enquadramento legal dos direitos do consumidor

2386 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor

  • Regulamento n.º 639/2016
    ...2 - Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na respetiva tabela; d) Cálculo do montante a ...ção em vigor, o preço de venda ao consumidor de todos os produtos expostos e serviços ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC - média anual) para 2020, sem prejuízo de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
    ... 6.º Benefício de tarifas sociais Aos direitos definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... os seguintes, articulados entre I - Enquadramento (n.os 1 a 17) e II[I] - Da inconstitucionalidade ...émica, conexão necessária com o regime legal de atribuição de tarifa social para a ... recursos hídricos e o fornecimento ao consumidor é assegurada pelo mesmo sistema. Tais tarefas ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... do DL 67/2003 e da Lei de Defesa do Consumidor (L.D.C.). 21.- O art.º 10º, n.º 2 do DL ... ou limitativos do exercício dos direitos do dono da obra-consumidor celebrados antes da ... de indemnização beneficia da presunção legal de culpa do empreiteiro estabelecida no art.º ... lugar que não vem questionado o enquadramento jurídico efectuado pelo tribunal a quo ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ...Desempenhou funções de substituta legal da Diretora do Hospital Prisional S. João de ...Enquadramento Legal e Execução”, “Sistema de Informação ...Reclusos Ingressados em EP”;. “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”;. “A ... assessoria no Instituto de Defesa do Consumidor, colo-. cado no Gabinete Jurídico da Divisão de ...
  • Regulamento n.º 1086/2022
    ...mecanismos destinados a proteger o consumidor. A este respeito, a prestação de serviços no ...em matéria de serviço público. O quadro legal suprarreferido estabelece ainda que as grandes ...enquadramento legal, valores, municípios a que se destina e ... clientes, nomeadamente quanto aos seus direitos, incluindo os. elementos que devem constar do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... abordagem global com ênfase na migração legal, incluindo a migração circular, e em cooperar ... b) Proporcionar o reforço do enquadramento para o diálogo político reforçado em todos os ... ii) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);. n) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de forma eficaz a posição do «consumidor» de serviços financeiros não se manifesta ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...ção de serviços incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituições de ... coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento...
  • Acórdão nº 4/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º do CPC, pelo interesse direto em demandar, exprimido pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da...

    ... a sentença que, não assegurando os direitos do consumidor, decide contra si por erros ... outras informações processuais pelo meio legal. XVI- A violação dos princípios processuais ... alegados na reclamação e do seu enquadramento jurídico, o Centro contacta a parte reclamada, ...
  • Despacho n.º 8254/2020
    ... da ADoP;Desde 2017:Membro do grupo "Legal Expert Group" do Institute of National ...enquadramento jurídico para a proteção dos consumidores na ... Alimentar", "Comércio Eletrónico, Direitos do Consumidor, Práticas Comerciais Desleais", ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... distância; f) A informação clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de ... informação necessária para o cumprimento legal das obrigações de reporte de âmbito ... o transmissário sub-rogado em todos os direitos e deveres do transmitente enquanto durar o prazo ... de eventuais alterações ao enquadramento jurídico dessas licenças. Artigo 100.º ...
  • Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    ... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais. H. No essencial, ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal. M. Em todo o caso, ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO”. MM. Inexistindo ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- quências ao ...ípios gerais de fonte constitucional e legal, devem orientar o Município no desenvolvimento ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"...» — atividade de comércio ao consumidor final incluindo profissionais e institucionais, ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ...referentes ao enquadramento e à monitorização da execução do Plano ... municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local, e,. ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores. do ...ção, educação e formação do consumidor. Artigo 29.º. Do Departamento de Turismo e ...
  • Regulamento n.º 860/2016
    ...O enquadramento legal, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ..., o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. Considerou-se também ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe ... transversais exercem funções de enquadramento, suporte, integração territorial ou partilha de ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... em matéria de proteção e defesa do consumidor; k) Assegurar o enquadramento do Lispolis - Polo ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... e industriais ou águas pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a sua ...), apenas para avaliação do seu enquadramento com as disponibilidades das redes públicas de ...
  • Decreto-Lei n.º 6-E/2021
    ... de garantia de bens e de exercício de direitos dos consumidores, estabelecidos por via legal ou ... à atividade profissional e ao enquadramento de situações de desproteção social dos ... comércio Artigo 10.º Proteção do consumidor 1 - O prazo para o exercício de direitos ...
  • Acórdão nº 353/14.3T8AMT-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    I - Consagrando o direito de retenção ao promitente-comprador de prédio urbano ou de fracção autónoma, mediante os DL n.º 238/80, de 18-07, e DL n.º 379/86, de 11-11, teve o legislador a intenção de proteger um particular credor, o consumidor, ou seja, o promitente-comprador que é a parte mais débil, mais vulnerável, na relação contratual. II - O segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014 não...

    ... a ser titular exclusiva de todos os direitos e obrigações resultantes dos contratos ... ao conceito de ‘promitente-comprador consumidor’ quando nada na lei aponta nesse sentido. Na ... inerente ao próprio diploma, este enquadramento se encontra totalmente despido de um critério ...ência fixada, negligenciado o disposto legal, que aponta para sentido diverso. Finalmente e, ...
  • Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

    ... de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até ao integral pagamento; ou, ...ção da matéria de facto, o enquadramento jurídico e respectiva interpretação das normas ... nos bens do mesmo tipo e que o consumidor razoavelmente pode esperar' . XV. A ... Recorrido não lhe assistia nenhum dos direitos consagrados no regime de venda de bens de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
    ...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação Portuguesa. de Analistas ...ível a entrega de cópia da IES cujo prazo legal de submissão já. tenha terminado, devendo ainda ... sem direito de voto conferem, além dos direitos de natureza patrimonial previstos nos números. ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...dutos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ...observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas. Tão ...ao enquadramento jurídico relativo ao processo de acreditação ...também, a reavaliação do modelo legal de participação das ordens e outras ...
  • Aviso n.º 13606/2020
    ... modo, um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... de serviço devem estar adaptados ao quadro legal" em vigor, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 80.\xC2"..., o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que ... e respetivas orientações para enquadramento dos objetivos operacionais e das medidas a ..., a definição das tarifas ao consumidor final (evoluindo tendencialmente para um ...
  • Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

    ... conformidade do bem com o contrato o consumidor tem direito à reposição da conformidade sem ... do contrato, podendo qualquer um desses direitos ser exercido pelo consumidor. BB. ... Neste enquadramento, tendo presente que a questão identificada nas ...A., que era o legal representante da empresa que forneceu os vidros ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT