Encargo de efeito equivalente
4047 resultados para Encargo de efeito equivalente
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... árias, úteis ou convenientes para o efeito. 2 - Integra o objeto do Contrato de Concessão o ... negócios cujo efeito material seja equivalente ao que se pretende evitar com o disposto nos ... transmissão automática e sem qualquer encargo ...
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Declaração n.º 131/2021
... de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à ... edificação, sendo da responsabilidade e encargo do interessado a realização das respetivas ... m2 a área de estacionamento será equivalente a 1 lugar por cada 50 m2 de área bruta de ...
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Regulamento n.º 1233/2023
... 7 — São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em disciplinas em que o ... pela Segurança Social (ou estrutura equivalente), comprovativa da inscrição e da efetivação ... sem provisão, o estudante suporta o encargo ...
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Parecer n.º 1/2021
... de pensões - 2015 e 2019 Gráfico II.2 - Efeito das políticas de retenção na vida ativa - 2015 ... a 2018), atingindo 21 146 M(euro), o equivalente a 45% da receita fiscal do ano. Apenas 29,4% da ... com a despesa de passivos financeiros (encargo com a amortização do capital)" e que "os juros ...
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Regulamento n.º 887/2022
... ll) «Vistoria»: ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do ... c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; ... d) Regulamento n.º ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal ... dos últimos 12 ...
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Aviso n.º 7222/2023
... q) «Vistoria»: ações levadas a efeito pela Entidade Gestora, por solicitação do ... b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; ... c) Regulamentos de ... 4 — É da inteira responsabilidade e encargo do utilizador industrial a execução, operação ...
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Aviso n.º 9635/2016
... que exista um modelo aprovado para o efeito, publicado no site institucional do Município, ... ção de utilização, ou título equivalente, específica o uso ou usos admissíveis podendo ... encargo dos responsáveis pelas mesmas que, sem prejuízo ...
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Portaria n.º 290/2019
... Com efeito, a promoção do acesso dos cidadãos a serviços ... na área geográfica de referência equivalente ao do continente. Níveis de impacte do critério ... : RBC = IBE/Custo Considera-se custo o encargo global para a segurança social, correspondente ...
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Regulamento n.º 550/2018
... superior a um mês, ou da totalidade do encargo, se inferior a um mês. 7 - Se os candidatos ... do pagamento de uma caução equivalente a 12,5 % do valor total da faturação do grupo ... , sem necessidade de requerimento para o efeito. Se assim não acontecer, por ter sido provada a ...
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Regulamento n.º 315/2023
... Artigo 75.º-B ... Para efeito" deste programa são considerados os canídeos dom\xC3" ... 3 — O encargo máximo anual a suportar pelo Município com os ... -se-á que auferem rendimento equivalente ao salário mínimo ... 4 — Havendo elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 83.º Encargo" prejudicial aos fins da fundação ... Artigo 84.\xC2" ... Com efeito, a ação de solidariedade social exercida pelas ... constar de escritura pública ou ato equivalente ... 3 - Para além do disposto no artigo 10.º, ...
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Acórdão nº 2429/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...
... , tendo condições económicas para o efeito; o custo da assistência providenciada pela ... gasta, com a sua alimentação, o equivalente a 1/4 da retribuição mínima mensal garantida ... pecuniária, então é de cometer-lhes o encargo, através da respectiva companhia, de vigiar e ... -
Regulamento n.º 462/2023
... para o efeito" a tarifa respetiva ... Artigo 14.º ... Direito \xC3" ... b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; ... c) Regulamentos de ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal ... dos últimos 12 ...
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Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... cedimentos de despesa que dão lugar a encargo orçamental em ano económico que não seja o da ... artigo 7.º, até à data definida para o efeito no decreto -lei de execução orçamental: ... a) ... , nota de encomenda ou documento equivalente ... 4 - As entidades são responsáveis por ...
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Acórdão nº 07327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então
... ões nos seguintes termos: “1.ª Com efeito, a Caixa Geral de Aposentações imputa ... 5.ª Das normas citadas resulta que o encargo com as pensões complementares do pessoal a quem ... da carreira hospitalar em situação equivalente à do funcionalismo público em geral, no que ... -
Regulamento n.º 58/2017
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... domésticos é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... para o efeito ... Artigo 10.º ... Alterações orçamentais ... social de inserção, de montante equivalente ao montante ... mensal da prestação; ... b) Aos ... alínea é desconsiderado desde que o encargo plurianual cumpra ... cumulativamente os ...
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Lei n.º 42/2016
... com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida ... aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão relativa a esse período ... , há lugar à retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das ...
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Portaria n.º 218/2016
... data de relato; ou (d) É caixa ou um equivalente a caixa, a menos que seja limitada a sua troca ou ... ões em estimativas contabilísticas 34 - O efeito de uma alteração numa estimativa ... de locação devem ser repartidos entre o encargo financeiro e a redução do saldo do passivo. O ...
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Regulamento n.º 400/2018
... manifestamente excessivos acarretando um encargo incomportável para os utentes, foi entendido ... efeito. 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TA = ... B): equivalente à taxa N de profilaxia médica; c) Cão de caça ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
... ário uma sanção pecuniária equivalente a 30% do valor das refeições em falta; - Em ... fundamentado, utilizando, para o efeito, a forma mais rápida de comunicação (ex.: ... no número anterior não implica qualquer encargo adicional para o Município de Barcelos. 2.4 ...
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Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... de 2015, na parte em que se decidiu que o encargo suportado com a ... contribuição sobre o ... inexistente de montante equivalente ao da contribuição); ... 46º. De onde ... 52º. Com efeito, não foi colocada em crise a ... legalidade da ...
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Regulamento n.º 253/2018
... , concedendo um prazo de 30 dias para o efeito. 4 - Os proprietários dos prédios, que depois ... que o ache conveniente, sem qualquer encargo para o utilizador. 2 - A CMFEC deve ainda ... ser celebrados após vistoria ou ato equivalente, que comprove estarem os sistemas prediais em ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... Para este efeito é revogado o regime jurídico que regula o ... civil profissional ou garantia equivalente. Mantém-se ainda a proibição, dirigida às ... ão pela sua utilização; ou c) Exigir um encargo pela sua utilização, salvo nos casos em que o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... -Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito ... Artigo 10.º ... Alterações orçamentais ... social de inserção, de montante equivalente ao montante ... mensal da prestação; ... b) Aos ... b) A média do encargo anualizado não exceda 10 % da execução do ...