Acórdão nº 9240438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993

Data24 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART14 ART16 ART17 ART19. CP82 ART111 N1 N2 N3. CPP87 ART49 N3 ART368 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N2.

Sumário: I - Face ao artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, o crime de emissão de cheque sem provisão tinha natureza semi-pública. II - Tinha legitimidade para exercer o respectivo direito de queixa o portador legítimo do cheque que no momento da apresentação viu recusado o seu pagamento por falta de provisão. III - O endosso ou reendosso posterior à apresentação do cheque a...

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