endosso de cheque

... sobre o banco de proceder ao pagamento dos cheques que lhe sejam apresentados na sequência do contrato de abertura de conta que celebrou com os seus clientes, naturalmente desde que haja provisão bastante e não exista qualquer vicissitude anómala no cheque, como falsificação. IV - Como bem se refere no Ac. STJ de 22/10/2013, se o Banco pagar cheques falsificados por (outro) terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da...

1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em caso de apensação de processos. 2 – Tem legitimidade para apresentar queixa o ofendido, pessoa cujo património ficou empobrecido e não o burlado, quando não sejam a mesma pessoa.

... com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a futura disposição da mesma de forma injustificada, a que deve acrescer o dolo correspondente; II. O...

I - Requerendo o promitente-comprador a execução específica deve consignar em depósito o preço ainda em dívida do bem prometido vender. II - Tal depósito deve ser efectuado imediatamente antes da sentença e depois de decidida a matéria de facto se só após esta decisão fica definido qual o valor em falta III - A omissão de notificação do promitente-comprador para depósito o preço ainda em dívida,...

I - AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas, em termos de abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito [art. 75º da LGT]...

... apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador.

... autora e os bancos réus: a autora, pelo envio do cheque em correio e em carta simples, em violação do disposto no Regulamento do Serviço Público dos Correios, aprovado pelo DL n.º 176/88, de 18-05: os Bancos, pela violação do dever de verificação do cheque, previsto nos arts. 73.º e 74.º do RGICSF, aprovado pelo DL n.º 298/92, de 31-12 e Instrução do BP n.º 3/2009.

I. A justa causa de despedimento pressupõe um comportamento culposo grave e a culpa do trabalhador é fortemente atenuada quando a violação das regras foi realizada, não em benefício próprio, mas no intuito de manter a clientela, em momento particularmente sensível da vida do banco, que era o seu empregador e sem que este tivesse sofrido qualquer prejuízo. II. A sanção do despedimento disciplinar...

... 19/11: - que seja emitido e entregue a outrem um cheque, de valor superior a 150 euros; - que o respectivo valor constante do cheque não seja pago, em especial, por falta de provisão, devendo a data de emissão coincidir com a data de entrega; - resultar um prejuízo patrimonial ao tomador (ou terceiro) do cheque equivalente ao valor do mesmo. II. O conceito de valor patrimonial inclui a situação em que o cheque visa ser meio de pagamento de uma...

I - Se uma sociedade, sendo sujeito passivo de I.V.A., se encontra enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, está fiscalmente sujeita à obrigação de apresentar declarações mensais de I.V.A. e a sua conduta só assume relevância criminal quando em cada mês do ano a vantagem patrimonial obtida através da prática de factos integradores de fraude fiscal for superior a € 15.000. II - E este...

i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

I - Para o efeito de determinação da pena única do concurso só devem ser consideradas as penas de prisão suspensas que ainda não tenham sido declaradas extintas e não estejam prescritas. Se as penas foram declaradas extintas ou estão prescritas não entram no cúmulo jurídico. II - E tal prende-se por se entender que, nas penas suspensas na sua execução quando declaradas extintas (nos termos do...

... sobre a executada, subscritora e emitente do cheque, o ónus de provar: que o portador imediato do título, seu pai, entregou o cheque contra a vontade da executada, com conhecimento desse facto por parte da exequente; ou que a exequente preencheu abusivamente o cheque, não respeitando o acordo celebrado com o portador imediato (pai da executada).

... do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo útil, este perdeu a tutela penal e, pelo seu desapossamento, também ficou impedido de, igualmente, em tempo útil, lançar mão dos meios executórios, com vista a obter o seu pagamento do seu crédito. Incorreu, assim, o réu na prática de um acto ilícito: omissão do dever de devolver ou restituir o cheque ao autor depositante, daí que tenha de responder pelos danos que a sua

O cheque prescrito endossado não é título executivo

... alegação só seria necessária e essencial caso os cheques tivessem sido acionados enquanto meros quirógrafos. III - Assim, provando-se que o exequente é dono e legítimo possuidor dos cheques, que não houve uma transação comercial entre exequente e executado e que este não entregou àquele os cheques, conclui-se que estamos no domínio das relações mediatas, em que, nos termos do art. 22º, da LUC, não é possível opor exceções ao portador, pelo que...

... que a causa de não pagamento, pelo sacado, do cheque resulte da extinção, por sua iniciativa, do contrato de conta bancária e dos contratos de depósito e de cheque associados. III - O sujeito que figure no cheque – de que não foi sacador, endossante ou avalista – na simples qualidade de co-titular da conta bancária solidária sacada não é dotado de legitimidade para a execução, dado que não figura no título na qualidade de devedor e aquela...

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

... justificação da sua detenção através de qualquer endosso, o qual só é exigível nos cheques emitidos a favor de determinada pessoa. II - Assim, nos cheques ao portador, qualquer pessoa que esteja em poder deles pode demandar os obrigados no título, mesmo em execução, só podendo afastar-se a sua legitimidade pela alegação e prova de posse fraudulenta do cheque.

... não funda na relação fundamental ou causal dos cheques, não é uma excepção ex-causa, àquele é lícita opô-la a qualquer portador do cheque, ainda que mediato, independentemente da prova de este ter, ao adquirir os cheques, procedido conscientemente em seu detrimento.

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissã

• Legislação

1 - Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque de garantia” terá a natureza de uma “datio pro solvendo”.

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...