emprego conveniente
4513 resultados para emprego conveniente
-
Regulamento n.º 1050/2016
... em situação de desemprego, declaração emitida pelo Centro de Emprego competente em que se comprove a referida situação de desemprego e a ... 2 - O requerente poderá, se o entender conveniente ou necessário, apresentar outros documentos para além dos compreendidos ...
-
Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...
... , por não reconhecer a existência de uma relação jurídica de emprego entre a sinistrada e a referida Junta, antes sim um contrato de ... pelo IEFP ao abrigo de tal projecto como forma mais barata e conveniente de contornar as dificuldades de contratação de trabalhadores para postos ... - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 2 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo ... , do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego. 2 - Os procuradores da República e os delegados do procurador da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... Artigo 12.º Procura activa de emprego ... Artigo 13.º Emprego conveniente ... Artigo 14.º Formação ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... área da toxicodependência, e qualquer outro que se revele conveniente e não esteja cometido por lei a outra entidade ... Artigo 37.º ... uma percentagem das gratificações, a definir pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, não superior a 15 %, reverta para o Fundo ...
-
Portaria n.º 128/2009
... do Emprego e Formação Profissional, I. P ... Artigo 13.º ... Acompanhamento e ... 6 — A existência de oferta de emprego conveniente ou ... de formação profissional adequada tem prioridade sobre ... o ...
-
Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... de política que visam promover a coesáo social através do emprego e da qualificaçáo profissional. No âmbito deste processo, reveste -se ... 6 - A existência de oferta de emprego conveniente ou de formaçáo profissional adequada tem prioridade sobre o exercício ...
-
Acórdão nº 2953/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
I - Um contrato Emprego-Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01 (republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este. II - O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção.
... acidente de trabalho, invocando que no âmbito de um contrato de emprego-inserção o Autor foi admitido como trabalhador do Município ... em 16 ... , no decurso da execução do projeto» e «Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ... -
Lei n.º 58/2019
... garantias: a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que ... 5 - O presidente, quando o entender conveniente, pode, com o acordo da Comissão, convidar a participar nas reuniões, ...
-
Acórdão nº 037/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2020
... relação estabelecida entre uma beneficiária da medida contrato-emprego-inserção e um município, ao abrigo de um "contrato emprego inserção", ... , no decurso da execução do projecto» e «Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
-
Acórdão nº 00702/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I) – Se sobre circunstância não alegada o tribunal emite julgamento de facto, julgando-a como não provada, segundo um ónus da prova objectivo, autorizada fica a junção de documento em recurso com vista a contrariar a “inoptia probabationem”. II) – O registo de encerramento da liquidação de sociedade comercial importa a cessação dos contratos de trabalho em que seja parte....
... Março, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há de 12 meses” ... 3 - O Tribunal “a quo” entendeu que a ora ... ao controlo pelos centros de emprego; b)Aceitação de emprego conveniente, de trabalho necessário e de formação profissional que lhe sejam ... -
Acórdão nº 29/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Não obstante a amplitude conferida ao segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos...
... eficácia dos actos consubstanciados na celebração de Contratos Emprego-Inserção+ com os Contrainteressados, Carlos ... , Maria ... ços do IEFP, IP, sempre que for convocado; g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ... -
Acórdão nº 051/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... e o Instituto do Emprego" e Formação Profissional, IP com o pedido de fixação definitiva da pens\xC3" ... no decurso da execução do projeto” e “7) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Face à elevada sinistralidade rodoviária, entendeu-se conveniente agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 ... desta experiência levaram, modernamente, o legislador a tentar um emprego diferente da medida. Assim aconteceu, por exemplo, em França, onde a lei ...
-
Em vigor
Portaria n.º 128/2009 . Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
... beneficiário ... 8- A existência de oferta de emprego conveniente ou de formação profissional adequada tem prioridade sobre o exercício de ... trabalho socialmente necessário ... MEDIDAS «CONTRATO ...
-
Portaria n.º 145/93, de 08 de Fevereiro de 1993
... acha-se estreitamente associado aos objectivos da política de emprego e, por isso, comete papéis decisivos aos centros de emprego do Instituto ... , e na medida em que não surjam oportunidades de emprego conveniente ou de formação, considera-se desejável a participação dos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 2 - A sanção pecuniária compulsória ... ônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos ...
-
Acórdão nº 1064/18.6BEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Os juízos do trabalho não têm competência para conhecer de questão em que o autor pretende retirar da conduta do réu o direito a reparação nos termos previstos no Código do Trabalho – sendo certo que ao tribunal que for competente caberá, sem sujeição a tal pretensão, indagar, aplicar e interpretar o direito – se alicerçou tal direito num «contrato emprego-inserção+», cuja...
... e o R. celebraram contratos de emprego-inserção + em 31/09/2015 e 31/01/2017, no âmbito de medida cujos ... 11.º, als. b) e c) deste diploma entre “emprego conveniente “e “aceitação de trabalho socialmente necessário”. Relativamente ... -
Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio de 2003
... condições específicas: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência; b) Demonstrar e activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional ...
-
Acórdão nº 181/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): I - Um «contrato emprego-inserção+», celebrado ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de Janeiro, não confere ao prestador da actividade a qualidade de trabalhador pressuposta no regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, tendo em conta o seu art. 3.º, conjugado
... E.P.E., em cumprimento de um contrato de emprego/inserção, e que a responsabilidade pelas consequências do acidente se ... 11.º, als. b) e c) deste diploma entre “emprego conveniente “e “aceitação de trabalho socialmente necessário”. Relativamente ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2008/A de 7 de Maio
Programa «Formação - Emprego» ... A qualificação dos trabalhadores açorianos susceptível de ... por parte do trabalhador em aceitar a prestação de trabalho conveniente, nos termos do presente diploma, determina a cessação do direito à ...
-
Acórdão nº 01064/18.6BEBRG-A.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupaç
... 1 e 2 juntos com a petição inicial), dois contratos de emprego-inserção +, “no âmbito da medida contrato Emprego – inserção +, ... ção profissional; b) Recuse, injustificadamente, emprego conveniente ou ação de formação profissional; c) Perca o direito às prestações ... -
Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019
... , a 16 de abril de 2013, foi entre si e a Ré celebrado um contrato Emprego-Inserção+ no âmbito da medida contrato emprego inserção+, regulado ... no decurso da execução do projeto” e “g) Aceitar emprego conveniente e/ou formação profissional considerada relevante para a integração no ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 4/2011 de 5 de Janeiro
... X Governo Regional dos Açores tem como objectivo a promoção do emprego", quer a nível da inserção profissional, quer na promoção da qualifica\xC3" ... b) O ocupado obtenha ou recuse emprego conveniente; ... c) O ocupado recuse Programa de Inserção; ... d) Ocorra a ...