emprego conveniente
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, de 19 de Junho de 2008
... çóes introduzidas, salienta-se o reforço do papel dos centros de emprego no acompanhamento personalizado dos beneficiários com vista à sua ... , em virtude da clarificaçáo de conceitos, como o de emprego conveniente, a definiçáo com rigor das condiçóes em que se mantém o direito ao ...
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Resolução n.º 63/98, de 02 de Dezembro de 1998
... do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes ... A Assembleia da República resolve, nos termos ... , cujas perspectivas de encontrar e de conservar um emprego conveniente, assim como de progredir profissionalmente, estão sensivelmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A, de 18 de Junho de 2008
... e que tenham aceite, por contrato assinado com o Fundo Regional do Emprego, os termos de pagamento estabelecidos no presente diploma ... 2 - Podem ... activa de emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por emprego ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Relação e para o Supremo e abarcando, na medida possível e conveniente, tanto a questão de direito como a questão de facto. Com o mesmo ... tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, n.º 2; f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei ...
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Lei n.º 50/78, de 25 de Julho de 1978
... Convenção esteja em vigor obrigam-se a que o seu serviço de emprego e os seus outros serviços que se ocupam de migrantes cooperem com os ... ável, o emprego para o qual foi recrutado ou outro emprego conveniente, as despesas originadas pelo seu retorno e pelo dos membros da sua ...
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Lei n.º 13/2003
... condições específicas: ... a) Estar inscrito como candidato a emprego no ... centro de emprego da área de residência há, ... pelo menos, seis ... b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego ... conveniente, para trabalho socialmente neces- ... sário ou para formação ...
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Despacho n.º 11231/2016
... saúde primários;j) Um representante do Secretário de Estado do Emprego;k) Um representante do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.4 - e que se mostre conveniente, podem ser convidados a colaborar com o grupo de trabalho outros ...
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Despacho Normativo N.º 208/1998 de 6 de Agosto
... os desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego, que não tenham direito às prestações de desemprego nem ao rendimento ... O desempregado obtenha ou recuse emprego conveniente através da Agência para a Qualificação e Emprego; ... O desempregado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público e cuja manutenção na sua propriedade não seja conveniente. 2 - A venda e o arrendamento de imóveis são precedidos de um ... 2 - Nas portas só é permitido o emprego de pedra ou de qualquer metal ou liga de metais que ofereça a necessária ...
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Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... diploma consagra uma estreita colaboração entre os centros de emprego e as instituições de segurança social, articulando as competências que ... do subsídio de desemprego, concretizado o conceito de emprego conveniente, alterado parcialmente o regime das faltas, alargados os prazos para ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2009/M, de 23 de Março de 2009
... com a alteraçáo dos critérios para a determinaçáo do que é emprego conveniente, criaram -se mecanismos que obrigam o trabalhador a aceitar ...
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Acórdão nº 01240/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... referido em I é sócio, não significa de per si um projeto de emprego entendido este como fonte de créditos para o interessado (…)» - cfr ... controlo pelos centros de emprego; b) Aceitação de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário e de formação profissional que lhe ...
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Portaria n.º 247/95, de 29 de Março de 1995
... de 31 de Dezembro, foram adoptadas medidas específicas a favor do emprego e formação profissional ... Atendendo ao carácter experimental de ... conveniente ou de formação adequada ... 2 - Podem beneficiar de programas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... um dos principais objetivos potenciar o crescimento económico e o emprego, sendo ... para tanto indispensável a criação de um ambiente favorável ... sempre que o entender conveniente, convoca as entidades públicas a consultar para uma reunião, a ter ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020 de 14 de abril de 2020
... Mostra-se, ainda, conveniente clarificar que a impossibilidade de acumulação do complemento regional com outros apoios ao emprego se reporta ao período de tempo pelo qual a empresa suspende os contratos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2008/A de 18 de Junho
... e que tenham aceite, por contrato assinado com o Fundo Regional do Emprego, os termos de pagamento estabelecidos no presente diploma ... 2 - Podem ... activa de emprego, sem que lhe tenha sido oferecido emprego conveniente ... 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por ...
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Despacho n.º 2407/2023
... pendentemente da relação jurídica de emprego ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 154 ... Diário da República, ... entre ambos, por escrito; ... b) Sempre que se considere conveniente o desempenho de atividades que exijam a presença ... física do ...
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Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...
... a acção administrativa especial proposta contra o INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, na qual peticionaram o seguinte: A) Ser ... ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) Apresentar trimestralmente, nos serviços do ... -
Acórdão nº 00931/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de impugnação contenciosa, terá, obviamente, de ser interposto durante a vigência deste prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator
... a verificação dos seguintes circunstancialismos: a) Se recusa um emprego conveniente, trabalho necessário ou formação profissional; b) Se falta ... -
Resolução N.º 189/2002 de 26 de Dezembro
... ) corresponde à Medida Operacional n.º 9 do Plano Regional de Emprego, aprovado pela Resolução n.º 218/98, de 29 de Outubro. Tal programa tem ... O desempregado obtenha ou recuse emprego conveniente"; ... O desempregado inicie ou recuse, sem justa causa, acções de formaç\xC3" ...
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Despacho normativo n.º 17/95, de 27 de Março de 1995
Despacho Normativo n.° 17/95 Um dos objectivos da política de emprego é possibilitar aos desempregados o acesso ao emprego, à formação ... ocupacional; b) O trabalhador obtenha ou recuse emprego conveniente através do centro de emprego; c) O trabalhador inicie ou recuse acção ...
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Despacho Normativo N.º 109/2000 de 24 de Agosto
... desempregados em qualquer das Agência para a Qualificação e Emprego ... Para efeitos de aplicação da alínea a) do número anterior, ... O desempregado ocupado obtenha ou recuse emprego conveniente através da Agência para a Qualificação e Emprego; ... O desempregado ...
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Despacho Normativo N.º 108/2000 de 3 de Agosto
... , por requerimento dirigido ao Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, até 60 dias após o termo do vínculo ... b) 0 desempregado ocupado obtenha ou recuse emprego conveniente através da Agência para a Qualificação e Emprego; ... c) O ...
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Despacho Normativo N.º 236/1999 de 14 de Outubro
... da disponibilidade financeira do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego para este programa, orçamentadas para cada ano ... Artigo 6.º ... desempregado ocupado obtenha ou recuse emprego conveniente através da Agência para a Qualificação e Emprego; ... desempregado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 04 de Fevereiro de 1999
... Assim, na ausência imediata de oportunidade de emprego ou de formação profissional, o papel dos programas ocupacionais no ... quando o trabalho a desempenhar seja considerado emprego conveniente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...