emprego conveniente
4513 resultados para emprego conveniente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , que os interessados escolham a forma de representação mais conveniente. Tal não impede o alargamento da possibilidade de recurso à forma ... sua sustentabilidade; b) Explicitar a forma como as condições de emprego e de remuneração dos trabalhadores da sociedade foram tidas em conta ...
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Acórdão nº 0433/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - A nulidade de sentença prevista na al. b) do nº1 do artº 668º CPC apenas se verifica quando a fundamentação for, de todo, ausente e não quando seja deficiente, medíocre, errada, incompleta, não estando abrangida a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Conceitos indeterminados são os que, por concreta opção do legislador envolvam uma definição normativa imprecisa e a que...
... específica; em face dos factos concretos, de tal forma que o seu emprego exclui a existência de várias soluções possíveis, uma vez que se ... a administração não tem o poder de escolher a decisão mais conveniente" à prossecução do fim em vista, mas e apenas a de adopção da decisão \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... , se torna, no entanto, necessário ter em atenção, para uma conveniente concepção e execução das instalações eléctricas dos recintos ... éctrica englobam, em geral, instalações de baixa tensão (para emprego de aparelhos de utilização de uso corrente), instalações de tensão ...
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Decreto-Lei n.º 444/80, de 04 de Outubro de 1980
Decreto-Lei n.º 444/80 de 4 de Outubro 1 - A política do emprego e seus instrumentos tem constituído uma preocupação permanente da OIT, ... 5 - Pareceu, por isso, oportuno e conveniente dar corpo a tais princípios, à luz da experiência colhida e dos ...
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Acórdão nº 00055/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
I. Ao abrigo do art. 04.º, n.º 1, al. g) do actual ETAF os tribunais administrativos são os competentes para a apreciação e decisão de litígio fundado em alegada situação de responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa na qual se estriba a imputação quanto a um dos RR.. II. Nos termos da al. f), n.º 1 do art. 04.º do mesmo ETAF compete aos tribunais da...
... “E…, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL”, “INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.” (abreviadamente “IEFP, IP”) e ... Ocorra obtenção ou recusa pelas AA. de emprego conveniente através do Centro de Emprego, caso as mesmas beneficiem ou sejam ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente ... 2 - Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo ... , do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego" ... 2 - Os procuradores da República e os delegados do procurador da Rep\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 384/78, de 15 de Julho de 1978
... a da soja, têm desde há muito, em vários países, largo emprego na alimentação humana, como sucedâneos da carne e como suplementos ... parcialmente, a substituírem tornam viável e economicamente conveniente o seu emprego, quer isoladamente quer como ingredientes de alguns produtos ...
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Aviso (extrato) n.º 13681/2019
... para o recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relações jurídicas de emprego ... de óleo; solda determinadas peças, utilizando o processo conveniente; pode ocupar-se da montagem e operar um tipo particular de ...
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Portaria n.º 72/77, de 12 de Fevereiro de 1977
... ção de componentes de automóveis e dado o elevado volume de emprego no sector, considera-se conveniente a melhoria de condições de crédito ...
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Portaria n.º 443/92, de 28 de Maio de 1992
... Aprendizagem: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança social, que, com vista à conveniente execução do ...
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Portaria n.º 434/92, de 25 de Maio de 1992
... Aprendizagem: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que, com vista à conveniente execução do ...
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Portaria n.º 55/2017
... órios e Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 25, de 8 de julho de 2016, com retificação publicada no BTE, ... Não obstante o referido diploma ter sido revogado, é conveniente manter a distinção entre pequeno e médio comércio a retalho e a grande ...
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Decreto n.º 8/2008, de 09 de Abril de 2008
... os quais será reavaliada a conveniência de autorizar ou náo o emprego desta arte para a pesca do meixáo ou angula ... 3 - A descriçáo destas ... proibiçáo do emprego de redes, nos lugares em que se julgue conveniente para melhor conservaçáo das espécies ... CAPÍTULO III ... Das épocas ...
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Portaria n.º 319/2017
... Emprego (BTE), n.º 34, de 15 de setembro de 2017, abrangem as relações de ... Considerando que é conveniente assegurar a uniformização do estatuto laboral aplicável em cada ...
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Aviso (extrato) n.º 8403/2020
... de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... ; Por vezes, solda determinadas peças, utilizando o processo conveniente. Pode ocupar-se da montagem e operar um tipo particular de ...
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Portaria n.º 6/2018
... e Serviços e outras, com publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 44, de 29 de novembro de 2017, abrangem as relações de trabalho ... associações de empregadores, com portaria de extensão, é conveniente manter na medida do possível o estatuto laboral existente nas empresas do ...
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Decreto-Lei n.º 396/79, de 21 de Setembro de 1979
... -se provisoriamente tutelada através da Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi), dependente da Secretaria de Estado da ... ão a sua regulamentação por despacho no que for julgado conveniente ... ARTIGO 9.º (Revogação) Fica revogado o despacho do Secretário de ...
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Resolução N.º 216/1997 de 13 de Novembro
... no número anterior, em articulação com a Direcção Regional do Emprego, podendo estar implicadas outras entidades públicas ou privadas ... 6 -A ... 8 -Sempre que o Conselho de Acompanhamento julgar conveniente pode solicitar a colaboração de representantes de autarquias ou de ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 19/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... PT Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego Aviso de Portaria de Extensão n.º 19/2022 de 24 de fevereiro de 2022 ... º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão desta convenção e das suas alterações ...
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Portaria n.º 425/92, de 23 de Maio de 1992
... Aprendizagem: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que, com vista à conveniente execução do ...
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Portaria n.º 460/92, de 01 de Junho de 1992
... Aprendizagem: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que, com vista à conveniente execução do ...
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Portarias de Extensão n.º 14/2022 de 25 de maio de 2022
... @AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Portarias de Extensão n.º 14/2022 de 25 de maio de 2022 Aviso de projeto ... conveniente promover o alargamento do âmbi to de aplicação do acordo de ...
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Portaria n.º 325/2016
... - COFESINT e outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de março de 2016, abrangem no território do continente ... ao comércio grossista de produtos farmacêuticos, pelo que é conveniente assegurar, na medida do possível, a uniformização do estatuto laboral ...
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Portarias de Extensão n.º 13/2022 de 25 de maio de 2022
... @AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Portarias de Extensão n.º 13/2022 de 25 de maio de 2022 Aviso de projeto ... úmero 2 do arti go 514.º do Código do Trabalho, é conveniente promover o alargamento do âmbi to de aplicação do acordo de ...
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Acórdão nº 002075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989
I - O processo disciplinar, na medida em que se traduz no exercicio de uma actividade do empregador contra o trabalhador, que pode desembocar no despedimento deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, ter-se-a de submeter, por isso, aos principios de...
... deste, põe em causa o direito fundamental de segurança do emprego, consagrado pelo artigo 53 da Constituição da Republica, inserto nos ... , com o escopo de conferir aos trabalhadores a necessaria e conveniente defesa daquele direito. II - As garantias de defesa postulam o direito de ...