Acórdão nº 081388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso NULL)

Data09 Abril 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART336 ART483 ART879 C ART885 N1. CPC67 ART682 N1 ART684 N4. LULL ART14. CRP84 ART7.

Sum·rio : I - E titular legitimo do cheque aquele que o recebeu do comprador em pagamento do preÁo da venda de predio urbano pertencente aquele. II - O cheque, que incorpora um direito de credito, so e transmissivel mediante o endosso ou, se tiver a clausula "n„o a ordem" ou outra equivalente, pela forma e com os efeitos duma cess„o ordinaria, nos...

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