endosso de cheque

1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...

... da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao executado, o cumprimento do acrescido

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... prescrita é um mero documento particular e o endosso é uma figura exclusiva das relações cartulares que apenas transfere os direitos cambiários, não os direitos fundados na relação causal.

... como tendo sido pago em 1990 respeita a cheque emitido em 1991 que nunca foi movimentado nas contas bancárias do sujeito passivo, está provado facto suscetível de gerar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, com a consequente anulação do ato impugnado.

I - O arresto preventivo depende da verificação de um duplo requisito definido nos artigos 619º, nº 1 do Cód. Civil e 392º, nº 1 do Cód. de Processo Civil: a) A aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito, sendo certo que não é necessário que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas que dele exista um mero “fumus boni juris”, ou seja, que o...

O reconhecimento de pessoas declarado “nulo” por inobservância do formalismo legal previsto, não pode ser repetido – uma vez que já não beneficiará das condições de genuinidade exigidas.

I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

... esta não emerge de um negócio jurídico formal, o cheque vale como título executivo, desde que a causa da obrigação seja apenas invocada no requerimento inicial da execução; II - O credor que adquire essa qualidade por endosso do título não pode socorrer-se de um reconhecimento unilateral de dívida, consoante art° 46° al. c) C.P.Civ., posto que não beneficia de um quirógrafo da dívida, ou seja, de um comprovativo da obrigação causal, subjacente

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência, de zelo,...

Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

... apresentação (cfr. art. 29.º da LUC) e que tal cheque não se encontra compreendido na ordem escrita de revogação, conclui-se que o Banco cometeu violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º da referida Lei Uniforme e é nos termos do art. 14º, 2.ª parte do Decreto nº 13.004 e art. 483.º responsável pelos danos causados ao portador do cheque. VII - Esse dano deve ser, no caso, quantificado na importância titulada pelo cheque...

I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

... de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como se a mesma tivesse sido feita pela pessoa a favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal.

I - Tendo-se o agente do crime apoderado do valor global de €240.027,49, à custa do empobrecimento da instituição bancária ofendida e agido em concretização de um plano criminoso que delineou e, para sustentar as necessárias operações bancárias, produzido documentos, sabendo que eram falsos, forjando-os ao arrepio de qualquer ordem ou autorização dos clientes titulares das contas, com o propósito

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

... beliscados pelo facto de o próprio emitente dos cheques solicitar, para efeitos da prova e defesa que se propõe fazer no Tribunal, a cópia, frente e verso, dos mesmos. V - O fenómeno da facturação falsa é, muitas vezes, acompanhado pela preocupação em documentar todo o circuito de pagamento através de cheques, com cópias dos documentos emitidos, de forma a que se estabeleça a exacta correspondência entre a factura e o meio de pagamento....

I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração

... a fornecedor, remete por correio simples cheque cruzado e não à ordem, no valor de 8.938,19€. IV–De acordo com o entendimento ínsito no artigo 563.º, do Código Civil, tal comportamento, ao potenciar o extravio e a falsificação do cheque por terceiro, contribuiu para a verificação do resultado danoso (depósito e pagamento do montante constante do cheque grosseiramente falsificado), verificando-se, nessa medida, concorrência de culpas...

I – Estando em causa acórdão da Relação proferido em recurso [artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ «com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º», isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro), diversamente do que ocorre com os recursos...

I - A força probatória conferida pelo do nº2 do artigo 376 do Código Civil aos documentos particulares não impugnados só vale nas relações entre as partes; II - Os documentos particulares não impugnados escritos e assinados por terceiros não gozam dessa força probatória, sendo de apreciação livre pelo tribunal, nos termos do artigo 366 do Código Civil.

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

I – A validade do pacto de não concorrência, previsto no artigo 136 do Código do Trabalho – pacto que só faz sentido que vigore após a cessação do vínculo laboral e não na sua pendência – impõe a estipulação de uma compensação ao trabalhador no próprio pacto, que há de ser escrito, compensação essa que tem de estar determinada ou, pelo menos, ser determinável. II – A obrigação de não concorrência

I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...