endosso de cheque

I - A declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico procedimento não são condenados a satisfazer qualquer indemnização aos credores daquela. II - Tal «desresponsabilização», não implica que os administradores não possam vir a ser demandados, pelos credores

... prejudicada pela solução dada a outras. II – Os cheques são títulos literais, formais e abstractos. A obrigação incorporada no cheque é independente da causa que motiva a emissão e determina-se pela sua análise, sem recurso a elementos estranhos ao título. III - O endosso é uma declaração expressa ou implicitamente exarada no título pelo transmitente, chamado endossante, e pela qual este transfere ao transmitendo, chamado endossado, os...

... , tenha cometido falta grave. VI - A revogação do cheque é uma instrução de não pagamento, contrariando a ordem de pagamento ínsita no cheque; é uma contra-ordem dirigida pelo sacador ao banco sacado visando o não cumprimento por este da ordem de pagamento consubstanciada em determinado cheque.

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação por parte do tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos art. 29.º e 32.º, n.º 1, da CRP. II - A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão,...

.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação - culposa ou fortuita - está restringida ao processo de insolvência, não relevando para as ações previstas no artigo 82, nº 3 do CIRE. Assim, a circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC,...

... da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao executado, o cumprimento do acrescido

... prescrita é um mero documento particular e o endosso é uma figura exclusiva das relações cartulares que apenas transfere os direitos cambiários, não os direitos fundados na relação causal.

1 - A actual redacção da alínea c), do nº 2 , do artigo 266º do CPC, permitiu clarificar a anterior redacção do preceito, no sentido de que a reconvenção constitui o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito do autor e o réu pretenda a condenação...

... como tendo sido pago em 1990 respeita a cheque emitido em 1991 que nunca foi movimentado nas contas bancárias do sujeito passivo, está provado facto suscetível de gerar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, com a consequente anulação do ato impugnado.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

O reconhecimento de pessoas declarado “nulo” por inobservância do formalismo legal previsto, não pode ser repetido – uma vez que já não beneficiará das condições de genuinidade exigidas.

I-Embora o actual C. P. Penal não regulamente nem descreva, expressa e directamente o instituto do caso julgado, tal não invalida que lei penal objectiva não o consagre enquanto pressuposto processual, como resulta do preceituado nos arts. 396º, 4, 399º, 400º, 411º, 427º, 432º, 438º, 477º, 1, 449, 1, 467º, 487º, 492º, 498, 3, entre outros, do C. P. Pen., para além da consagração constitucional de

... esta não emerge de um negócio jurídico formal, o cheque vale como título executivo, desde que a causa da obrigação seja apenas invocada no requerimento inicial da execução; II - O credor que adquire essa qualidade por endosso do título não pode socorrer-se de um reconhecimento unilateral de dívida, consoante art° 46° al. c) C.P.Civ., posto que não beneficia de um quirógrafo da dívida, ou seja, de um comprovativo da obrigação causal, subjacente

I.–Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II.–Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e mesmo...

Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência, de zelo,...

... de facto. IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como se a mesma tivesse sido feita pela pessoa a favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal.

I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

... beliscados pelo facto de o próprio emitente dos cheques solicitar, para efeitos da prova e defesa que se propõe fazer no Tribunal, a cópia, frente e verso, dos mesmos. V - O fenómeno da facturação falsa é, muitas vezes, acompanhado pela preocupação em documentar todo o circuito de pagamento através de cheques, com cópias dos documentos emitidos, de forma a que se estabeleça a exacta correspondência entre a factura e o meio de pagamento....

I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração

... apresentação (cfr. art. 29.º da LUC) e que tal cheque não se encontra compreendido na ordem escrita de revogação, conclui-se que o Banco cometeu violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º da referida Lei Uniforme e é nos termos do art. 14º, 2.ª parte do Decreto nº 13.004 e art. 483.º responsável pelos danos causados ao portador do cheque. VII - Esse dano deve ser, no caso, quantificado na importância titulada pelo cheque...

I - A força probatória conferida pelo do nº2 do artigo 376 do Código Civil aos documentos particulares não impugnados só vale nas relações entre as partes; II - Os documentos particulares não impugnados escritos e assinados por terceiros não gozam dessa força probatória, sendo de apreciação livre pelo tribunal, nos termos do artigo 366 do Código Civil.

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

I – A validade do pacto de não concorrência, previsto no artigo 136 do Código do Trabalho – pacto que só faz sentido que vigore após a cessação do vínculo laboral e não na sua pendência – impõe a estipulação de uma compensação ao trabalhador no próprio pacto, que há de ser escrito, compensação essa que tem de estar determinada ou, pelo menos, ser determinável. II – A obrigação de não concorrência