emprego conveniente
4513 resultados para emprego conveniente
-
Decreto n.º 113/82, de 13 de Outubro de 1982
... considera-se assegurado quando for proporcionado ao marítimo um emprego conveniente a bordo de um navio que se dirija para um dos destinos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 360/97 . Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
... édico-social e ainda especialistas, nos casos em que se mostre conveniente a ... participação de médicos de determinada especialidade ... Artigo ... instalações e equipamentos dos serviços de saúde e do emprego sempre que tal se torne necessário ao ... exercício das suas ...
-
Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 6 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões os ministros que tutelem ... b) O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a ...
-
Acórdão nº 01S888 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e não para o Tribunal dos Conflitos, de acórdão da Relação que julgou os tribunais do trabalho incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de acção relativa a acordo de actividade ocupacional, regulado pela Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio, sem afirmar, de forma explícita ou inequívoca, que tal competência cabia aos tribunais...
... Emprego e Formação Profissional (IEFP), sendo este Instituto que procede ao ... os beneficiários do subsídio obrigam-se a aceitar um emprego conveniente, quando tenham capacidade de trabalho e reúnam as condições do artigo ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... do processo e das decisões 1 - Quando o considere conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do ... d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/M, de 22 de Setembro de 1994
... ências resultantes da evolução das condições do mercado de emprego, tendo surgido neste contexto o Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de ... para o trabalho; c) Proceder à qualificação do emprego como conveniente e do trabalho como necessário; d) Assegurar a verificação e o controlo ...
-
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do ... nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente ... 2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos ...
-
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ível de ataque interno ou externo, deve prever-se a sua conveniente protecção de acordo com a natureza do agente agressivo ... 2 - No caso ... das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social ... Artigo 290.° Principais factores de risco 1 - ...
-
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, ... recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da actividade educativa ... 2 - São recursos educativos ...
-
Acórdão nº 07P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1 - A suspensão da execução da pena é uma medida não institucional que, não determinando a perda da liberdade física, importa sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que não pode ser vista como forma de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a...
... ão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que os interessados escolham a forma de representação mais conveniente. Tal não impede o alargamento da possibilidade de recurso à forma ... sua sustentabilidade; b) Explicitar a forma como as condições de emprego e de remuneração dos trabalhadores da sociedade foram tidas em conta ...
-
Acórdão nº 0111/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002
A deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho a que se refere o n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deve considerar-se como configurando uma actuação injustificada que determina a cessação das prestações de desemprego, assim acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.
... para uma oferta de emprego a que não compareceu (apresentando atestado médico), e sendo convocada ... importaria indagar se estaríamos face a recusa de emprego conveniente ou de trabalho necessário, tendo em vista o que a tal respeito preceitua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição ... ção, promover a normalização e a qualidade dos produtos e a conveniente tecnologia dos processos de fabrico, bem como, de um modo geral, estudar ...
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro ... e demais artigos necessários e z ela pela sua conveniente aplicação. Controla a roupa lavada, p õe de parte as peças ...
-
Portaria n.º 295/93, de 13 de Março de 1993
... inscreve-se entre as actuações fundamentais da política de emprego e formação profissional. O desenvolvimento económico-social constitui o ... promotora organiza o clube de emprego da forma que tiver por conveniente, sendo recomendável que beneficie, designadamente, do concurso de ...
-
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas à caça com emprego de armas de fogo ... ARTIGO 7.º (Carta de caçador) 1 - A obtenção da ... regime cinegética especial e apreciar, sempre que considerem conveniente, os respectivos planos de ordenamento e de exploração; e) Pronunciar-se ...
-
Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do ... nos serviços, funções e categorias em que tal seja conveniente ... 2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos ...
-
Portaria n.º 290/93, de 13 de Março de 1993
... inscreve-se entre as actuações fundamentais da política de emprego e formação profissional. O desenvolvimento económico-social constitui o ... promotora organiza o clube de emprego da forma que tiver por conveniente, sendo recomendável que beneficie, designadamente, do concurso de ...
-
Decreto-Lei n.º 206/87, de 16 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 206/87 de 16 de Maio Os problemas de emprego e sócio-laborais em geral são objecto de disposições diversas que ... os processos de reestruturação; d) Assegurar o atendimento e conveniente encaminhamento dos casos que lhes sejam apresentados por trabalhadores, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/APrograma «Berço de Emprego»O programa «Berço de Emprego», regulado pelo Decreto Regulamentar ... beneficiários de prestações de desemprego em trabalho conveniente ou necessário, consoante as entidades promotoras e de acordo com o ...
-
Acórdão nº 0433/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - A nulidade de sentença prevista na al. b) do nº1 do artº 668º CPC apenas se verifica quando a fundamentação for, de todo, ausente e não quando seja deficiente, medíocre, errada, incompleta, não estando abrangida a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Conceitos indeterminados são os que, por concreta opção do legislador envolvam uma definição normativa imprecisa e a que...
... específica; em face dos factos concretos, de tal forma que o seu emprego exclui a existência de várias soluções possíveis, uma vez que se ... a administração não tem o poder de escolher a decisão mais conveniente" à prossecução do fim em vista, mas e apenas a de adopção da decisão \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 444/80, de 04 de Outubro de 1980
Decreto-Lei n.º 444/80 de 4 de Outubro 1 - A política do emprego e seus instrumentos tem constituído uma preocupação permanente da OIT, ... 5 - Pareceu, por isso, oportuno e conveniente dar corpo a tais princípios, à luz da experiência colhida e dos ...
-
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... , se torna, no entanto, necessário ter em atenção, para uma conveniente concepção e execução das instalações eléctricas dos recintos ... éctrica englobam, em geral, instalações de baixa tensão (para emprego de aparelhos de utilização de uso corrente), instalações de tensão ...
-
Acórdão nº 00055/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
I. Ao abrigo do art. 04.º, n.º 1, al. g) do actual ETAF os tribunais administrativos são os competentes para a apreciação e decisão de litígio fundado em alegada situação de responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa na qual se estriba a imputação quanto a um dos RR.. II. Nos termos da al. f), n.º 1 do art. 04.º do mesmo ETAF compete aos tribunais da...
... “E…, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL”, “INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.” (abreviadamente “IEFP, IP”) e ... Ocorra obtenção ou recusa pelas AA. de emprego conveniente através do Centro de Emprego, caso as mesmas beneficiem ou sejam ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente ... 2 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo ... , do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego" ... 2 - Os procuradores da República e os delegados do procurador da Rep\xC3" ...