Acórdão nº 040074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução21 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART666. CPP886 ART215 ART217 ART219 ART278 ART421 N2 ART451 PARÚNICO N2. CP82 ART228 N1 ART229 ART236 ART243 ART244 N1 N3 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG247. AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N155 PAG309. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG247.

Sumário : I - O artigo 215 do Código Penal antigo é igualmente tido como o que incrimina a falsificação de vales de correio, de emissão legalmente autorizada. II - Todavia a aplicação de tal artigo não tem lugar quando a falsificação íncide sobre o endosso ou o recibo do vale. III - A falsificação do cheque prevista no Código Penal (antigo) não se refere às declarações, mas antes ao...

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