Encargo de efeito equivalente
4088 resultados para Encargo de efeito equivalente
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... os revisores oficiais de contas que para o efeito se inscrevam no ... IAPMEI - Agência para a ... por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde ... 5 - São encargo da empresa a remuneração do mediador e o ...
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Aviso n.º 2674/2021
... ém às operações urbanísticas a levar a efeito em áreas disciplinadas por planos de pormenor ou ... públicos que assegurem função equivalente, e tal inexistência não for impeditiva, por ... ção e manutenção da responsabilidade e encargo dos interessados. 4 - Nos casos em que lei ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... das águas residuais industriais para efeito da admissão ... nos sistemas de drenagem de ... equivalente de prestação ... de contas ... 29 — Outros ... testemunha, sem qualquer encargo para o consumidor ... 3 — Nas verificações ...
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Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...
... Madrid, contactando por telefone, para o efeito, o Sr. R. e o Sr. D. C., únicas pessoas com quem ... de uma factura ou de um documento equivalente e ter-se verificado a exigibilidade do imposto, ... Cumprido este encargo pela Administração Tributária, passa a ... -
Acórdão nº 14/14.3T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015
1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. 2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em...
... deve ser equiparado, nomeadamente para o efeito em questão, pelo que entende a A. que, com base ... ído um legado de um imóvel urbano com o encargo de a respectiva beneficiária (R.) entregar à A ... ção de lhe ser entregue a quantia equivalente a 10% do produto da venda, no caso de tal prédio ... -
Lei n.º 67/2021
... dentro do prazo previsto para o efeito, ainda não tenha sido emitida decisão. 3 - A ... geral, assembleia geral ou órgão equivalente, no caso da participação de associações ... Artigo 34.º Encargo prejudicial aos fins da fundação 1 - Estando o ...
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Parecer n.º 2/2019
... 1 - Efeito dos ajustamentos na passagem do saldo CP para CN ... ção feita pela DGO em situação equivalente ocorrida no mês de janeiro, a despesa ... especiais, que passaram a constituir encargo da SS a partir de 2012, no montante de 474 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... aplicável às imposições internas ou de efeito equivalente cobradas à saída do território. 2 ... legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de novo ou objecto ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ... ónica de número único «707» para o efeito; ... ii) Assegurar atendimento entre as 9 e as 19 ... ção até à conclusão, sem qualquer encargo adicional para a entidade adjudicante e para os ...
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Edital n.º 260/2019
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... urbanos em equipamentos aprovados para o efeito pela entidade gestora, o qual deve ser utilizado ... correspondente à repercussão do encargo suportado pelo Município relativo à taxa de ...
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Edital n.º 1057/2018
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... urbanos em equipamentos aprovados para o efeito pela entidade gestora, o qual deve ser utilizado ... correspondente à repercussão do encargo suportado pelo Município relativo à taxa de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... efeito, publicado no site institucional do Mu- ... ão de cidadão ou outro documento equivalente; ... 2 — Do cartão de residente deverá ... qualquer encargo, mas sem prejuízo do pagamento das taxas desde o ...
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Regulamento n.º 150/2021
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... a elaboração dos projetos; b) Para o efeito referido no número anterior e desde que ... correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa ...
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Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
... , não se tendo conferido à violação do encargo" modal o direito à resolução do contrato de doa\xC3" ... Com efeito, tem sido doutamente entendido quanto a esse ... a pagar ao Autor o valor pecuniário equivalente ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ocorrer nos ... indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando ... locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor. Artigo 54.º Regras para a ...
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Parecer n.º 27/2016
... ão as conclua dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, a câmara municipal poderá ... a um proprietário de bens imóveis o encargo com obras que tem a sua razão determinante nas ... pode ocorrer senão a uma distância equivalente a uma vez e meia a altura do aterro; em qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... , in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 - Manter. 8 - ... de decorrido um período de tempo equivalente a um terço de duração do contrato, incluindo ... 5 - É encargo da entidade patronal a deterioração do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... , in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 - Ma nter. 8 - ... de decorrido um período de tempo equivalente a um terço de duração do contrato, incluindo ... 5 - É encargo da entidade patronal a deterioração do ...
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Regulamento n.º 743/2016
... previstos pela Portaria fixada para o efeito e, complementarmente, com os elementos previstos ... 3 - A caução será sempre equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período de ... , até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias ...
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Acórdão nº 3198/13.4TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
... encargo da massa insolvente sendo uma divida da mesma ou ... de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o ... de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento ...
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Regulamento n.º 160/2024
... ; c ) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d ) Regulamentos de ... da lei, sendo -lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 5 — Após a ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal dos últimos 12 ...
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Edital n.º 268/2017
... 30 (trinta) dias úteis, procedendo para o efeito" à publicação do projeto ora aprovado na 2.ª s\xC3" ... , até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias ... ser criada uma área de parqueamento equivalente a um lugar de estacionamento por fogo no interior ...
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Regulamento n.º 387/2022
... c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; ... d) Regulamentos de ... o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias ... 5 — ... os consumidores é igual a quatro vezes o encargo com o consumo médio mensal ... dos últimos 12 ...
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Edital n.º 19/2022
... recolha de sugestões, procedendo para o efeito, à sua publicação na Câmara Municipal de ... , até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer ... b ) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c ) Regulamentos de ...
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Regulamento n.º 647/2016
... Para efeito de cálculo do rendimento per capita, ... , se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar. 4 - O pagamento ... Escolar, ou rendimento per capita equivalente, têm direito, respetivamente, a refeição ...