endosso de cheque

592 resultados para endosso de cheque

  • Acórdão nº 157/14.3T8LOU-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados

    ... O cheque estipulado pagável a favor duma determinada pessoa, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso – art. 14º da Lei Uniforme relativa ao Cheque (L.U.C.) ... O endosso ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... reconheceu ter recebido do arguido a quantia de 3.000,00€; que o cheque constante dos autos destinava-se a provisionar conta corrente do ofendido ... ao arguido a partir do momento em que recebeu aquela quantia (endosso do cheque e depósito em conta privada), mais concretamente o de aplicar ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

    ... valor por esta titulado; Nessa sequência, esse seu amigo assinou o cheque de fls. 10, no valor de 6.000,00 euros, no qual inscreveu como ... relações extra-cartulares, adquiriu a letra de boa-fé, por endosso válido feito pela sacadora “MB” e por o oponente se posicionar em ...
  • Acórdão nº 644/10.2YXLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. Não satisfaz o dever de fundamentação previsto nos art.ºs 205º...

    ... quando a quantia titulada pelo cheque é superior a € 2500, o operador do balcão solicita autorização a ... nos CTT, tendo sido viciados por meio de falsificação do endosso, e, por viciação/rasura no montante extenso e numerário oposto” ...
  • Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...

    ... Invocou, nomeadamente, que o cheque dado à execução foi objecto de apropriação indevida e abusiva por ... [1] b) No verso do cheque consta no local destinado ao endosso um carimbo da sociedade E (…), Lda., e por baixo consta manuscrito “ R ...
  • Acórdão nº 01540/06.3BEVIS 01711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo...

    ... contra o Autor, alegando, em síntese, que este tinha ficado com um cheque da Companhia de Seguros C…………., S.A, destinado à mesma para ... o endosso do cheque a seu favor, comprometendo-se a entregar-lhe o dinheiro da ...
  • Acórdão nº 04B1230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Se um cheque é dado à execução como simples documento particular, por lhe faltar algum dos requisitos de que depende a sua validade, não pode o exequente invocar a disciplina da LUCH, designadamente do regime e efeitos do endosso e do aval, como fundamento para a demanda daqueles que subscreveram o título como endossante e avalista.

  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... nos seus registos, a ficha de assinatura da recorrente; 5º - O cheque aqui em causa foi, fraudulentamente, endossado com vista à apropriação ... - Uma pessoa medianamente informada e diligente, teria notado que o endosso em forma de rubrica não coincidia com o nome da beneficiária e que tal ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ... ário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento ... endosso do tomador não pode executá-lo contra o emitente a coberto dos arts ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... abrangidos na área de tutela típica do crime de emissão de cheque sem provisão, tendo o arguido sido absolvido desse crime ... No ... endosso ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no art.º ...
  • Acórdão nº 0220988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Nos cheques ao portador, que são os emitidos sem indicação, no lugar próprio, do respectivo beneficiário, não é necessária a justificação da sua detenção através de qualquer endosso, o qual só é exigível nos cheques emitidos a favor de determinada pessoa. II - Assim, nos cheques ao portador, qualquer pessoa que esteja em poder deles pode demandar os obrigados no título, mesmo em execução,...

    ... Para o efeito deu à execução um cheque do executado, com o n.º ... , assinado e sacado por ele, emitido em ... ainda no cheque como respectivo beneficiário (no lugar do último endosso) o já indicado Jorge ... , dado que não estava riscado o respectivo ...
  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ... informou a sua Cliente do andamento dos autos e, quando recebeu o cheque a ela destinado correspondente à indemnização de acidente de viação, ... , surgiu o nome da Recorrente no verso do cheque, a título de endosso, o qual era falso e a própria sabia ou tinha que saber, circunstância ...
  • Acórdão nº 5904/15.5TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

    ... o arguido LP entregou-o a TP, procedendo, ainda, à inscrição de endosso na licença MEP-IR de que este era titular, revalidando-a desse modo; 15 ... ça, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer ...
  • Acórdão nº 665/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... da chegada da máquina às instalações da impugnante e pagos por cheque levantado e endossado a A ... , sócio da impugnante, apesar de não ser ... ponto E) dos factos provados, onde se alude unicamente ao endosso do cheque] ... Por conseguinte, também este indício avançado em sede ...
  • Acórdão nº 358/10.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I- Tal como ressalta da leitura do artº 3º da LUCh, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco sacado não está, em princípio, obrigado a verificar a autenticidade da assinatura dos endossantes, mas tão só a...

