Encargo de efeito equivalente
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Acórdão nº 568/19.8T8PFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. 2 – Se o transportador não lograr ilidir a presunção que sobre ele recai, ainda...
... a lei portuguesa, seja considerada equivalente ao dolo; XX. Quando houver dolo do transportador ... , desde o início da obra, para o efeito. Daqui se depreende que, à data da celebração ... sua responsabilidade ou que transferem o encargo da prova se o dano provier de dolo seu ou de ... -
Aviso n.º 13668/2023
... P. E., a assumir ... um encargo plurianual referente à empreitada para a obra de ... Para o efeito, assumem particular ... relevância o tempo de ... equivalente à desistência do presente procedimento ...
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Lei n.º 2/2024
... os dados que considere necessários para efeito de produção da informação junto de outras ... de 60 % da mediana do rendimento equivalente) Total < 60 % > 60 % Alemanha ... – – – Não pressupõe nenhum encargo direto ... N.º 4 5 de janeiro de 2024 ...
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Regulamento n.º 317/2018
... ou serviços legalmente competentes para o efeito; V) Adotados e tutelados pelo requerente ou ... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora, relativo à taxa ...
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Edital n.º 131/2018
... ou serviços legalmente competentes para o efeito; V) Adotados e tutelados pelo requerente ou ... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora, relativo à taxa ...
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Regulamento n.º 484/2023
... ção de dotação orçamental para o efeito e/ou indicação da necessidade de reforço ... um contrato ou documento equivalente, para a aquisição ou fornecimento de um bem, de ... 6 — Qualquer encargo resultante da aplicação do disposto no ponto ...
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Regulamento n.º 133/2022
... operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços ... utilizados para o efeito; ... 2 — Quando o serviço seja efetuado ... o valor equivalente" à TUP/Navio em avença, conforme licença atribu\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... da Empresa em local apropriado, para o efeito reservado pela Entidade Patronal, textos, ... completado o curso industrial ou equivalente; c) Os pré-oficiais serão promovidos a ... é encargo exclusivamente da empresa. 2 - A escolha do ...
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Regulamento n.º 570/2016
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa ...
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Regulamento n.º 485/2018
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ... de um contador testemunha, sem qualquer encargo para o/a utilizador/a. 3 - O/a utilizador/a pode ...
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Regulamento n.º 318/2018
... ou serviços legalmente competentes para o efeito; v) Adotados e tutelados pelo requerente ou ... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente" de prestação de contas; c) Regulamento de servi\xC3" ... serviços municipais, constituindo um encargo dos proprietários ou detentores de todas as ...
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Edital n.º 62/2018
... ou serviços legalmente competentes para o efeito; v) Adotados e tutelados pelo requerente ou ... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente" de prestação de contas; c) Regulamento de servi\xC3" ... serviços municipais, constituindo um encargo dos proprietários ou detentores de todas as ...
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Aviso n.º 16663/2018
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... P., que deve emitir para o efeito a correspondente nota de liquidação. 2 - Sempre ... repercutir sobre o utilizador final o encargo económico que ela representa, juntamente com os ... de certificação reconhecido como equivalente, desde que esta certificação inclua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... por uma cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da ... ário ou qualificação de nível equivalente (2); e ii) As qualificações profissionais ... ção do serviço universal constitui um encargo excessivo para um prestador designado para ...
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Aviso n.º 2512/2017
... rececionadas parcialmente, devendo para o efeito ser previamente identificadas em planta. 4 - As ... 2 - Cada área impermeabilizada equivalente, que corresponde ao tipo de ocupação ou ... encargo" para a Câmara Municipal. 27 - Pedido da autoriza\xC3" ...
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Regulamento n.º 381/2018
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 - Após a ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa ...
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Regulamento n.º 250/2018
... , por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de 8 dias, da data ... , em caixas ou nichos executados para o efeito em local definido pela Entidade Gestora, ... encargo para o consumidor quando não resulte de causa ...
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Regulamento n.º 998/2020
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5 - ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5 - ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5 - ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5 - ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) Regulamentos de ... termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 5 - ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 115/2022
... c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; ... d) Regulamentos de ... , indivíduos ou entidades, para o efeito designados, ou ... na sua falta, todos os ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela Inframoura relativo ... à taxa de ...