endosso de cheque

I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

– Não é forçoso que exista exame pericial comparativo à letra e assinatura para que o tribunal possa ter como provada a existência de falsificação, sendo certo que em muitos casos os resultados são inconclusivos - e a inconclusividade não agrega em si um juízo pericial, mas um estado de dúvida – e nem por isso é subtraída ao tribunal a incumbência de esclarecer a matéria de facto, no âmbito da...

... cheque sem provisão. II - O crime de emissão de cheque sem provisão estará numa situação de concurso aparente com o crime de burla, caso se possa considerar que a factualidade imputada preenche a totalidade dos elementos típicos dos dois crimes. III - Do concurso aparente existente entre as duas normas, traduzido numa relação de especialidade, resultaria a exclusão de uma delas. IV – Consequentemente, o crime de emissão de cheque sem provisão

Se um cheque é dado à execução como simples documento particular, por lhe faltar algum dos requisitos de que depende a sua validade, não pode o exequente invocar a disciplina da LUCH, designadamente do regime e efeitos do endosso e do aval, como fundamento para a demanda daqueles que subscreveram o título como endossante e avalista.

... , evitando assim a futura acção de regresso. 3. O cheque é um meio de pagamento e não o pagamento em si mesmo, representando a sua entrega uma dação 'pró solvendo', pelo que, até à data do recebimento do cheque, a prestação está por satisfazer. 4. Tendo o cheque sido endossado e recebido por terceiro, a excepção de pagamento só procederia se o devedor provasse que foi o credor que o endossou.

... à custa de um não cuidadoso titular de cheques traçados grosseiramente falsificados e dos titulares das contas em que foram directamente depositadas as quantias indevidamente pagas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I -    Sobrevinda em recurso confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância, em denominada dupla conforme, não é admissível recurso para o STJ, - atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007 -, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos...

I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...

I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do Código Civil. II. O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o recurso a presunções judiciais pelo Tribunal da Relação se esse uso ofender qualquer norma...

... depositante. III – É imputável ao emitente de um cheque, titular da conta sacada, o extravio de um cheque seu que enviou pelo correio sem o fazer como valor declarado. IV – Actua com manifesto desprezo por regras básicas de segurança da circulação do cheque aquele que o envia pelo correio através de carta simples, o mesmo sucedendo se se limita a colocá-lo no interior de carta selada dirigida à sua credora, com destino ao correio, perdendo-lhe...

I - O artigo 741.º do Código de Processo Civil tem como razão de ser a questão da comunicabilidade da dívida independentemente da legitimidade para a execução; através deste incidente de comunicabilidade da dívida, passa a integrar a execução o cônjuge que não constava do título executivo como devedor, no pressuposto, obviamente, de que se verificam os pressupostos de responsabilização enunciados

... funcionais, ter permitido o pagamento de um cheque que não deveria ter sido cobrado por ser flagrante a dissemelhança entre a assinatura da sacadora e a inserta na ficha da cliente”; II - Esse litígio nasce de uma relação jurídica administrativa, preenchendo, mais especificamente, a hipótese prevista na alínea f), do nº 1, do artº 4º, do ETAF, de modo que a sua apreciação há-de ter lugar no contexto de uma acção administrativa comum (artº 3

1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

... nsequentemente, dos seis mil euros titulados pelo cheque, apenas seriam de abater nos doze mil euros titulados pela primeira letra, dois mil euros, tanto assim que sacaram e aceitaram um letra titulando dez mil euros para reformar a letra de doze mil euros.

I - Requerida a prova pericial, a mesma só pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilatória e claramente desnecessária. II - Compete ao juiz verificar se a perícia é impertinente, por não respeitar aos factos da causa, dilatória e desnecessária, por, embora, se referir aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os...

I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que criou e objectivamente era...

... destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por vício de fundo (maxime, ineficácia vinculativa da própria declaração de vontade de...

I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo instrutor...

I - Se a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - A mera menção à incorreta valoração da prova testemunhal produzida não consubstancia impugnação da

1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que as partes, embora patrocinadas por advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude, sendo questão central a da legalidade do reembolso,...

I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

... a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art. 46.º, al. c), do CPC (documento quirógrafo). III - O cheque, como documento...

• Diário da República

1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.