endosso de cheque

I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

O Ministerio Publico tera legitimidade para acusar pelo crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, se o queixoso possuir o cheque, mediante um endosso regular, face aos artigos 14, 16 e 19 da respectiva Lei Uniforme.

I - O cheque é um título executivo - artigo 46, alínea c) do Código de Processo Civil - transmissível por endosso, que pode ser em branco. II - Ao portador do cheque, que o recebeu por endosso, não pode o sacador opôr as excepções fundadas nas suas relações pessoais com o portador anterior, salvo se, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. III - É ao...

"A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

"A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

I - O assistente, que se limitou a aderir à acusação do Ministério Público, carece de legitimidade para interpôr recurso da sentença que condenou o arguido pelo crime constante da acusação, no qual pretende a agravação da pena cominada. II - É irrelevante, em relação a terceiros de boa fé, o facto de o endosso de um cheque ter sido feito apenas por um gerente de sociedade comercial quando...

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - Um cheque pode ser validamente emitido pelo sacador por conta de terceiro, sem necessidade de endosso para legitimação subsequente. II - Se o portador desse cheque demandar o seu sacador, este só pode opor-lhe as excepções derivadas do negócio subjacente em caso de dolo ou negligência grave.

I - Um cheque pode ser validamente emitido pelo sacador por conta de terceiro, sem necessidade de endosso para legitimação subsequente. II - Se o portador desse cheque demandar o seu sacador, este só pode opor-lhe as excepções derivadas do negócio subjacente em caso de dolo ou negligência grave.

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...

A aposição de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, é um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e legitimando o portador no exercício da acção penal.

A aposição de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, é um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e legitimando o portador no exercício da acção penal.

I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

I- A impugnação da resolução dos "actos prejudiciais à massa" é um meio processual para se reagir à posição assumida pelo Administrador da Insolvência, pelo que, na sua substância, constitui uma contestação à declaração resolutiva, à semelhança do que sucede no processo executivo com os embargos de executado. Deste modo, aquele que ataca a resolução pode limitar-se a impugnar os factos...

A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.

A simples aposição no verso de um cheque do nome comercial da firma a quem o cheque foi passado não tem relevância jurídica para efeitos de endosso, pois falta a assinatura do endossante, através do seu representante. Isto é, sem tal assinatura, não há endosso, válido ou falso.

I - O prejuízo patrimonial decorrente da emissão de cheque sem provisão, tanto pode verificar-se na esfera do originário portador, como na esfera patrimonial de qualquer outra pessoa a quem o cheque tenha sido endossado. II - Com o endosso transmite-se o crédito cambiário com todas as garantias pessoais ou reais que o asseguram, colocando o portador na situação de credor originário. III - Assim,...

I - A assinatura do tomador, no verso de um cheque, acompanhada da referência a uma entidade bancária e da menção "Valor recebido para crédito da conta do beneficiário" constitui um mandato - nos termos do artigo 23 da Lei Uniforme Sobre Cheques - e não um endosso. II - Assim, o mesmo tomador tem legitimidade para mover execução contra o subscritor do cheque. III - Estando determinados os...