emparcelamento rural
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Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... Os efeitos do êxodo rural, iniciado nos anos 50 e explosivo nos anos 60, começavam a ser ... áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas e de emparcelamento rural; ... Assegurar o planeamento e a gestão integrados do litoral, ...
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Resolução n.º 7/95, de 31 de Janeiro de 1995
... independentemente da realização ou não de actividades de emparcelamento da propriedade rural, deverá ser preservada a diversidade morfológica ...
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Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)
Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.
... refere à proibição do fraccionamento e ao incentivo do emparcelamento, decorrente dos artigos 1377 alínea a) e 1382 do Código Civil; - ... III/278). O Relatório do novo regime de emparcelamento rural instituído pelo Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, salienta que se ... -
Em vigor
Lei n.º 86/95 . Lei de bases do desenvolvimento agrário
... Artigo 35.º Estruturação fundiária ... Artigo 36.º Emparcelamento ... Artigo 37.º Banco de terras ... Artigo 38.º Arrendamento rural ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; j) Operações urbanísticas: as operações materiais ... a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura ...
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Portaria n.º 1137-B/2008, de 09 de Outubro de 2008
... Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 4. do Decreto -Lei n. 37 -A/2008, de 5 ... f) Florestaçáo de áreas que integrem perímetros de emparcelamento, nos termos dos Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de ...
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Acórdão nº 0091952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Todos os contratos de arrendamento rural verbais subsistentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25/10 (1 de Julho de 1989) têm de ser reduzidos a escrito (art. 36, n. 1 e 3 do mesmo diploma). II - Para os fins do art. 35, n. 5 do DL 385/88 - extinção da instância se não for junto o documento escrito referido em I - não basta a alegação de que a falta de redução a escrito do contrato
... EMPARCELAMENTO RURAL PAG18 ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... -
Acórdão nº 0091952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994
I - Todos os contratos de arrendamento rural verbais subsistentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25/10 (1 de Julho de 1989) têm de ser reduzidos a escrito (art. 36, n. 1 e 3 do mesmo diploma). II - Para os fins do art. 35, n. 5 do DL 385/88 - extinção da instância se não for junto o documento escrito referido em I - não basta a alegação de que a falta de redução a escrito do contrato
... EMPARCELAMENTO RURAL PAG18 ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... -
Aviso n.º DD1254/86, de 22 de Janeiro de 1986
... em economia agrária, com conhecimentos e experiência na extensão rural, até um prazo máximo de 48 homens/mês; Um engenheiro agrónomo, ... ão rural; Três engenheiros agrónomos diplomados, para emparcelamento; Um engenheiro agrónomo diplomado, para planeamento do regadio; Dois ...
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Portaria n.º 189/2017
... e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural" do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.Considerando a import\xC3" ... emparcelamento;b) (euro) 800 000, nas restantes situações.ANEXO I[ ... ][ ... ][ ... ]1 - ...
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Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho de 2000
... ções operacionais no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural, enquadradas nos Eixos Prioritários 2 e 3 do Plano de Desenvolvimento ... ços à agricultura; e) Gestão de recursos hídricos e emparcelamento; f) Caminhos e electrificação agro-rurais; g) Valorização do ambiente ...
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Em vigor
Portaria n.º 58/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... devolução dos apoios já recebidos, nos seguintes casos: ... a) Sujeição de parte da exploração a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os ... 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março, ou a expropriação ...
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Despacho n.º 24443/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003
... ; Obtenção do parecer favorável do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa) para a ocupação de áreas abrangidas pelo projecto de emparcelamento do vale do Lis; Manutenção de um afastamento mínimo de 10 m do ...
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Em vigor
Portaria n.º 55/2015 - Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... 1 - Os compromissos assumidos extinguem-se, sem devolução dos apoios, nos casos de sujeição da exploração agrícola a emparcelamento integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos termos dos Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... na rede de caminhos agrícolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrícola e à estruturação fundiária; Considerando o Decreto ... do Programa 2 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Considerando os relevantes interesses públicos envolvidos, a Região ...
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Declaração n.º 157/2021
... Rural, a exclusão das parcelas do perímetro de rega; ... c) Que se ... do perímetro de emparcelamento da várzea de Aljezur; ... b) Áreas agroflorestais, que integram áreas ...
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Acórdão nº 081303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...
... Costa, viúva, propôs na comarca de Felgueiras, acção de despejo rural contra Emília Correia, viúva e filho Joaquim Correia Ferreira, para que ... a sua prova (Gama Prazeres, Novo Regime de Arrendamento e Emparcelamento ... -
Acórdão nº 081303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso None)
I - A celebração de um contrato de arrendamento rural na vigência do Decreto-Lei n. 5411, de 17 de Abril de 1919, não exigia forma escrita, mantendo-se essa situação na Lei 2114 de 15 de Junho de 1962, desde que não houvesse alteração ao regime supletivo do contrato ou nos usos e costumes legais, subsistindo o princípio do regime consensual no Código Civil de 1967. II - A Lei n. 201/75, de 14 de...
... Costa, viúva, propôs na comarca de Felgueiras, acção de despejo rural contra Emília Correia, viúva e filho Joaquim Correia Ferreira, para que ... a sua prova (Gama Prazeres, Novo Regime de Arrendamento e Emparcelamento ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2020 de 2 de março de 2020
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria; Considerando o Decreto Legislativo ... , constantes do Programa 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Considerando que a Regio Autnoma dos Aores e a IROA, S.A., atentos os ...
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Em vigor
Portaria n.º 56/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... mesma estar sujeita a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ou a ... execução de empreitada no âmbito de aproveitamentos ...
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Despacho n.º 7188/2020
... diretor-geral na subdiretora-geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, licenciada Isabel Maria de Almeida Ribeiro Passeiro.1 - Ao abrigo das ... temáticas:a) Mecanização e sinistralidade de tratores;b) Emparcelamento;c) Agricultura familiar.2 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º ...
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Acórdão nº 9550353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995
I - A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola ainda que pretéritos e celebrados verbalmente, mesmo no domínio do Código Civil de 1966, têm de estar reduzidos a escrito. II - A não redução a escrito do contrato de parceria agrícola celebrado antes do início da vigência do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, após 1 de Julho de 1989, tem como
... rural ou parceria agrícola ou a falta de notificação ou prova de recusa de ... : a nulidade ( Gama Prazeres, Novo Regime do Arrendamento e Emparcelamento Rural, pág. 17; Pereira Coelho, Arrendamento, lições policopiadas de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de Outubro de 2007
... Junho, para além de o fraccionamento, abranger também o emparcelamento ou reparcelamento, encontrando -se esta operaçáo urbanística, em todas as modalidades indicadas, proibida em solo rural, por força do disposto no artigo 41. do mencionado diploma legal; ... Da ...
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Em vigor
Portaria n.º 25/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... apoio, desde que, à data da candidatura, se encontrassem impedidos de a incluir por a mesma estar sujeita a emparcelamento ... ou intervenção fundiária similar nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ou a execução de empreitada no âmbito de ...
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Em vigor
Portaria n.º 50/2015 . Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... apoio, desde que, à data da candidatura, se encontrassem impedidos de a incluir por a mesma estar sujeita a emparcelamento ... ou intervenção fundiária similar nos termos da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ou a execução de empreitada no âmbito de ...