Fundações: estatutos, ... que possam afetar a saúde do consumidor. Artigo 37.º Exposição de produtos 1 - Os ...
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Regulamento n.º 78/2017
... Face ao novo enquadramento jurídico, o anterior regulamento encontrava-se ... ública Portuguesa, conjugados com o quadro legal aplicável, a Câmara Municipal deliberou aprovar ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... CAPÍTULO II Direitos" e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de S\xC3" ...
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Regulamento n.º 143/2018
... de 9 de julho de 2009, definia o enquadramento das atividades principais da Empresa - a gestão ... Regulamento de serviço define os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... , industriais e/ou pluviais; 17 - «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... e garantir a sua resposta no prazo legal; m) Prestar informação essencial sobre a sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... , medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de ... Definidas para o Período Anual Enquadramento das Políticas Setoriais A atual envolvente ... de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de ... ão a propostas de revisão do enquadramento legal, com vista à inclusão no mercado de trabalho de ...
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Acórdão nº 1473/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên
... uma concessão de crédito ao consumidor que se destine exclusivamente a financiar o ... do contrato e daí que todos e quaisquer direitos do autor derivados da alegada desconformidade do ... ções pessoais que não têm enquadramento jurídico ... iv. Nomeadamente, o Tribunal a ... , dispõe o artigo 13º do referido Diploma Legal que “O locatário pode exercer contra o ... -
Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... outra empresa detenha 20 % ou mais dos direitos de voto dos acionistas ou sócios da primeira; ... financeiras sejam objeto de certificação legal das demonstrações financeiras ... 3 - As ... pressão, associações de defesa do consumidor e todos os interessados, direta ou indiretamente, ... de contas); e c) Notas de enquadramento ... 4.2 - O CC de utilização generalizada pode ...
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Despacho n.º 2142/2021
... 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das ... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; h) Da imparcialidade e igualdade ... ; l) Participar no órgão "Conselho do Consumidor e Ambiente", nos termos do concurso; m) Verificar ... funcional, que visa promover os direitos da criança e do/a jovem e prevenir ou pôr termo ...
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Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
... sob pena de caducidade do exercício dos direitos contratuais decorrentes da venda da coisa ... á comprovado no depoimento do represente legal da Ré, tendo aconselhado para entregarem o ... especial da compra e venda da Lei do Consumidor; o conceito de consumidor e a aproximação ao ... ão do Contrato No Direito Civil, do enquadramento ...
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Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ... -
Despacho n.º 11091/2016
... De acordo com as linhas globais de enquadramento do sistema de controlo interno, definidas pelos ... ; f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... necessárias ao exercício dos direitos e ao cumprimento das obrigações legais e ... Consumidor. 4 - O Serviço de Gestão Documental integra o ...
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Despacho n.º 432/2023
... De acordo com as linhas globais de enquadramento do sistema de controlo interno, definidas ... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administra- ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em ... estabelecimentos ... mento de ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a ...
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Parecer n.º 2/2022
... 1.1 — Implementação da Lei de enquadramento orçamental ... 1.2 — Prestação de contas em ... necessidade da revisão do quadro legal, com vista a suprir a fragmentação legislativa ... e da quebra de receitas ... de direitos aduaneiros e de recursos próprios baseados no ... de preços no consumidor. A Portaria 28/2020, de 31/01, veio determinar a ...
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Parecer n.º 2/2022
... 1.1 — Implementação da Lei de enquadramento orçamental ... 1.2 — Prestação de contas em ... necessidade da revisão do quadro legal, com vista a suprir a fragmentação legislativa ... e da quebra de receitas ... de direitos aduaneiros e de recursos próprios baseados no ... de preços no consumidor. A Portaria 28/2020, de 31/01, veio determinar a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- ... quências ... gerais de fonte constitucional e legal, devem orientar o Município no desenvolvimento ... orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares de dados ... » — atividade de comércio ao consumidor final incluindo ... profissionais e ...
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Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...
... carece de manifesta falta de fundamento legal; 15.ª– O direito que Autores (direito à ... /96 é meramente complementar aos demais direitos do consumidor, isto é, dos direitos à ... que fazem parte do respetivo enquadramento legal, nos termos do disposto nos artigos 5.º e ... -
Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...
... juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação ate integral ... A Meritíssima Juiz efectuou um enquadramento jurídico errado da factualidade que vem dada ... 12 e da Lei nº 24/96 de 31/07 (Lei do Consumidor) ... Em todo importa, pois, verificar se da ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ...