enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam ... do disposto no n.º 7 da mesma disposição legal, MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA com o valor ... Assim, 7. Feito este enquadramento, importa assim estabelecer que os Mutuários e os ... o cliente bancário que seja consumidor, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...
... litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam ... do disposto no n.º 7 da mesma disposição legal, MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA com o valor ... Assim, ... 7. Feito este enquadramento, importa assim estabelecer que os Mutuários e os ... o cliente bancário que seja consumidor, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo ... -
Edital n.º 550/2016
... criar um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... venda ambulante, bem como, identifica os direitos e as obrigações dos feirantes e dos vendedores ... a retalho» a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, ...
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Relatório n.º 10/2018
... horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência ... políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar nacional, dando pleno ... , a partir dessa data, suspendido os seus direitos de voto em relação à empresa adquirida; iii) ... que a AdC interveio e do respetivo enquadramento. Decisões judiciais em processos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... , na produção; e (v) o enquadramento e densi- ... ficação legislativa de novas ... e) «Autoconsumidor», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ... sobre uma sociedade, através de direitos, ... contratos ou outros meios que, individual ou ... em observância do regime legal aplicável; ... b) Celebrar contratos de compra e ...
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Acórdão nº 077/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... L. Em todo o ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... LL. Inexistindo ... -
Acórdão nº 8414/21.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I– No plano da interpretação das cláusulas contratuais gerais, a boa fé é chamada como instrumento operativo e meio auxiliar da própria fixação do conteúdo admissível das cláusulas contratuais gerais, pelo que o seu imediato ponto de incidência é a estipulação contratual, em si mesma, tendo em conta as suas potencialidades aplicativas em abstracto. II– Em acção inibitória proposta ao abrigo do...
... em que não vai de encontro ao regime legal erigido para a defesa dos consumidores, ... consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra ... de forma a exercerem devidamente os seus direitos, nomeadamente, efetuando um legítimo controlo ... 9.– Neste enquadramento, a cláusula sub judice tem de ser interpretada ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... -se na aceleração dos preços no consumidor. Todavia, excluindo do índice de preços aquele ... Definidas para o Período Anual Enquadramento das Políticas Setoriais O Plano 2019 tem um ... ão a propostas de revisão do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado de trabalho de ...
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
... ões de quantos pugnam pelos interesses e direitos dos consumidores, aviltados pela plétora de ... da Proposta de Lei de Protecção do Consumidor, instante a necessidade de se dotar o Instituto ... Exposição de motivos ... O enquadramento normativo do denominado REGISTO NACIONAL DAS ... ária força de expressão ) o mandamento legal da constituição e funcionamento do Registo ...
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Aviso n.º 6619/2018
... º da LBPSOTU, a CCDR-LVT dentro do prazo legal de um ano que dispunha para o efeito, procedeu à ... ção, conservação, recreio e enquadramento paisagístico; Área de implantação - é o ... ção dos índices dos preços ao consumidor (sem habitação) publicados pelo INE. Título V ... pelo proprietário e demais titulares de direitos reais sobre a parcela a lotear. 2 - O ...
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Acórdão nº 08/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... OE para 2017 que a “ taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “ Lei de Enquadramento Orçamental ” ou “ LEO” ... MM ... -
Parecer n.º 4/2016
... direitos dos produtores através de um mecanismo destinado ... CAE, há que considerar o complexo quadro legal e contratual, impondo-se, portanto, atentar nos ... princípios de apoio e proteção do consumidor de eletricidade decorrentes do Terceiro Pacote da ... ão sob consulta exige, porém, o enquadramento legislativo do setor da energia elétrica, bem ...
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Acórdão nº 563/20.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-17
I – São elementos objetivos do tipo legal de crime previsto no Artº 3º, nº 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro, a condução de motociclo ou automóvel na via pública ou equiparada sem que o agente tenha habilitação legal para o efeito, nos termos do Código da Estrada. II - Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a preferir pelo Ministério Público deve conter com...
... sete crimes de condução sem habilitação legal, p.p. pelo artigo 3º, n.º 1 e 2 do Dec.-Lei ... ências sociais e para o respectivo consumidor provocadas por cada uma delas, sendo muito mais ... , sendo importante para efeito de enquadramento no tráfico de menor gravidade, não é em muitas ... e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art. 32º da ... -
Edital n.º 685/2018
... de Abastecimento Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... normativo estabelecido naquele diploma legal, especialmente adaptado às exigências de ... pela relação R = Q3/Q1; g) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Acórdão nº 0819/20.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... OE para 2017 que a “ taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H. No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M. Em todo o ... denominada como “ Lei de Enquadramento Orçamental ” ou “ LEO” ... MM ... -
Regulamento n.º 1159/2022
... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial sobre a ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de importantes alterações ao enquadramento jurídico dos municípios, que importa ... urbanas, em conformidade com o atual quadro legal, na sequência das alterações legislativas ao ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... a afixação de preços de venda ao consumidor nos termos legais. Artigo E-4/10.º Direitos e ...
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Acórdão nº 380/21.4YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-29
A marca da apelante carece de novidade relativa, o que constitui fundamento de recusa do registo dessa marca à luz da tutela conferida pelo artigo 232.º n.º 1 – b) do CPI. Nesse caso, a marca da União Europeia, de que é titular a apelada, confere-lhe o direito de se opor ao registo da marca da apelante, por força do disposto no artigo 9.º n.º 2 – b) do RMUE, cujos pressupostos de verificam. O...
... ão ou associação, no espírito do consumidor, com a marca da União Europeia da apelada ... C. Direitos da apelante adquiridos antes do registo da marca ... 23. Ora, à luz deste enquadramento, afigura-se que a primeira questão que importa ... do comércio que goza de protecção legal (cf. Pedro Sousa e Silva, Direito Industrial, ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Como tem ... 11. Neste enquadramento, a primeira questão de constitucionalidade ... ém não é líquido que decorra do regime legal em apreciação ... Mesmo assim, em qualquer ... genéricos no mercado em prol do consumidor ...
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Edital n.º 331/2019
... , e n.º 2 do artigo 36.º do citado diploma legal, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do ... de Ação Social; Serviço de Apoio ao Consumidor; Serviço de Rede Social; Serviço de Apoio à ... , bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... /2015, de 3 de agosto) e na lei de enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil ...
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Regulamento n.º 561/2021
... ísticas dos locais bem como o seu enquadramento paisagístico e arquitetónico, o presente ... as expressões que resultem de disposição legal, designadamente, as placas colocadas em ... » - a venda de mercadorias ao consumidor final, pelos locais de trânsito do vendedor ... direitos, salvo as exceções previstas no presente ...
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Aviso n.º 17542/2023
... adequação ao RJIGT decorre da obrigação legal", esta- ... belecida na Lei de Bases Gerais da Pol\xC3" ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação; ... h) ... 4 — O promotor deve assegurar o enquadramento paisagístico das operações de gestão de ... mento é admitido o exercício de direitos de construção acima da edificabilidade média, ...
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Regulamento n.º 702/2019
... Águas Residuais, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, ... , industriais e/ou pluviais; o) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... e garantir a sua resposta no prazo legal; w) Prestar informação essencial sobre a sua ... ) Velar, em geral, pela satisfação dos direitos dos utilizadores. 2 - Quando as reparações das ...
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Parecer n.º 1/2018
... possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o ... dos trabalhadores, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de ... que constitui apenas um regime de enquadramento, e que, nos termos do artigo 1.º, permite ... especiais, a proteção do consumidor, a proteção do meio ambiente e do património ...
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Acórdão nº 135/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
... -, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da citação até efetivo e ... diploma legal, a Lei da Defesa do Consumidor (Lei 24/96 de 31 de Julho, atual redação) e os ... não tinha enquadramento na garantia que prestara e referiu que poderia ... www.dgsi.pt., “ para o exercício dos direitos cobertos pela garantia, o comprador apenas terá ...