Benefício de divisão

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  • Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...

    ... e €351.000,00, beneficiaram de uma taxa de juro não apurada, tendo a Autora obtido um benefício em montante concretamente não apurado (resposta ao facto controvertido nº 24). 51º- Os três ...ções com finalidade coincidente, não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código Civil) [6]. Já quanto à existência ...

  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ... uma das prestações com finalidade coincidente, não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código Civil) [5]. Ora, parece ...

  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados

    ... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão...

  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados

    ... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

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    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...

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    A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o seu

    ...ário, os contraentes convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ex-mulher (art. 91º do CIRE), ...áveis: não obstante não ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não implica a perda do benefício ...