enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ...árias, tendo a sua repercussão no consumidor" final sido legalmente autorizada, não há altera\xC3"... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO”. MM. Inexistindo ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
...íticas de ambiente, tendo em conta o quadro legal aplicável e as responsabilidades e atribuições ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ...ípio, i) Assegurar, de acordo com o enquadramento legal em vigor, as tarefas técnicas relativas ao ...ânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas ações de informação no âmbito do direito ...
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Parecer n.º 2/2018
...; condicionantes b) Normas de enquadramento" orçamental c) Principais medidas de política or\xC3"... mais de um ano, não obstante o prazo legal de 180 dias fixado para o efeito. A ... médio anual dos preços no consumidor ascendeu a 0,8% (0,3% em 2015), enquanto nos ..., Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, Fundo de Capital e Quase ...
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Despacho n.º 2597/2018
... define a organização, o enquadramento", os objetivos, a hierarquia, os níveis de direç\xC3"... pela equidade de tratamento e pelos seus direitos e legítimos interesses; 3 - Cidadania Ativa e ...; h) Observar escrupulosamente a disciplina legal e regulamentar dos procedimentos administrativos, ...3.1 - No âmbito da Defesa do Consumidor compete: a) Contribuir para a definição de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., no que não contrariem o presente regime legal. Nota Artigo 12.º, Lei n.º 27/2020 ....º [..] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... pela ASF, tendo em consideração o enquadramento jurídico nacional. Artigo ... índices harmonizados de preços no consumidor de todos os Estados membros, publicados pelo ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... à empresa visada de exercer os seus direitos de audição e defesa em relação ao ilícito ... sido dado cumprimento à obrigação legal de notificar previamente a operação de ... que a AdC interveio e do respetivo enquadramento. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa ... um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... tem como objetivo estabelecer um enquadramento para a proteção das águas superficiais ... regional e as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais e, ainda, ...A agricultura é o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca de 72 % ... medidas 2.1 - Enquadramento O enquadramento legal das medidas foi tipificado da seguinte forma: ...
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Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
... tem como objetivo estabelecer um enquadramento para a proteção das águas superficiais ... regional e as políticas setoriais, os direitos individuais e os interesses locais e, ainda, ...A agricultura é o maior consumidor de água, sendo responsável por cerca de 72 % ... medidas 2.1 - Enquadramento O enquadramento legal das medidas foi tipificado da seguinte forma: - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... privada, criando as condições de enquadramento para que a actividade desta se possa mover num ..., definindo-se, claramente, o elenco dos direitos e dos deveres na perspectiva de um exercício ...; d) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra electricidade para uso ...; j) Manter a capacidade técnica, legal e financeira necessárias para o exercício da ...
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Acórdão nº 0217/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas e não podem ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é...
... ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal. M. Em todo o caso, ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO”. MM. Inexistindo ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... ficou dependente da alteração do quadro legal em vigor, como resulta do artigo 70.º, n.º 5 do ...árias, tendo a sua repercussão no consumidor" final sido legalmente autorizada, não há altera\xC3"... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO”. MM. Inexistindo ... -
Edital n.º 730/2019
... o desempenho do voluntariado regulado em direitos e deveres, incentivando a formação nesta área, ..., que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.Artigo 3.ºÂmbito de ... direitos regulamentados pelo enquadramento legal em vigor.Artigo 7.ºDeveres do/a Voluntário/a1 - ...ónio e do ambiente, da defesa do/a consumidor/a, da cooperação para o desenvolvimento, do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... do imóvel para sua habitação é um consumidor que tem proteção Constitucional- arts. 60 e 65. ... terão que fazer valer os seus direitos no quadro do instituto dos "Efeitos sobre os ... cumprimento do contrato-promessa ao quadro legal composto pelas seguintes normas: artigos 442. ... e no acórdão fundamento, conforme enquadramento consignado na decisão liminar e a essa idêntica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
...1 - Enquadramento 1.1 - A segurança alimentar O objetivo de ... determinantes para garantir progressos e direitos no domínio da segurança alimentar e ... alimentar, da produção ao consumidor. Com efeito, na semana que iniciou a 9 de março ...(7) Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
...ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e ... AMT: a) Zelar pelo cumprimento do enquadramento legal, nacional, internacional e da União ... deve cooperar com a Direção-Geral do Consumidor, bem como com as associações de consumidores, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
...ENQUADRAMENTO 1.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO O ... foco na eficiência energética e no consumidor de energia. 1.4. CONTEXTO ATUAL 1.4.1. CONTEXTO ...-se à construção de um novo quadro legal, Decreto-Lei n.º 162/2019 , de 25 de outubro, ... dos consumidores relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... eletrónica, a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao preço de venda ao ...
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Parecer n.º 2/2023
... de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado). 5 — Os prejuízos ...Introdução. Enquadramento Legal. Compete ao Tribunal de Contas, através da ... dos bens móveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros. direitos ...do Índice de Preços no Consumidor publicadas pela Direção Regional de ...
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Aviso n.º 10833/2016
...consumidor; d) Administrar a manutenção, atualização e ... e riscos específicos e concretos, enquadramento das atividades perigosas com risco de acidente de ... de Contas, garantindo a conformidade legal e o rigor dos registos e procedimentos; k) ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres; a organização dos serviços, e ...
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Despacho n.º 1461/2018
... e Fiscalização", "Direito de Autor e Direitos Conexos - Enquadramento Legal e Fiscalização", ... Direto de Pequenas Quantidades ao Consumidor Final ou ao Retalho", "Licenciamento Zero", ...
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Portaria n.º 165/2023
...impliquem a derrogação do quadro legal existente são criadas por portaria conjunta dos ...ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos. consumidores e de promoção e ..., e ainda em matéria de direitos do consumidor e de cidadãos portadores de deficiência;. e) ...a) Enquadramento na área de intervenção da ZLT;. b) Caráter ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado
..., com observância do pertinente formalismo legal. No final, foi proferida decisão em 17-12-2018, ... artigo 2.º, n.º 1, a definição de consumidor. R. Tendo em conta tudo o supra exposto, ... Perante este enquadramento, e não obstante o convencionado no ...Santos Bernardino (9), “(…) os direitos pessoais de gozo do promitente-comprador, embora ... -
Regulamento n.º 74/2021
... modo, um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a FNAF - Federação Nacional das Associações ...
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Edital n.º 1201/2019
... um instrumento simplificador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... venda direta das produções locais ao consumidor, numa perspetiva que conjugue fidelização e ...SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ...
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Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
...ócios jurídicos, no confronto com os direitos" das instituições de crédito e inerente confian\xC3"... a sua ratio, e do conceito de “consumidor”. VII. Esta alínea f) do nº 1 do artigo ...ão existia no texto primitivo deste diploma legal, tendo sido introduzida pelo Decreto- Lei 236/80, ... .. Neste enquadramento, importa ainda ponderar o teor do Preâmbulo do ...