Acórdão nº 9050881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2 ART313 N1 ART314 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG227.

Sumário: I - Não se indiciando que o arguido, no momento em que assinou cheques e os entregou a outrém para acabar de os preencher e os entregar à ofendida tivesse a intenção de, posteriormente, vir a fazer, como fez, junto do banco sacado falsa declaração de extravio de tais cheques, cancelando o seu pagamento; não se indiciando também que tivesse usado de artifício ou estratagema para induzir em erro ou engano a ofendida, determinando-a...

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