endosso de cheque

... do sacador, salvo se aquele tiver adquirido o cheque de má fé ou tiver cometido falta grave. 4. Prevalecendo aqui, nas relações mediatas, os aspectos formais do cheque, a sua aparência, ao qual a doutrina atribui as características de (i) incorporação, (ii) literalidade, (iii) abstracção e (iiii) autonomia. 5. Sendo o cheque válido em relação ao seu portador (endossatário/exequente) pode o mesmo proceder contra o sacador, obrigado cambiário,

I - Os factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo. II - É normativamente relevante qualquer facto que seja essencial para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. III - Não é facto relevante o mero “negativo” do

... Portugal, que origina a impossibilidade de uso de cheque, por grave e atendível pelo direito, deve ser equitativamente indemnizado com a quantia de €15.000,00

• Diário da República

Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

... entidade bancária que pagou (a um terceiro) um cheque falsificado, em que a primeira palavra («Plachido» ou «Plachides») que integrava o nome do pretenso beneficiário se apresentava rasurada e não correspondia ao nome («Placido» – sic) do suposto endossante, tanto mais que se tratava de um «cheque cruzado» de valor relativamente elevado; 5. O facto de o cheque, originariamente, ostentar, no espaço destinado à indica- ção do beneficiário,...

... bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como, de um crédito de que era legítima detentora, traduz a ocorrência de uma diminuição do seu património imediato. II - E, assim sendo, uma vez que se julgou como não provado que o arguido actuou

1. Tendo os autores, invocando a nulidade do contrato promessa de compra e venda celebrado com os 1ºs réus, pedido a condenação destes na restituição da quantia por eles entregue a título de sinal e princípio de pagamento, uma vez julgada improcedente a invocada nulidade, não podem os autores vir posteriormente, em sede de recurso, pedir a condenação da outra ré (sociedade que teve também...

I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa só (continuada) resultará da...

I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos requisitos do

... do preço em dívida - tal como a livrança, o cheque e a letra, exerce plenamente a função titular, incorporando autonomamente a obrigação original, e é transmissível mediante endosso. II - O extracto de factura, criado pelo Decreto nº 19490, de 21 de Março de 1931, para valer como título executivo deverá ser assinado pelo devedor; reconduz-se à categoria dos documentos particulares assinados pelo devedor e referidos na alínea c) do art. 46...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

... ícito opor à exequente, beneficiária/portadora do cheque (cfr. art.º 342.º, n.º 2 do CC).

I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

... à parcela da quantia exequenda correspondente ao cheque indicado em III, é de confirmar a decisão de extinção parcial da execução, ainda que com fundamento na invalidade da obrigação exequenda e não em ilegitimidade.

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

... de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à execução, operou-se uma assunção de dívida, essa sendo a causa que esteve na origem dos valores titulados pelos cheques.

I - Perante um concurso de quarenta e oito crimes, um de branqueamento de capitais, cinco de burla qualificada, dos quais dois na forma tentada, quarenta de falsificação de documento, sendo vinte e um de falsificação agravada, um de violação de correspondência e um de introdução em lugar vedado ao público, perpetrados entre 2010 e 2012, todos eles tendo em vista o mesmo desiderato, concretamente...

I - A declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico procedimento não são condenados a satisfazer qualquer indemnização aos credores daquela. II - Tal «desresponsabilização», não implica que os administradores não possam vir a ser demandados, pelos credores

... , tenha cometido falta grave. VI - A revogação do cheque é uma instrução de não pagamento, contrariando a ordem de pagamento ínsita no cheque; é uma contra-ordem dirigida pelo sacador ao banco sacado visando o não cumprimento por este da ordem de pagamento consubstanciada em determinado cheque.

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, segundo a qual são irrecorríveis as questões respeitantes aos crimes singulares punidos com pena não superior a 8 anos de prisão em que tenha havido confirmação por parte do tribunal da Relação, não padece de qualquer inconstitucionalidade, nem viola o disposto nos art. 29.º e 32.º, n.º 1, da CRP. II - A irrecorribilidade estende-se a toda a decisão,...

... prejudicada pela solução dada a outras. II – Os cheques são títulos literais, formais e abstractos. A obrigação incorporada no cheque é independente da causa que motiva a emissão e determina-se pela sua análise, sem recurso a elementos estranhos ao título. III - O endosso é uma declaração expressa ou implicitamente exarada no título pelo transmitente, chamado endossante, e pela qual este transfere ao transmitendo, chamado endossado, os...

.Face ao disposto no artº 185º do CIRE, a eficácia da qualificação - culposa ou fortuita - está restringida ao processo de insolvência, não relevando para as ações previstas no artigo 82, nº 3 do CIRE. Assim, a circunstância da insolvência ter sido declarada fortuita, não impede a responsabilização dos administradores/gerentes da sociedade, com fundamentos nos artigos 72º, 78º e 79º do CSC,...

... da obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar no requerimento executivo, em obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo a possibilitar, em termos proporcionais, ao executado, o cumprimento do acrescido