    ... de titular da conta n.º no Banco … emitiu em 26/12/2008 o cheque n.º …, sacado sobre aquela instituição bancária, no montante de € ... E sabido que esse tipo de cheques se podem transmitir por via de endosso (cfr. artº 14º da LUCh) ... Grosso modo, e de forma perfunctória, ...
  • Acórdão nº 1773/08.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – O cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo; II – Assumindo o executado o pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que...

    ... de obrigações pecuniárias, são títulos executivos; c) - O cheque, como título cambiário, obedece aos requisitos previstos no art. 1º da ... ção que remeta para o domínio das relações mediatas, como o endosso do cheque ...             Aliás, no transcrito sumário do ...
  • Acórdão nº 916/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    i) A demonstração do carácter simulado da operação exige a prova da factualidade que levou a AT a não aceitar a dedução do imposto. ii) A quebra da presunção de veracidade das operações em causa implica a alegação e prova de factos concretos de sentido contrário. iii) Os indícios de facturação falsa postulam, normalmente, a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no...

    ... fotocopiados juntos em 24/10/2017, nomeadamente com as faces do cheque e o débito bancário), no sentido de ser reconhecido o movimento ... Basta comparar a letra do endosso com os outros dois documentos para concluir que tudo foi por ela escrito ...
  • Acórdão nº 293/06.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    I – Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produç

    ... mas anterior a 22 de Junho de 2006, apoderou-se de pelo menos um cheque da CCAM, pertencente a Ana B ... , que apresentou queixa por tais factos na ... ôr-se a hipótese de o arguido ter chegado à posse do cheque por endosso, o que faria com que o quadro e o contexto em que os factos ocorreram ...
  • Acórdão nº 0336130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Um cheque prescrito só pode ser considerado título executivo nas relações imediatas e nunca nas relações mediatas.

    ... 303 C.P.C ... 2. Por outro lado, prescrito o cheque", subsiste como título em que se reconhece uma dívida, sendo, por isso, t\xC3" ... Por outro lado, quanto ao cheque endossado, nada revela que tal endosso tenha sido realizado depois da pretensa prescrição da obrigação ...
  • Acórdão nº 1434/13.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    A norma que proíbe a aceitação, expedição ou distribuição de quaisquer objetos pessoais que contenham notas de banco, outros títulos ou valores realizados, exceto quando expedidos como valor declarado, também proíbe, concomitantemente, a sua entrega para esses fins. Se os objetos não podem ser aceites, expedidos ou distribuídos pelo serviço de correios, também não podem ser ali entregues para...

    ... da quantia reclamada correspondente à titulada por cheque que emitiu e que veio a ser falsificado e, não obstante, pago ao ... a palavra “U”, e no verso do cheque, na zona destinada ao endosso, ter escrito novamente “Hugo”, como se duma assinatura se tratasse, no ...
  • Acórdão nº 08P808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O arguido vem condenado por 66 crimes e, no caso, os limites abstractos da pena única variam entre o mínimo de 11 meses de prisão (pena parcelar mais grave) e o máximo de 24 anos e 6 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares). II - Mas, há que levar em conta que 65 desses crimes foram cometidos no espaço de pouco mais de dez meses e que os «episódios» criminosos têm de se...

    ... 12. O arguido A abriu o envelope e retirou do seu interior o cheque n.º ... , emitido em 26.09.2005, à ordem de E, no montante de 261,36 ... no verso do mesmo o nome "E", inscrevendo assim uma ordem de endosso ... 14. Em 6.10.2005, o arguido A dirigiu-se ao Banco Banif, agência de ...
  • Acórdão nº 8531/14.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do Código Civil. II. O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer...

    ... emprestada a quantia de 15.000.000S00, ao que acedeu, tendo emitido cheque no mesmo valor sacado da sua conta bancária que a pedido e conforme ... lado a testemunha EE depôs que preencheu o cheque, quanto ao seu endosso, mas declarou desconhecer qual a causa do depósito do cheque ... Certo ...
  • Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
    ... cheque mencionado nos autos; 5. com a impugnação destes factos, pretende o ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... taxa de 4% ao ano, vencidos, desde 23/03/3009 (data do depósito do cheque" em questão), e vincendos, até efetivo e integral pagamento, sendo que at\xC3" ... de prestações suplementares no montante de € 80.000,00, com endosso" de cheque para o efeito) ... Donde que deva concluir-se, em interpretaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2735/06.5TASTB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008

    1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.

    ... supra referido a A apresentou queixa contra B por emissão de cheque sem provisão. Tal cheque, foi passado ao portador e consta de fls. 13 ... por simples tradição (cheque ao portador) ou através de endosso (cheque a ordem) ... 8) Para uma correcta interpretação das normas ...

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