obrigações do condomínio

... que deve cumprir em primeiro lugar. IV - Como as obrigações impostas aos condóminos demandados deveriam ser liquidadas até ao dia 30 do primeiro mês do trimestre a que respeitam e foram interpelados para cumprir através de carta registada datada de 02/12/2013 e as obrigações do Condomínio relativas às obras pretendidas pelos Réus só surgem no momento em que a assembleia de condóminos sobre elas delibera, incumbia aos Réus cumprir em primeiro...

... e sobre as consequências da violação das obrigações do administrador do condomínio que ela encerra, ainda que sejam aditados em segunda instância argumentos adjuvantes não essenciais à solução alcançada em ambas as decisões, não existe uma diferença na fundamentação que torne possível a interposição do recurso de revista do acórdão tirado por unanimidade na Relação. II - Não sendo a fundamentação das decisões das instâncias...

... C), não pode ter-se por usual que o pagamento das obrigações do condomínio da propriedade horizontal seja efectuado sem exigência do documento de quitação e ainda que não seja usual que ele não proceda à conservação de tais documentos. IV – Assim, o condomínio da propriedade horizontal não beneficia da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, b) do CC relativamente às obrigações advindas de serviços que lhe sejam prestados para manutenção

... congruência sistemática. XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. XIII - Na ausência desse mandato/deliberação, não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, cabível a situação na excepção da alínea b) do art. 568º do CPC. XIV - A existência de uma concausa do dano imputável ao lesado

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I - Muito embora não estejamos perante obrigações emergentes de contrato bilateral a exceptio non rite adimpleti contractus pode ser invocada no âmbito da propriedade horizontal. II - A exceptio pode ser invocada, desde que com respeito pelas regras da boa fé, pelo condómino para recusar pagar a sua contribuição para o condomínio enquanto o condomínio não realizar obras de conservação das partes comuns cuja falta vem causando danos da

A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

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... montantes concretos das contribuições devidas ao condomínio em cada ano, a individualização da quota parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento das mesmas.

... em cumprir certas prestações devidas ao condomínio, com a consequente inexigibilidade da obrigação exequenda. III - Se os factos alegados para o efeito não permitirem reconhecer a existência de uma (relevante) obrigação recíproca e interdependente que o condomínio deva cumprir, improcede a referida exceção.

Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se responsáveis solidários pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado.

... pecuniária prevista deliberação de Assembleia de Condomínio integra-se no âmbito do campo de aplicação da expressão «contribuições devidas ao condomínio» estatuída no artº 6º, nº 1, do D. Lei 268/94, de 25.10, versão originária, atento o disposto no artº 1434º do C. Civil e de acordo com as regras de interpretação plasmados no art. 9º do CC. IV - A redacção dada ao artº 6º, pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, ao artº 6º do D. L. 268/94, de 25

... existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a legitimidade para a formulação de idêntico pedido será de cada um dos titulares, sendo esta a solução a adoptar mesmo que os defeitos tenham a sua origem nas partes comuns e se venham a repercutir, causando danos, no interior das respectivas fracções....

I - Anulada a sentença pelo Tribunal da Relação e ressalvado que seja o princípio da reformatio in pejus, aquela decisão deixa de existir na ordem jurídica, não estando a 1.ª instância limitada quanto seu poder decisório, podendo e devendo apreciar o caso dos autos, por referência ao novo quadro fáctico, não estando limitada quanto aos fundamentos a que poderia lançar mão, pelo que não existe...

... grau de urgência. III- A obrigação do condomínio proceder a reparações indispensáveis e urgentes é obrigação propter rem cujo incumprimento está sujeito ao regime geral das obrigações. IV- O pagamento das reparações efectuadas pelo condómino em partes comuns nos termos do artigo 1427º do Código Civil funda-se no incumprimento dessa obrigação. V- Isso não significa que pelos prejuízos resultantes dos defeitos de construção que...

... ómino lesado não cumpre atempadamente com as suas obrigações de pagamento das quotas mensais de condomínio que lhe são devidas, mormente para fazer face a obras de reparação das partes comuns anteriormente aprovadas, criando assim ao próprio condomínio dificuldades acrescidas na disponibilização de meios financeiros para a realização das mesmas obras, aquele dever de indemnização do condomínio deverá ser reduzido por “culpa do lesado” (art. 570º,

... que o passivo social é constituído por todas as obrigações societárias por liquidar, sejam elas pecuniárias ou prestações de facto positivas, é de confirmar a decisão condenatória da Relação por crime de falsificação de documento p. p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. d) e e), visto que, tendo sido o Recorrente quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha de tempo que se seguiu, omitiu...

... sido anteriormente cumprida essa obrigação pelo condomínio. V - Se as obras ainda não foram totalmente executadas ou concluídas com a perfeição almejada, estamos perante questões que não se enquadram no sinalagma da obrigação de pagamento da contribuição extraordinária para pagamento das obras necessárias nas zonas comuns do edifício.

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...