endosso de cheque

I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

• Legislação

I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força

I. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação legal de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. II. No entanto, já não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. III. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, não pode o banco senão efectuar o pagamento do respectivo cheque.

1. No âmbito das relações credor originário/devedor originário, e para execução da obrigação fundamental (causal), o cheque prescrito pode valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor. 2. Para isso, no entanto, é necessário que na petição executiva (não na contestação dos embargos à execução) o exequente alegue aquela obrigação e que esta não constitua

O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

I - O adquirente por endosso de cheque que como título cambiário, haja prescrito, não pode usá-lo como título executivo, pois que a sua qualidade de credor se aferia, apenas, pela literalidade e abstracção do título e, tendo perdido essa característica, o adquirente por endosso não pode socorrer-se do reconhecimento unilateral da dívida que só é válido na relação, a que ele é alheio, entre credor

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

I - Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. II - Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. III - O endosso de cheque,...

O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

I - A aposição da assinatura de outra pessoa para forjar um endosso, que constitui um elemento essencial da integridade da função do cheque, preenche os elementos típicos do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do CPP. II - E, como é jurisprudência fixada pelo STJ, o crime de falsificação, mesmo quando meio, tem autonomia em relação ao crime de...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão só é ofendido o portador legítimo que o apresentou a pagamento e fez verificar a sua recusa por falta de provisão. II - O portador legítimo que posteriormente obteve o cheque, por endosso ou tradição, no caso de cheque ao portador, não sendo ofendido, carece de legitimidade para exercer o direito de queixa, apenas lhe cabendo o direito à acção...

I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...

I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...

I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou...