empresas publicas estatutos
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... Sumário: Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança. Os ... das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através ... os grupos de investigação do IPB e as empresas ou outras instituições ou organismos, públicos ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... /2021 Sumário: Homologa a revisão dos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do ... das instituições de ensino superior públicas carecem de homologação governamental através ... projetos que visem a consolidação de empresas, estimulando o desenvolvimento regional e o ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... -R Alteração do Plano de Contas para as Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, ... ública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, ... Inclui ainda as taxas para entidades públicas e instituições diversas, relativas à atividade ...
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Acórdão nº 07S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... presente decreto-lei, pelos respectivos estatutos anexos ao presente diploma e, subsidiariamente, elo regime jurídico das empresas públicas" (n.º 2) ... 2.ª Os Estatutos ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Sumário: Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de ... as suas políticas internas e os seus estatutos ao disposto no Regime das ... Empresas de ... f) Subvenções públicas" recebidas ... \fN.º 238 10 de dezembro de 2021 P\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 17-11-2021 Pág. 12 de 51 ... Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável às empresas públicas em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de ... informação e controlo, devem as E. P. E., integradas no SNS submeter aos ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores – Alteração dos Estatutos ... CAPÍTULO I ... para a promoção, desenvolvimento e progresso das empresas dos setores da construção e do imobiliário; c) Representar os ...
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Decreto-Lei n.º 414-A/77, de 30 de Setembro de 1977
... de Setembro Algumas disposições dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos ... empresas públicas do sector, de molde a definir com ...
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Despacho n.º 9081/2021
... Sumário: Homologa os Estatutos do Centro de Investigação e Desenvolvimento em ... será constituída por instituições e empresas de reconhecido in- ... teresse para o CISAS ... obtidos de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... c) ...
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Relatório n.º 10/2018
... As coimas em causa sancionaram empresas não apenas por práticas anticoncorrenciais, mas ... de impacto concorrencial de políticas públicas, no âmbito do quadro legal e regulamentar ... ) 3 - Estrutura interna Segundo os Estatutos, são órgãos da AdC: 3.1 - Conselho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua ... delegados pelas administrações públicas Salvo disposição em contrário no presente ... Medidas: Real Decreto 1840/2000. Estatutos Generales de la Organización Colegial ...
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Despacho n.º 9251/2017
... que nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, alterados e ... empresas de base tecnológica e a sociedade em geral ... com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e com instituições públicas ou ...
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Decreto-Lei n.º 887/76, de 29 de Dezembro de 1976
... 3. O presente diploma aplica-se às empresas públicas e nacionalizadas, com ressalva do ... respectiva regulamentação legal e nos estatutos de cada uma delas ... 4. O regime jurídico da ...
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Aviso n.º 10366/2018
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Artigo ... efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e ...
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Aviso n.º 3616/2018
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Artigo 1.ºAo ... 48.º e 45.º n.º 2 da alínea e) dos Estatutos do STAL.Elsa Cristina Guerreiro Lopes, na ...
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Aviso n.º 10365/2018
... da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Artigo ... 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.Henrique Jesus Robalo Vilallonga, na ...
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Acórdão nº 140/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... Estatutos do Instituto Marítimo Portuário (IMP), ... essas entre as quais se contam as empresas públicas, mencionadas na alínea b) do artigo ...
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Despacho n.º 9303/2022
... Despacho n.º 9303/2022 ... Sumário: Estatutos do Instituto Superior de Gestão ... Estatutos ... dar resposta às necessidades das empresas e demais organizações, nos domínios das ... d) Relações Públicas; ... e) Relações Internacionais; ... f) ...
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... , industriais ou sobre a vida interna das empresas que eventualmente existam, devendo o expurgo ser ... ágina 5, referiu que "(…) as empresas públicas estão genericamente sujeitas ao direito de ... de Lisboa, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e revoga o DL 439/78, de 30/12], e no art. 1º ... -
Acórdão nº 0561/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Tendo o originário patrono da parte substabelecido "com reserva" noutro advogado e tendo este substabelecido "sem reserva" num outro (o que, em princípio significaria a exclusão do 2º advogado, por força do disposto na parte final do nº 2 do artigo 264 do Código Civil), o inicial advogado mantinha incólumes todos os poderes conferidos inicialmente pela parte, nomeadamente o de ratificar os...
... aplicável ao caso o artigo 32.° dos Estatutos da REFER, deveria ter aceite a competência dos ... sobre as normas dos Estatutos das empresas ... 22a O Tribunal a quo aplicou, pois, por ... adaptação aos estatutos das empresas públicas ao novo regime jurídico decorrente desse ... -
Despacho n.º 5055/2017
... , foram homologadas as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO). Nos ... , com articulação estreita com empresas ou instituições direcionadas para a cultura ... instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sob pena de perda do mandato. Artigo ...
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Edital n.º 798/2021
... Sumário: Projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de ... de Lisboa e com outras Instituições, públicas ou privadas, portuguesas e estrangeiras, na ... empresas de base tecnológica e a sociedade em geral ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... entidades reguladoras, resulta que os estatutos das entidades reguladoras existentes sejam ... do regime jurídico das entidades públicas empresariais reservada à gestão financeira e ... ção contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades ...
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Despacho n.º 3010/2022
... Sumário: Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de ... A ESTGOH pode estabelecer protocolos com empresas e outras instituições com o obje- ... tivo de ... instituições de ensino superior, públicas ou privadas ... 5 — A verificação de ...
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Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
O quadro institucional que regula as Empresas Públicas é o Decreto nº 33/79 de 3 de Novembro, "Bases Gerais das Empresas ... deverá apresentar ao Conselho de Ministros os Projectos de Estatutos e Contratos de Gestão das Empresas Públicas para aprovação até ...