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Acórdão nº 9740012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 C ART311 N2 A. CPP29 ART367. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. AC RP DE 1994/01/05 IN BMJ N433 PAG611.

Sumário: I - A omissão de diligências indispensáveis para a descoberta da verdade constitui a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal, que, porém, deverá considerar-se sanada se não for arguida até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito. II - A acusação só pode ser rejeitada por manifestamente infundada desde que, por forma clara e evidente, seja desprovida de fundamento, ou por ausência de factos que a alicercem ou porque os dela constantes não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a designação da data para julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. III - Tendo o juiz...

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