enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... ção dos pressupostos da compensação legal», na medida em que autorizam a Ré a proceder à ... Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente ... 1ª, n.º 3, determina que o aderente/consumidor desde logo e ab initio se confessa devedor, não ... enquadramento ... -
Lei n.º 107/2017
... a) ... b) ... c) ... d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e das suas ... , nos termos do respetivo enquadramento legal.Artigo 10.º[ ... ]1 - (Anterior corpo do ... Um representante da Direção-Geral do Consumidor.6 - Os membros do Conselho Geral Consultivo não ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra U ... , com sede ... , ... a audiência final, com observância do legal formalismo, foi proferida a competente decisão, ... não são suficientes para que o consumidor apreenda a mensagem que lhe é veiculada pelo ... éria de facto, importando para o enquadramento jurídico apenas os factos dados como ... -
Diretiva n.º 23/2022
... e) Agente de Mercado consumidor/cliente — Agente de Mercado que acede ... direitos que se encontrem estabelecidos na legislação, ... b) Habilitação legal comprovativa da capacidade de representação ... (i) da proposta dos ORT relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia ...
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Aviso n.º 8239/2019
... entidades: Associação de Defesa do Consumidor, Associação Empresarial de Sintra, Freguesias e ... regulamento, comum a toda a RMMS, o enquadramento normativo específico de cada um dos mercados ... coletivas, no pleno exercício dos seus direitos. 2 - O concurso é divulgado através de edital ... é exercido através do seu representante legal, até que os mesmos atinjam a maioridade; d) ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas consequências ao ... , justificou-se unificar num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspeção ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... meio ade- quado, os vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito; b ) Fora dos ...
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Regulamento n.º 864/2016
... Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... normativo estabelecido naquele diploma legal, especialmente adaptado às exigências de ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Lei n.º 82/2023
... âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orça- mental (LEO), aprovada em anexo à Lei ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ção orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao ... aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ao ano anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... facilitador do enquadramento legal do acesso e exercí- ... cio de ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ... ou interesses legalmente protegidos do ... do consumidor ao estabelecimento ou conjunto comercial ... em ...
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Regulamento n.º 19/2019
... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... , com a entrada em vigor de disposição legal que determine o seu quantitativo. 3 - Os valores ... ção dos requisitos previstos e do enquadramento da iniciativa, projeto, atividade ou evento em ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 - Os averbamentos das licenças e ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
... Enquadramento histórico legislativo 3. Breve nota sobre ... uma maior proteção ao passageiro/consumidor que o tutela em caso de incumprimento por parte ... os voos internacionais e adaptar o corpo legal de normas de Direito aéreo a uma realidade ...
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Acórdão nº 2223/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
Consumidor para efeitos de integração no PERSI, por remissão do artigo 3.º, alínea a), do D.-L. 227/2012, é o que adquire o bem ou o serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal e também o empresário ou profissional liberal quando adquira o bem ou o serviço fora do específico âmbito da sua atuação produtiva. (Sumário do Relator)
... o mutuário não pode ser havido como consumidor, uma vez que o bem financiado – veículo ... E) Nesta medida, perante o não enquadramento do Executado no conceito de “consumidor” nos ... supra não impendia qualquer obrigação legal do ora Recorrente em proceder à sua integração ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... -
Acórdão nº 0670/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ... -
Regulamento n.º 146/2019
... do Município de Condeixa-a-Nova Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... os erros máximos admissíveis; i) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é ... e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... ’; - 11º/2 e 12º/4 do ‘Crédito a Consumidor’; e - 10º/2 e 12º/4 do ‘Crédito’; - e ... 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação ... ções tecidas a respeito do enquadramento jurídico do Contrato de ALD e consequências ao ... juros de mora calculados à taxa supletiva legal, ou à taxa supletiva legal se superior àquela, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... , às situações em que a agressão aos direitos fundamentais em causa possa ter -se por ... Enquadramento normativo 7 — As normas sindicadas procedem a ... juízo foi o de que a ausência, no regime legal, da previsão de uma tal notificação ... comerciais e de proteção do consumidor); 2) que mesmo para os dados con- servados para ...
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Acórdão nº 0826/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ... -
Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Este enquadramento, conjugado com as obrigações de serviço ... não discriminação em benefício do consumidor. Tais medidas, agora introduzidas, traduzem -se ... , mais de 20 % do capital social e ou direitos de voto; ... b) O total da participação ... de contas para proceder à sua revisão legal", que deve ser publicitada nos termos da legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... (INAC, I. P.) ... O reconhecimento legal expresso relativamente à natureza jurídica do ... enquadramento dos poderes de intervenção da entidade ... ção dos interesses e promoção dos direitos dos passageiros, bem como da generalidade dos ... média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, ...
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Lei n.º 41/2016
... Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... ção medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,5 % em 2017 (0,8 % em ... O aprofundamento do quadro legal e da estratégia de prevenção e do combate à ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... ção do Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho ... devidos ao Estado resultante de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre ... Isenções e reduções Artigo 8.º Enquadramento 1 - As isenções e reduções constantes deste ... a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 07/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ...
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Despacho n.º 5455/2021
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos satisfazendo as suas expectativas, ... pelos eleitos, nos termos do quadro legal em vigor; l) Exercer ou propor ação disciplinar ... a gestão das ações de apoio ao consumidor no âmbito do CIAC - Centro de Informação ... ção e funcionamento, tem o seu enquadramento legalmente definido e tem por missão assegurar o ...
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Acórdão nº 0705/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ... -
Acórdão nº 0183/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ...