Benefício de divisão

3764 resultados para Benefício de divisão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... gratuitos, a lei da residência habitual daquele que atribui o benefício e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebração. ... Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ..., por conseguinte, pela prestação integral, sem poder opor o benefício da divisão (arts. 512º e 518º). A suficiência de bens penhoráveis tem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ao restante rendimento colectável; b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.º, o quociente da divisão" por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado proporcionalmente à fracção de rendimento a que corresponde a taxa m\xC3"...
  • Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...

    ... de uma taxa de juro não apurada, tendo a Autora obtido um benefício em montante concretamente não apurado (resposta ao facto controvertido ..., não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código Civil) [6]. ...
  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ... finalidade coincidente, não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...

    ... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício... passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão...
  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ... ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não ...
  • Acórdão nº 134/13.1TAPMS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Tal como se afirma na fundamentação do Acórdão para Fixação de Jurisprudência n.º 9/2013, publicado no DR I.ª Série n.º 80, de 24/04/2013, “revogar um cheque é proibir o seu pagamento; é dá-lo como não emitido”. II-Com tal declaração, introduz-se um facto jurídico relevante, ou seja, “um facto, que por si só, ou ligado a outros, origina relações jurídicas, as extingue ou modifica”. III-Pelo

    ... pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, tal como o de encobrir outro crime. 10.ª-Ora, nunca a ... Sendo que a este, não é lícito opor o beneficio da divisão (art. 518.º). Na conjugação dos art.ºs 95.º e 179.º do CIRE, ...
  • Acórdão nº 69506/11.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I – Não é nula a fiança, por indeterminabilidade do objecto, quando os fiadores se assumam principais pagadores de todas as obrigações que decorram da assinatura do contrato; II – A declaração de renúncia a todos e quaisquer “benefícios estabelecidos por lei a seu favor” e a obrigação de “pagar a totalidade da quantia em dívida” após comunicação do credor de que o devedor não cumpriu as obrigações

    ... ser determinável e, mesmo que assim se não entenda, invocam o benefício da divisão da fiança, pelo que só devem responder pela sua quota parte, ...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... mesma codificação, não lhe é lícito opor às exequentes o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda (e neste ...
  • Acórdão nº 1534/07.1TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2009

    I - Havendo lugar ao benefício da divisão, se o fiador não usar desse benefício e pagar a totalidade da dívida, tendo sido judicialmente demandado, poderá exercer logo de seguida o seu direito de regresso contra os outros confiadores, em relação à quota parte que compete a cada um deles, mesmo que o devedor não esteja insolvente. II - Se, porém, nas mesmas condições o confiador pagar a...

    ..., do artº 650º, do CC: "Se a fiador, podendo embora invocar o benefício da divisão, cumprir voluntariamente a obrigação nas condições ...
  • Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007

    1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...

    ...áveis pelo pagamento de qualquer quantia, sempre lhes assiste o benefício da divisão da quantia afiançada, enquanto as rés mulheres não podem ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo ... quando seja de aplicar o disposto no artigo 69.º, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos é imputado proporcionalmente à fração de ...
  • Acórdão nº 9041/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    1 - Por força da subsidiariedade da fiança, assiste ao fiador o direito de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal e, inclusivamente, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do devedor. 2 - O fiador pode, porém, renunciar expressa ou tacitamente ao benefício da excussão. 3 - O fiador, ao...

    ...ária dos bens da recorrente; (ii) e o direito de exigir o benefício da divisão. O Tribunal a quo indeferiu liminarmente a presente ...
  • Acórdão nº 9714/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006

    1 - A acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento (título) que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. O título executivo constitui, pois, para a acção executiva um pressuposto processual específico desta. 2 - A exequibilidade dos títulos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil depende da verificação de um requisito formal -...

    ...ção, alegando a inexistência de título executivo, bem como o benefício da divisão em caso de pluralidade de fiadores e a inexigibilidade dos ...
  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ...beneficiou de um total de  13.727.250,58€ (1.953. 800,91€ - ano 2001, ...€ - ano 2005);  a média anual no montante indicado resulta da divisão do mencionado produto de vendas pelo número de anos (5) de duração do ...
  • Acórdão nº 0150563 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001

    I - Os avalistas de livrança são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, pelo que o avalista que for demandado pelo portador para pagamento da sua totalidade não pode opôr o benefício da divisão. II - O avalista que pagar a totalidade da livrança, para além de ficar sub-rogado nos direitos do credor, fica com direito de regresso contra cada um dos outros avalistas pela parte que a...

  • Acórdão nº 0150563 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001

    I - Os avalistas de livrança são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, pelo que o avalista que for demandado pelo portador para pagamento da sua totalidade não pode opôr o benefício da divisão. II - O avalista que pagar a totalidade da livrança, para além de ficar sub-rogado nos direitos do credor, fica com direito de regresso contra cada um dos outros avalistas pela parte que a...

  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ... a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode ...
  • Acórdão nº 9750555 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor

    ... a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode ...
  • Acórdão nº 97B403 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    I - Não é excessivo o valor de 3500 contos para compensar a perda do direito à vida de uma mulher de 26 anos, forte e saudável, e o seu sofrimento moral por se ter visto na iminência da morte durante os curtos momentos que precederam o acidente de viação de que resultou aquela. II - Nos termos do artigo 495 n. 3 do CCIV66, para ter direito à indemnização basta ter a qualidade de que depende a...

    ..., não sendo lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão. VIII - No artigo 805 n. 3 2. parte, do CCIV66, na redacção ...
  • Acórdão nº 97B403 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    I - Não é excessivo o valor de 3500 contos para compensar a perda do direito à vida de uma mulher de 26 anos, forte e saudável, e o seu sofrimento moral por se ter visto na iminência da morte durante os curtos momentos que precederam o acidente de viação de que resultou aquela. II - Nos termos do artigo 495 n. 3 do CCIV66, para ter direito à indemnização basta ter a qualidade de que depende a...

    ..., não sendo lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão. VIII - No artigo 805 n. 3 2. parte, do CCIV66, na redacção ...
  • Acórdão nº 0050732 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1992

    I - A razão da exclusão das garantias dos danos causados aos passageiros tranportados em contravenção ao disposto no n. 3 do Artigo 17 do Código da Estrada, no seguro obrigatório, reside no agravamento do risco que representa um transporte de passageiros nessas condiçÕes. II - No regime da responsabilidade civil solidária não é lícito ao devedor demandado opor o benefício da divisão, e ainda que...

    ... civil solidária não é lícito ao devedor demandado opor o benefício da divisão, e ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por ...
  • Acórdão nº 0068372 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 1994

    I - A norma do artigo 801 n. 2 CC, visando a indemnização dos danos negativos, tem natureza supletiva. II - O estabelecimento de uma cláusula penal não colide com uma norma imperativa. III - A indemnização prevista no artigo 15 n. 2 al. c) do contrato de locação financeira para o caso de resolução do contrato, por iniciativa do locador para o caso de o locatário não pagar qualquer das rendas, tem

    ..."implica renúncia tácita ao benefícioa ao benefício da divisão...
  • Acórdão nº 0068372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1994

    I - A norma do artigo 801 n. 2 CC, visando a indemnização dos danos negativos, tem natureza supletiva. II - O estabelecimento de uma cláusula penal não colide com uma norma imperativa. III - A indemnização prevista no artigo 15 n. 2 al. c) do contrato de locação financeira para o caso de resolução do contrato, por iniciativa do locador para o caso de o locatário não pagar qualquer das rendas, tem

    ..."implica renúncia tácita ao benefícioa ao benefício da divisão...