Acórdão nº 9330859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓMIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART311. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 ART12. CP82 ART2 N2.

Sumário: I - Se numa acusação se diz que o sacador ( arguido ) emitiu o cheque para pagamento dum trespasse e não provisionou a conta, e tendo o cheque sido endossado ao queixoso, sendo recusado o pagamento, também o endossado sofreu o mesmo prejuízo, não podendo, assim, dizer-se que a acusação não contém todos os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão, não podendo, assim, ser rejeitada. II - Se o...

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