enquadramento legal dos direitos do consumidor

2386 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor

  • Regulamento n.º 785/2019
    ... de Abastecimento Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... normativo estabelecido naquele diploma legal, especialmente adaptado às exigências de ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
  • Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

    ... conformidade do bem com o contrato o consumidor tem direito à reposição da conformidade sem ... do contrato, podendo qualquer um desses direitos ser exercido pelo consumidor ... Neste enquadramento, tendo presente que a questão identificada nas ... A., que era o legal representante da empresa que forneceu os vidros ...
  • Regulamento n.º 173/2017
    ... da sua prestação, onde a defesa do consumidor e a proteção do ambiente, nomeadamente a ... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... à comprovação do pagamento prévio dos direitos de autor e nas situações aplicáveis, à ...
  • Edital n.º 679/2019
    ... um instrumento simplificador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... venda direta das produções locais ao consumidor, numa perspetiva que conjugue fidelização e ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ...
  • Regulamento n.º 1205/2022
    ... a) Enquadramento da entidade nas áreas de atuação do ArrudaLab, ... Direitos e deveres dos parceiros ... Artigo 10.º ... com o valor do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de ... devidos juros à taxa legal em vigor e motivo de resolução do protocolo de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ... consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez ... e recuperação pós-COVID-19 a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados ... a ... direitos das crianças e jovens no mundo atual, através ... forma a adaptá-los, tanto ao enquadramento legal entretanto atualizado como ... aos novos desafios ...
  • Regulamento n.º 99/2019
    ... e industriais ou águas pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a sua ... ), apenas para avaliação do seu enquadramento com as disponibilidades das redes públicas de ...
  • Regulamento n.º 513/2018
    ... todos os cidadãos; c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... ços operativos que não tenham enquadramento funcional nos respetivos setores de apoio ... (GAEP); b) Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC); c) Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE); ... ; d) Apreciar e efetuar o enquadramento legal e urbanístico dos demais requerimentos dos ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2017
    ... e médias empresas.Também a defesa dos direitos dos consumidores constitui um desiderato do ... das obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos ... vinculados, por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, e indicar o ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... Serviço Municipal de Informação ao Consumidor), perdendo as atribuições no domínio da ... municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local, e, ... n) Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhadores afetos ao Departamento, ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... de família goza de especial proteção legal. Artigo 11.º Direito à escolha do lugar de ... postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de ... do PNH; d) O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas ... deveres do mutuante e os direitos do consumidor e do fiador ou entidade seguradora, bem como as ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado). 4 — Os prejuízos, ... legal Compete ao Tribunal de Contas, através da sua ... dos bens móveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos ... com os dados do Índice de Preços no Consumidor da Região Autónoma da Madeira, Ano 2020, ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado) ... 4 — Os prejuízos, ... Introdução ... Enquadramento legal ... Compete ao Tribunal de Contas, através da ... dos bens móveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos ... com os dados do Índice de Preços no Consumidor da Região Autónoma da Madeira, Ano 2020, ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ... ência, nomeadamente do conceito de consumidor" no seu sentido restrito, invocado na douta senten\xC3" ... venda não é uma forma jurídica ou o meio legal de transmitir um direito de propriedade ... 14 ... e no imóvel possa exercer os seus direitos como um verdadeiro proprietário e legítimo ... 42. Assim, neste enquadramento fáctico e jurídico, haverá agora que alterar o ...
  • Acórdão nº 2120/16.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato ter o consumidor o direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, não se exigindo que a reparação seja realizada pelo empreiteiro incumpridor. II - Consequentemente, pode o direito efectivar-se por diversas formas, nomeadamente, pela obtenção pelo Autor/consumidor do custo da reparação, excepto se

    ... de € 2.869,50, acrescida de IVA, à taxa legal, equivalente à diferença de custo entre a ... º, da Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor), bem como a sua concordância integral com o ... Por conseguinte, e comungando do enquadramento jurídico efectuado pela própria sentença ... ”, estando os correspectivos “Direitos do consumidor” fixados no artº 4º, nos termos ...
  • Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM. Inexistindo ...
  • Regulamento n.º 829/2016
    ... vista à sua adaptação ao atual enquadramento jurídico, tendo em consideração a experiência ... vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária. No plano do ... II do presente regulamento, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar a proposta ... anunciados podem afetar o exercício dos direitos dos utilizadores finais a aceder a uma Internet ...
  • Aviso n.º 6619/2018
    ... º da LBPSOTU, a CCDR-LVT dentro do prazo legal de um ano que dispunha para o efeito, procedeu à ... ção, conservação, recreio e enquadramento paisagístico; Área de implantação - é o ... ção dos índices dos preços ao consumidor (sem habitação) publicados pelo INE. Título V ... pelo proprietário e demais titulares de direitos reais sobre a parcela a lotear. 2 - O ...
  • Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
    ... de juros de mora sobre o capital, à taxa legal prevista para as dividas comerciais, até ... a ver com o credor: seja o devedor consumidor ou não o seja, a razão continua a ser a mesma, ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... (3) Tendo, assim, presente este enquadramento legal, cumpre decidir ... No caso em apreço, ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência ... políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, dando pleno ... , a partir dessa data, suspendido os seus direitos de voto em relação à empresa adquirida; iii) ... que a AdC interveio e do respetivo enquadramento. Decisões judiciais em processos ...
  • Edital n.º 550/2016
    ... criar um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... venda ambulante, bem como, identifica os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ... a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam ... do disposto no n.º 7 da mesma disposição legal, MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA com o valor ... Assim, 7. Feito este enquadramento, importa assim estabelecer que os Mutuários e os ... o cliente bancário que seja consumidor, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... -se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele ... Definidas para o Período Anual Enquadramento das Políticas Setoriais O Plano 2019 tem um ... ão a propostas de revisão do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado de trabalho de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
    ... , na produção; e (v) o enquadramento e densi- ... ficação legislativa de novas ... e) «Autoconsumidor», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ... sobre uma sociedade, através de direitos, ... contratos ou outros meios que, individual ou ... em observância do regime legal aplicável; ... b) Celebrar contratos de compra e ...
  • Acórdão nº 077/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi

    ... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... L. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... LL. Inexistindo ...

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